PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0002137-82.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SUTRP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	1º Pedido de Esclarecimento/Impugnação

MANIFESTAÇÃO

Trata    o    presente    da    análise    do    pedido    de    esclarecimento/impugnação contido no evento nº 1217072.

1º Questionamento: No item 1 e 2 solicita WhatsApp ilimitado, entendemos que chamadas de vídeo não estão contempladas, está correto nosso entendimento?
Resposta: Sim. O Serviço de WhatsApp ilimitado para ligações e mensagens, quanto as chamadas de vídeo, será coberto pelo pacote de dados, conforme manifestação da área demandante (id 1217585);

2º Questionamento: A contratada deverá fornecer aparelhos com garantia mínima de um ano pelo fabricante, a qual será acionada pela CONTRATANTE para corrigir defeitos ou realizar a substituição do aparelho que não sejam ocasionados por mau uso. Os aparelhos que apresentarem defeito de fabricação durante o período de 12 meses não serão trocados, o mesmo consertado pela assistência técnica autorizada pelo fabricante, está correto nosso entendimento?
Resposta: Os aparelhos que apresentarem defeito de fabricação serão trocados por um novo, igual ou superior, caso não seja possível o conserto na autorizada, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

3º Questionamento: 6.1.8. Os dispositivos de comunicação deverão ser habilitados com serviços de dados com franquias mínimas estabelecidas nas especificações do serviço, incluindo a assinatura de provedor de acesso à Internet, com garantia de Taxa de Transmissão Instantânea nominal mínima de 40% (quarenta por cento) da velocidade de 1 Mbps para 3G, 4 Mbps para 4G e a velocidade disponível na área local nos casos de 2G, sempre obedecendo as normativas da ANATEL. Entendemos que a taxa de garantia mínima deverá ser a mesma estabelecida pelo órgão gerenciador Anatel, está correto nosso entendimento?
Resposta: Sim, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

4º Questionamento: 6.1.12.1. Definir o perfil de utilização de cada linha; agrupar as linhas em centros de custos e departamentos. Entendemos que essa funcionalidade da gestão seja para criação de grupos dentro da própria ferramenta da forma que desejar, está correto nosso e entendimento?
Resposta: Sim, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

5º Questionamento: 8.5. Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade anual mínima em 95% (noventa e cinco por cento) para SMP. Na hipótese de ocorrência de interrupção total de prestação de serviço de recebimento e/ou realização de chamadas, as falhas deverão ser corrigidas respeitando os prazos previstos na legislação vigente. Entendemos que a disponibilidade mínima deverá ser a mesma estabelecida pelo órgão gerenciador Anatel, está correto nosso entendimento?
Resposta: Sim, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

6º Questionamento: 12.1.27. Entregar os aparelhos na Área Local em que será prestado o serviço, nos endereços vinculados aos CNPJ da CONTRATANTE que serão indicados no momento da assinatura do contrato. Entendemos que os aparelhos deverão ser entregues em apenas um endereço que é do TJ AC cadastrado na receita federal do CNPJ do contrato, está correto nosso entendimento?
Resposta: Sim. Os aparelhos serão entregues em apenas um endereço do TJAC, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

7º Questionamento: 7.1.1. (Divergência entre edital e comprasnet): Favor confirmar sobre o correto cadastramento da proposta (maiores informações no anexo). Conforme item 7.1.1, a proposta deve ser cadastrada pelo valor unitário e total. Conforme print abaixo, favor esclarecer se o “total” refere-se ao valor Mensal do item. Se o total for referente ao valor anual do item (Como no comprasnet o total é o resultado da multiplicação do unitário x a quantidade), devo cadastrar o unitário correspondente a um ano e por fim o total anual do item?
Resposta: O cálculo no comprasnet, o valor total é o resultado: da multiplicação do valor unitário x a quantidade x 12 meses. Logo, a licitante deverá cadastrar o valor total anual para cada item.

1º IMPUGNAÇÃO: 6.1.3. O fornecimento dos aparelhos será efetivado no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da solicitação da CONTRATANTE, podendo ser prorrogada por igual período desde que justificado previamente pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE. Devido à grande quantidade de aparelhos e logística fora do estado, solicitamos que o prazo seja de no mínimo 20 dias uteis, ficando assim insuficiente a entrega em 15 dias corridos.
Resposta: O prazo regulamentar será mantido em 15 dias, pois existe a possibilidade de prorrogação por igual período, caso a empresa justifique, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

2º IMPUGNAÇÃO: 12.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) horas corridos o produto/serviços com avarias ou defeitos. em caso de defeito de fábrica o aparelho deverá ser encaminhado para a assistência técnica não sendo trocado.
Resposta: O item refere-se a responsabilidade do contratado no âmbito da prestação de serviço como um todo (defesa do consumidor), e que no caso de defeito de fábrica apresentado no aparelho cedido em comodato, a contratada deverá oferecer assistência técnica e no prazo estabelecido no item
12.1.37 efetivar a troca, caso não seja possível o reparo, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

3º IMPUGNAÇÃO: 12.1.37. No caso de defeitos de fabricação, conforme laudo emitido pela assistência técnica autorizada, a substituição do aparelho deverá ser feita em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação à CONTRATADA, e não pode representar nenhum ônus para a CONTRATANTE. Após o laudo da assistência técnica informando o defeito do aparelho o mesmo será reparado através da garantia, desde de que não seja mau uso, o aparelho não será trocado.
Resposta: Se o laudo informar que não há conserto, o mesmo será substituído, após notificação no prazo de 15 dias úteis, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

4º IMPUGNAÇÃO: ANEXO I: ESPECIFICAÇÕES DE APARELHOS TIPO 1: Até 12
aparelhos com assinatura de serviço de dados para acesso à internet. Não foi encontrado aparelhos que atendessem 100% das exigências solicitadas no aparelho tipo 1, o único modelo encontrado não está mais

em portfolio, o aparelho na sua nova versão não atende aos requisitos em 100% das demandas. Solicitamos rever as características do tipo 1 para que seja atendido em 100% do que foi solicitado.
Resposta: Referente as especificações mínimas do aparelho, a empresa poderá oferecer um aparelho similiar ou superior. Modelo de Referência Smartphone Samsung Galaxy S20 FE 5G, 6GB RAM, Snapdragon 865, 128GB, Octa Core, Câmera Tripla 32MP, Tela Infinita 6.5, Branco - SM- G781BZWRZTO.	Link:	https://www.magazineluiza.com.br/smartphone-samsung-galaxy-s20-fe-5g-6gb- ram-snapdragon-865-128gb-octa-core-camera-tripla-32mp-tela-infinita-6-5-branco-sm- g781bzwrzto/p/dgf31579k7/te/gs2f/, conforme manifestação da área demandante (id 1217585).

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de esclarecimento/impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 14/06/2022, às 10h:00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 09/06/2022, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1218178 e o código CRC 3F8CA828.

Processo Administrativo n. 0000870-75.2022.8.01.0000	1218178v24