PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0001415-48.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG

DECISÃO

À CPL, à Asjur, ao Gapre.
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1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deflagração de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no âmbito da Regional Vale do Juruá desta unidade da Federação
2.	No exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013, chamo o feito à ordem para promover saneamento deste procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, a fim de corrigir/retificar elementos que comporam o planejamento da licitação em espeque, em decorrência das razões e justificativas abaixo assinaladas. Vejamos.
3.	Da análise dos autos, verifica-se que exaurida a fase de planejamento do referido certame licitatório e publicado o respectivo edital, identificou-se a necessidade de reavaliação dos quantitativos de materiais utilizados para a composição de preços da aludida contratação, e em decorrência dessa revisão, a necessidade de elaboração de um novo mapa de preços para referência do valor a ser pactuado, porquanto, subsistem alguns equívocos e incongruências no Estudo Técnico Preliminar quanto no Termo de Referência que exigem retificação, eis que - aparentemente -   as quantidades estabelecidas na fase de planejamento estão além dos quantitativos que de fato serão necessários à execução do contrato, ocorrência que poderá ensejar perda da vantajosidade, eis que as quantidades de materiais impactam, sobremaneira, na composição de preços que as concorrentes apresentarão quando da concorrência pública (pregão eletrônico).
4.	Nesse Talante, calha anotar que o poder/dever conferido aos Órgãos da Administração Pública exigem prudência, cautela, planejamento com o uso de recursos públicos e, justamente por isso, as contratações públicas devem atender com primazia o interesse público no que pertine a economicidade e vantajosidade financeira. Sob esse prisma, após uma análise acurada dos elementos que compõem o planejamento da licitação objeto destes autos, denoto que a revisão do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência é medida salutar a fim de readequação dos quantitativos de materiais de limpeza que deverão ser ofertados pela empresa que vier a ser contratada, eis que os montantes estimados podem estar além da atual necessidade de nossas operações, porqe atualmente as unidades judiciais e administrativas funcionam somente até as 14h, o que poderá ensejar redução nas rodadas de limpeza e no quantitativo de materiais que outrora era considerado o ideal (dinamismo e mudanças dos fluxos atuais de trabalho).
5.	Para além do exposto, considerando que o planejamento de aquisições/contratações públicas exige análise técnica e expertise por parte do agente público que elabora os termos iniciais, vislumbro a necessidade de estabelecer que tais documentos sejam confecconados com base no histórico e experiência dessa espécie contratual no âmbito do território estadual e, nessa seara, dessumo ser a melhor solução que o referido ETP e TR sejam elaborado em conjunto pela DRVJU e DRVAC, a fim de evitarmos incongruências e disparidades entre essas regionais (Vale do Acre e Vale do Juruá), eis que as contratações de serviços de limpeza nessas regiões apresentam semelhanças que podem ser partilhadas pelas equipes de trabalho.

6.	Assim sendo, depreendo que a melhor solução se peraz na "suspenção da licitação" com fito de evitarmos contratação em desconformidade com as necessidades e interesse atual desta Administração.
7.	Nesse esteio, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender o Pregão Eletrônico em curso.
8.	Outrossim, considerando que já constam dos autos Autorização da Presidente para deflagração da fase externa da licitação referenciada, bem ainda a aprovação do ETP e do TR até então apresentados, imprescindível submeter o feito aquela autoridade para avaliar ser a hipótese de anulação do presente proceidento licitatório, com base nas justificativas acima explicitadas, visando, na sequência, a juntada de um novo planejamento e diligências para o lançamento de novo Edital.
9.	Remeto os autos autos à Presidência, por meio da ASJUR, para análise do exposto na manifestação CPL (ID n. 1214812) quanto à conveniência da anulação do certame nos termos do art. 38, IX da Lei de Licitações, no sentido de jungir ao feito tanto o parecer jurídico quanto à decisão da Presidente acerca da proposta ora entabulada por esta Dilog.
10.	Ciência à CPL para suspender o certame.

Alessandra Araujo de Souza Diretora de Logística
(Data e assinaturas eletrônicas)

[1] Art. 11. À Diretoria de Logística, subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça, compete: (...)
VI - definir padrões e políticas quanto à aquisição, utilização e manutenção de bens e materiais, utilização das instalações e contratação de bens, materiais e serviços;

IX - realizar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, nos limites de sua competência;

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Diretor, em 08/06/2022, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1217263 e o código CRC D1B44245.

Processo Administrativo n. 0001415-48.2022.8.01.0000	1217263v15