PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0002137-82.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SUTRP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	1º Pedido de Escalrecimento

MANIFESTAÇÃO

Trata o presente da análise do pedido de esclarecimento contido no evento nº 1217087.
1º Questionamento: O orgão deseja apenas o fornecimento do material (pneus e baterias) ou fornecimento do material juntamente com a prestação do serviço/instalação e montagem dos materiais licitados?
Resposta: Informo que o objeto deste contrato se refere apenas ao fornecimento de materiais pneus e baterias, não sendo necessário as instalações ou serviços, conforme manifestação da área demandante (id 1217193);

2º Questionamento: A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente regulamentada pelo Decreto nº 99.274 de 06 de junho de 1990, Lei ambiental estadual nº 1117 de 26 de janeiro de 1994, bem como a Resolução do conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997 e ainda o Decreto estadual de nomeação nº 4.185 de 11 de fevereiro de 2016 exige a apresentação da Licença ambiental para quem queira apresentar proposta. Esta exigência não está clara no presente edital, abrindo margem para que empresas não habilitadas apresentem proposta indevidamente?
Resposta: Consoante ANEXO III do Edital, Formulário de Proposta de Preço, a empresa participante terá que declarar que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, conforme descrito abaixo:
- Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009, do IBAMA.

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de esclarecimento/impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 10/06/2022, às 10h:00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em

09/06/2022, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1218040 e o código CRC 864AC9C2.

Processo Administrativo n. 0002137-82.2022.8.01.0000	1218040v4