PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000870-75.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	GEMAT
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	CONTRATAÇÃO: SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento visando a Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e Comunicação de dados móvel (Internet).
Os autos vieram a esta GECON em vista do pedido de impugnação, conforme documento id 1218234, a saber:

1	- DAS MULTAS ABUSIVAS.

2	- DO FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS QUE DEIXARAM DE FAZER PARTE
DOS KITS DOS FABRICANTES DA APPLE E SAMSUNG. Exclusão da obrigatoriedade de fornecimento dos acessórios que não fazem parte dos kits originais.
A impugnante traz a baila informação atual pertinente a política ambiental e estratégias de mercados globais adotas por algumas empresas, como a Sansung e Apple, que excluíram de seus kits de aparelho telefônico, itens que outrora eram comumente encontrados, como carregador e fones de ouvido. Desta forma, considerando que a referência dos modelos indicados pela Adminição pode conduzir ao oferecimento pela empresa contratada dos aparelhos dessas marcas, necessário se faz excluir das especificações dos aparelhos, contido no Anexo I do Termo de Referência, tais indicações, fazendo com que o objeto esteja alinhado as atuais práticas de mercado.
3	- DO PRAZO MUITO CURTO PARA ENTREGA DOS APARELHOS. retificação do
item 6.1.3 e 9.2 de forma que atenda aos parâmetros do mercado nacional e o bom senso.
De fato, assiste razão a impugnante ao considerar que o prazo de 15 dias para entrega dos aparelhos não é exequível, face a questões logísticas de suprimento, bem como em razão das dificuldades de fornecimento de matéria prima para a indústria de eletrônicos evidenciadas durante a pandemia. Dessa forma, vislumbamos como razoável o prazo de até 45 dias para entrega dos aparelhos.
4	– DO ITEM 6.1.14.8 DO TERMO DE REFERÊNCIA. Serviço de caixa eletrônica de mensagens (secretária eletrônica) não contemplado;
No que tange aos serviços de secretária eletrônica, os mesmos fazem parte do objeto de contratação, conforme item 6.1.14.8. Serviço de caixa eletrônica de mensagens (secretária eletrônica) do TR e portanto deve está incluso nos serviços;
5	– DO DIRECIONAMENTO DOS MODELOS DE APARELHOS - Direcionamento a
determinada marca.
O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de telefonia móvel e não a compra de aparelhos telefônicos, este serão fornecidos em comodato ao contratante para fazer face a utilização dos

serviços ofertados pelas operadoras, sendo portanto uma prática amplamente difundida em processos de contratação com entes públicos. Todavia, deve ser observado e devidamente anotado no TR, em atendimento a recomendação do TCU, que nos casos em que for necessário a indicação de marca ou modelo para melhor explicitação das características dos materiais, estas deverão ser acompanhadas da expressão: "similar ou de melhor qualidade".
“[...] a indicação de Marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para faci-litar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida da expressão ‘ou equivalente’, ‘ou similar’, ou de ‘melhor qualidade’” (ACÓRDÃO nº 2401/2006).

6	– DA REDUÇÃO DA VELOCIDADE APÓS O CONSUMO TOTAL DA FRANQUIA.
Redução da velocidade de comunicação de dados após consumo da franquia contratada.
Apesar de omisso nesse quesito, reconhecemos que essa é uma prática adotada pelas operadoras de telefonia nos contratos com pacotes de dados fixados. Logo, para melhor explicitação e correta operacionalização do contrato, tal informação deverá ser inserida no item 8- Modelo de execução do objeto, do TR.
7	- DA EXIGÊNCIA DE ATESTADO COM FORNECIMENTO DE APARELHO EM
COMODATO
O atestado de capacidade técnica visa aferir a capacidade da empresa em executar o objeto
que está sendo licitado, considerando sua integralidade (obrigação principal e acessória). Nesse sentido, não constitui exigência exorbitante a apresentação de atestado de capacidade técnica na forma solicitada, pois visa identificar entre os partícipes do certame aqueles que já cumpriram obrigação semelhante ao objeto, e a exemplo de outros certames consultados no Portal comprasnet, verifica-se que essa não é uma condição restritiva de concorrência. Assim, mantemos a exigência.

8	– DA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS NO PERÍODO DA GARANTIA
No caso de defeito de fábrica apresentado no aparelho cedido em comodato, e ultrapassado o prazo legal de troca, o equipamento será devolvido a contratada que deverá acionar a assistência técnica e no prazo estabelecido no item 12.1.37, efetivar a troca, caso não seja possível o reparo.

Por fim, considerando a justificativas apresentadas em razão das manifestações das empresas pertencentes ao mercado de telefonia, recomendamos a suspensão do presente certame para que se possa efetivar as alterações de modo que o a definição do objeto esteja aderente as práticas desse mercado.

À CPL.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 10/06/2022, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1218558 e o código CRC 3041D5D5.

Processo Administrativo n. 0000870-75.2022.8.01.0000	1218558v10