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Rio Branco-AC, terça-feira 7 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.080
Apelada: Ingrid da Silva Nascimento Bandeira. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo
de distribuição: Sorteio.

1000936-38.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA e outros. Advogado: JOSE LUIZ MATTHES (OAB: 76544/SP). Agravado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO ACRE. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de dis- tribuição: Sorteio.

1000937-23.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Giordano Simplicio Jordao. Advogada: Tatiana Camila da Silva Campos (OAB: 5045/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000939-90.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Rio Branco. Advogado: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC). Agravado: PRINT SOLUTION. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000940-75.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Jenyfer Ma- rinho dos Santos. Agravado: Wagner Melo Dias. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000941-60.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Tarauacá. Advogada: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). Agravado: ADRIANO NASCIMENTO LIMA. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000942-45.2022.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Kol- ler Nascimento e Silva. Advogado: Rodrigo Costa de Oliveira (OAB: 3538/ AC). Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. Impetrado: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 1032 / 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, no uso de suas atri-
buições legais, destacando-se, neste particular o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto noart. 4º, I e II, da Resolução COJUS nº 47/2020, que dispõe sobre a instituição da Central de Processamento Eletrônico - CE- PRE;

CONSIDERANDO o Despacho nº 14719 / 2022 (evento SEI n. 1210453) pro- ferido pelo Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça no processo SEI n. 0000960-20.2021.8.01.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Desembargador Samoel Evangelista e o magistrado Alex Oivane para atuarem como Desembargador Superintendente e do Juiz Coor- denador, respectivamente, da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, até o término do biênio 2021/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 02/06/2022, às 12:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1034 / 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, no uso de suas atri-
buições legais, destacando-se, neste particular o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e

CONSIDERANDO a Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, do Conse- lho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação de plataforma de videocon- ferência denominada “Balcão Virtual”;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Acre efetuou a con- tratação da ferramenta Google Meet para a realização de videoconferência, conforme exigência da Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CONSIDERANDO que a plataforma tem por finalidade, durante o horário de expediente, promover o contato imediato do setor de atendimento de cada unidade judiciária com os usuários da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO as informações exaradas nos autos do processo SEI nº
0003990-29.2022.8.01.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 648/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Implantar o serviço denominado “Balcão Virtual” nas unidades juris- dicionais, no âmbito do Primeiro e do Segundo Grau de jurisdição, do Poder Judiciário do Estado do Acre,

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
Desembargador Roberto Barrros
Presidente do TJAC, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 02/06/2022, às 12:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1057 / 2022

Altera a PORTARIA Nº 923 / 2022, que dispõe sobre o Plantão dos Desembar- gadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre do mês de JUNHO/2022.

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em exercício, Desem- bargadora Eva Evangelista, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 2º, caput, inciso V, da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011;

Considerando a impossibilidade do Desembargador Luís Camolez atuar no plantão Judiciário no período de 13 a 20 de junho de 2022 (SEI 0003902- 88.2022.8.01.0000 eventos 1214448 e
1214645);

Considerando, o aceite e disponbilidade da Desembargadora Denise Bonfim
para atuar no referido período;

Considerando, ainda, a ordem de antiguidade, eventuais afastamentos e a compensação entre os Magistrados;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a PORTARIA Nº 923/ 2022, que dispõe sobre o Plantão dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre do mês de ju- nho/2022, conforme a tabela abaixo:

DIAS	DESEMBARGADOR (A)	
30.05 a 06.06.2022 (7 dias)	(...)	
06.06 a 13.06.2022 (7 dias)	(...)	
13.06 a 20.06.2022 (7 dias)	Desembargadora Denise Bonfim	
20.06 a 27.06.2022 (7 dias)	(...)	
27.06 a 04.07.2022 (7 dias)	Desembargador Luís Camolez	
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 06 de junho de 2022.

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em exercício
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGE- LISTA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 06/06/2022, às 10:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 77/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 31/2022 Processo nº: 0001231-92.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.441.833/0001-41

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
cializada para prestação de serviços de garçons na sede administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor Total do Contrato: R$111.302,28 (cento e onze mil trezentos e dois reais
e vinte e oito centavos).
Vigência: 03/06/2022 a 03/06/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.

Rio Branco-AC, terça-feira 7 de junho de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.080
mador - Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto para ministrar a disciplina “Aspectos Psicológicos da Tomada de Decisão” com carga horária de 20h (vinte) horas, nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2022, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), nos moldes dos arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
3.	À GECON para as providências inerentes.
4.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente, em exercício

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de	 	

Amorim e a gestão Sérgio Baptista Quintanilha Júnior

Processo Administrativo nº:0002461-72.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Emilly Costa do Nascimento Assunto:Verbas Rescisórias

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela servidora Emilly Costa do Nascimentoâ€‹, visando perceber verbas rescisórias em face da exo- neração do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Có- digo CJ5-PJ, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com efeito retroativo a 29 de março de 2022.

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao Evento SEI n. 1185234, condicionan- do o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação, vinculada ao evento SEI n. 1211295, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa com o paga- mento de verbas rescisórias.

