PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO		Nº		51/2018	QUE ENTRE	SI			CELEBRAM			O TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA		DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL			ENGENHARIA, ARQUITETURA						E CONSULTORIA LTDA.
PROCESSO	Nº
0000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente em Exercício, Desembargadora Eva Evangelista, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.006.830/0001-02,
com sede na Rua Nova Andirá, nº 228, neste ato representada pelo senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n°   273.786.837-87,   doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, alínea b da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato de modo a acrescer 25% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65, inciso I, alinea b da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC;
Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1.	A contratada deverá apresentar complementação ou renovação da garantia contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, em uma das seguintes modalidades, à sua escolha, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.666/93:
7.1.1.	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
7.1.2.	Seguro-garantia;
7.1.3.	Fiança bancária.
7.2.	A garantia deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELISTA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 09/06/2022, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1218823 e o código CRC 2DC4A140.

Processo Administrativo n. 0000956-85.2018.8.01.0000	1218823v3