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Rio Branco-AC, segunda-feira 20 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.086
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TELECO- MUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, COM BANDA DE DO- WNLOAD DE 10 MPBS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1 MPBS, SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA LIMITADA).

Processo nº 0005282-20.2020.8.01.0000

CLÁUCULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo de apostila tem por objetivo reajustar o valor do Contrato nº 08/21 pela variação do IST, referente ao período 2021/2022, no percentual de 15,14%, em consonância a Cláusula Décima Terceira do contrato originário, conforme cálculos apresentados pela Gerência de Informações de Custos - GEINF (ID n. 1201449).

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1.	O valor global do contrato passará de R$ 37.512,00 (trinta e sete mil, qui- nhentos e doze reais), para R$ 43.191,32 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos), vigente a partir da anualidade.

2.2.	O valor acrescido ao contrato é de R$ 5.679,32 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa   de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -    Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 -Gestão Administrativa do Tribunal de Justi- ça/AC.

Fonte de Recursos: 700 (RPI) e/ou 100 (RP).

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/06/2022, às 10:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

PROCESSO Nº 0000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente em Exercício, Desembargadora Eva Evan- gelista, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 06.006.830/0001-02, com sede na Rua Nova Andirá, nº 228, neste ato re- presentada pelo senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, alínea b da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato de modo a acrescer 25% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65, inciso I, alinea b da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato passará de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
guinte dotação:

Programas    de     Trabalho:     203.617.02.061.2282.2643.0000-Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC;

Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

7.1.	A contratada deverá apresentar complementação ou renovação da garan- tia contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, em uma das seguin- tes modalidades, à sua escolha, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.666/93:

7.1.1.	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

7.1.2.	Seguro-garantia;

7.1.3.	Fiança bancária.

7.2.	A garantia deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assina- tura do contrato;

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 09/06/2022, às 16:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 13:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000791-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GEFIN (CONFAZ)
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de pessoa jurídica, ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, formadora, para mi- nistrar o Curso Prático de Retenções Tributárias Integrado com a EFD-REINF (1210830), no período de 20 a 22 de junho de 2022, na cidade de João Pes- soa - PB, às servidoras Marineide Silva do Nascimento e Gerlane Garcia da Silva, ambas Técnicas Judiciárias, no valor total estimado de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), bem assim, a empresa ONE CURSOS TREI- NAMENTO E DESENVOLVIMENTO que ministrará o Curso Implantação das Novas Rotinas de EFDREINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWEB e Pa- gamento do DARF PREVIDENCIÁRIO NO SIAFI (1210574), no período de 04 a 08 de julho de 2022, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, a(os) servidoras(es) Alzenir Pinheiro de Carvalho (Contadora); Rodrigo Marques da Costa Queiroz (Gerente de Cadastro e Remuneração); Maria Antônia Henrique de Souza (Su- pervisora Administrativa) e Isnayra Gadelha (Analista Judiciária), que foram indicados tendo em vista a necessidade de implantação do eSocial, da EFD-
-Reinf e da DCTFWEB por parte dos órgãos públicos; no valor total estimado de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1219969), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRA- CAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001/46 e da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, ins- crita no CNPJ sob o nº 06.012.731/0001/33, ao custo referenciado no item “1” deste decisum.