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Rio Branco-AC, quinta-feira 9 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.082
Objeto: Contrato de prestação de serviços de conectividade utilizando IP/MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulnerabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de computadores (Internet), interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do Estado do Acre aos prédios do Tribunal de Justiça localizados na cidade de Rio Branco, conforme disposições deste Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato:R$ 308.756,18 (trezentos e oito mil, setecentos e cin- quenta e seis reais e dezoito centavos)

Vigência: 23/05/2022 a 23/05/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fede- rais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplican- do-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Amilar Sales Al- ves e Elson Correia de Oliveira Neto, gestor.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 89/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 32/2022 Processo nº:0001222-33.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: MARIA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.513.486/0001-7

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual con- tratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicio- nada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 32./2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Valor Total da Ata: R$ 14.451,50 (catorze mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Egnaldo Ferrei- ra de Arruda e a gestão Myria Greyce Mendes de Souza Castro.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 73/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 53/2021 Processo nº:0002306-06.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ 14.869.791/0001- 03

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa para a aquisição de material de consumo para realização das ações do Projeto Ci- dadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
Valor Total do Contrato: R$1.416,80 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por:Francisca Regia- ne da Silva Verçoza, e a gestão Josué da Silva Santos

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 74/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 53/2021 Processo nº:0002306-06.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AC EMPREENDI- MENTOS E NEGÓCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 22.173.882/0001-20
Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa para a aquisição de material de consumo para realização das ações do Projeto Ci- dadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
Valor Total do Contrato: R$1.866,00 (um mil oitocentos e sessenta e seis reais) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato
no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por:Francisca Regia- ne da Silva Verçoza, e a gestão Josué da Silva Santos

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0004389-58.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio Saúde e Alimentação

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor Gustavo Henri- que Nunes Ferraz Costa, visando pagamento de auxílio saúde e alimentação, juntando requerimento em 07.06.2022(Id.1216318). Para tanto, apresentou, declaração informando que não percebe benefícios idênticos ou semelhantes aos requeridos (Id. 1216353).
A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa (Id.1216867) que o requerente foi nomeado para exercer o Cargo de Provimento em Co- missão de Assessor, código CJ6-PJ, a partir de 1º de junho de 2022, mediante a Portaria nº 1010/2022.
Informou ainda que não consta em folha de pagamento do requerente, os auxílios ora requeridos.
É o Relatório. Decido.
Registre-se que a cerca da matéria em apreço, o art. 28 da Lei Complementar Estadual - LCE n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, instituiu o auxílio alimen- tação aos servidores do Poder Judiciário Acreano, o qual foi regulamentado pela Resolução nº 24/2015. Ressalte-se que o referido benefício consiste em vantagem de natureza indenizatória e pressupõe que seu beneficiário esteja no exercício de suas funções institucionais.

Assinala-se que a Resolução nº 24/2015 conferiu o direito ao percebimento do auxílio alimentação da seguinte forma:

“Art. 1º O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judici- ário do Estado do Acre, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, com pagamento em pecúnia, mensalmente, de caráter indenizató- rio, na forma do disposto nesta resolução.
§1º A habilitação para percepção do auxílio-alimentação será feita automatica- mente pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES.
§ 2º O servidor que não desejar ser beneficiário do auxílio-alimentação deverá
protocolizar requerimento na Diretoria de Gestão de Pessoas.
§ 3º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§ 4º O servidor fará jus ao auxílio alimentação na proporção dos dias trabalha- dos, salvo na hipótese dos artigos 5º e 6º desta Resolução.
§ 5º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não tra- balhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
(...)
Art. 2° O auxílio-alimentação será concedido aos servidores:
I	– ativos dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
II	– cedidos ocupantes de cargo comissionado, desde que apresente decla- ração fornecida pelo órgão cedente informando que não percebe benefício idêntico ou semelhante.
III	– ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administra- ção Pública.
(...)
Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação corresponderá à importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).” (destaquei)

Com efeito, pela leitura do dispositivo referenciado, reputo não remanesçam dúvidas de que, no que toca aos servidores cedidos, somente aqueles que exercem cargo em comissão perante este Poder fazem jus ao referido bene- fício.
No que concerne ao Auxílio Saúde, revela-se que o referido benefício é devido aos servidores efetivos ativos e inativos, os ocupantes de cargos de provi- mento em comissão e os cedidos, consoante art. 2º, da Resolução/COJUS nº 08/2014, in verbis:

“Art. 2º São considerados beneficiários os servidores efetivos ativos e inati- vos, os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os cedidos, nos termos desta Resolução”