4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento SEI n. 1185234, para DEFERIR à Requerente o pagamento no importe de R$ 3.826,95 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) referente às verbas rescisórias pleiteadas, sendo realizado na Rubrica 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restitui- ções Trabalhistas.

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e Diretoria de Finanças e Infor- mação de Custos – DIFIC para as providências pertinentes voltadas ao cum- primento deste decisum.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da Requerente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

8.	Após, não havendo outras providências afetas à Administração Superior, encerro o presente fluxo da Presidência.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 14:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001645-90.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de Palestrante
DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contrata- ção direta por inexigibilidade de licitação do formador, Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, para ministração da disciplina “Aspectos Psicológicos da Tomada de Decisão” com carga horária de 20h (vinte) horas, nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2022, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), na qual serão ofertadas 40 (quarenta) vagas, como parte integrante do Curso de Pós-
-Graduação Lato Sensu - Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, oferecido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
2.	Eis que, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (id. 1214120) e, por con- seguinte, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO à contratação direta do for-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGE- LISTA de Araújo Souza, Desembargador(a), em 03/06/2022, às 16:50, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº 0000081-13.2021.8.01.0000 Local Rio Branco
Unidade ASJUR Interessado: ENERGISA Advogados:
NATANA DE OLIVEIRA JALES OAB/AC n. 4.693; LETÍCIA DINIZ DE ALMEI- DA, OAB/AC 5.200; MÁRCIO ANDRÉ MARINHO DE ALMEIDA, OAB/AC 4.377; MÁRCIO ANDRÉ MARINHO DE ALMEIDA, OAB/AC 4.377; MICHEL HENRIQUE SHIRABYASHI DA SILVA, OAB/AC 4.932; GILBRAN DANTAS DOURADO BARROSO, OAB/AC 4.894, SILMER CAVALCANTE DO NAS- CIMENTO, OAB/AC 3.070; ANA RITA SANTOYO BERNARDES ANTUNES, OAB/AC 3.631; STYLLON DE ARAÚJO CARDOSO, OAB/AC 4.761; ÁLVARO VIEIRA DA ROCHA NETO,OAB/AC 5.251.
Assunto: Restituição de custas judiciais

Despacho nº 9117 / 2021 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir de requerimento subscrito pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., através de ad- vogado constituído nos autos, objetivando a restituição de custas finais – no valor de R$ 156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centa- vos) – que diz terem sido pagas de forma equivocada, nos autos n. 0606885- 97.2019.8.01.0070, que tramitou junto ao 3º Juizado Especial Cível da Comar- ca de Rio Branco/Ac, eis não ter havido condenação judicial nesse sentido (Eventos SEI ns. 0906251, 0906252, 0906260 e 0906263).
2.	Após regular instrução do feito, fora proferida decisão favorável à pretensão da Requerente (Evento SEI n. 0945962), donde reconhecendo-se o pagamen- to indevido, determinou-se a devolução do valor pretendido (R$ 156,75). No mesmo decisum, sendo verificado que a Requerente deixou de informar conta bancária para depósito, determinou-se à SEAPO a notificação/intimação da ENERGISA para prestar essa informação, verbis:

17. À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quan- tia devida em conta bancária a ser indicada pela Requerente, e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, para proceder à notificação e/ ou intimação da Requerente, inclusive quanto a necessidade de informação, no prazo de 05 (cinco) dias, de conta bancária onde deverá ser efetuado o depósito referente à restituição ora concedida.

3.	Acontece que empreendidas tentativas de notificação/intimação da Reque- rente via telefone, via meio eletrônico (e-mail) e também por publicação no DJe, não se alcançou o resultado pretendido, ou seja, a parte não informou nos autos conta bancária para depósito dos valores a que faz jus (Eventos SEI ns. 0953358, 0953500 e 0969483).
4.	O feito veio à conclusão.
5.	Eis o que se fazia necessário anotar.
6.	Pois bem. Vale dizer que não é a primeira vez que este Tribunal de Justiça encontra dificuldades em localizar a ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A para a notificação/intimação sobre despachos/decisões prola- tadas em feitos administrativos de que é parte (vide como exemplo o processo SEI n. 0001177-63.2021.8.01.0000).
7.	Na hipótese, para o cumprimento integral do teor da decisão constante do Evento SEI n. 0945962, e consequente restituição do valor de R$ 156,75 à parte, esta precisa informar conta bancária para depósito, sob pena de invia- bilidade da devolução, bem como para que não haja alegação indevida de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, sendo este recha- çado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e 876, do Código Civil Brasileiro.
8.	Justamente sob essa ótica, ainda que se trate de processado afeto à juris- dição voluntária - em que o julgador realiza nada mais que a gestão pública de interesses privados, cabendo à parte interessada, sempre que solicitada, colaborar para o deslinde do feito - e tendo em conta que, in casu, embo- ra regularmente notificada/intimada da decisão constante no Evento SEI n. 0945962 , nos moldes do disposto no art. 272, do CPC (tentativas de intimação via telefone e por meio eletrônico/e-mail, além de intimação por publicação em órgão oficial/DJe), deixou a Requerente escoar in albis o prazo para a adoção da providência a ela devida (qual seja, informar conta bancária para depósito),