DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 14:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1018 / 2022

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 57/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 66/2021 Processo nº: 0002300-96.2021.8.01.0000

Rio Branco-AC, segunda-feira

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6 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.079

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando o Despacho nº 14656 / 2022 - PRESI/ASJUR,

R E S O L V E:

Designar a servidora Kelen Christini Pinto de Lima, Assessora, Matrícula 8000409, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Assesso- ra-Chefe Jurídica, Código CJ2-PJ, da Presidência deste Tribunal, nos períodos de 1º a 10 de junho e de 11 a 20 de julho do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 14:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1019 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando o Despacho nº 14656 / 2022 - PRESI/ASJUR,

R E S O L V E:

Designar o servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor Regional do Vale do Acre, Matrícula 7001711, sem prejuízo de suas funções, para respon- der pelo cargo de provimento em comissão de Diretor Regional do Vale do Juruá, nos períodos de 1º a 10 de junho e de 11 a 20 de julho do corrente ano, tendo em vista o afastamento da servidora Myria Greyce Mendes de Souza Castro, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 14:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1022 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando a solicitação, oriunda da Diretoria de Informação Institucional e Despacho nº 14686 / 2022 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar a servidora Larissa Oaskes Bastos, Técnica Judiciária, Matrícula 7001570, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Normas e Jurisprudência, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Informação Insti- tucional deste Tribunal, no período de 30 de maio a 8 de junho do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 16:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa J. V. COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 17.745.710/0001-43

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa presta- dora de serviços de fornecimento de alimentação para atender as necessida- des do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) nos municípios de Tarauacá e Manoel Urbano, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
Valor Total da Ata:R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais) Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da
Silva Lima e a gestão Francisca Regiane da Silva Verçoza.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 67/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 99/2021 Processo nº: 0002300-96.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa M S EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 23.684.531/0001-46

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa presta- dora de serviços de sonorização, para atender as necessidades do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) nos municípios de Tarauacá e Manoel Urbano, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Re- ferência, ANEXO DO EDITAL.
Valor Total do Contrato: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Vigência:O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da
Silva Lima e a gestão Francisca Regiane da Silva Verçoza.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 68/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 66/2021 Processo nº: 0002300-96.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MULT GRAF IN- DÚSTRIA GRÁFICA, EDITORA E COMÉRCIO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 10.176.343/0001-65

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa pres- tadora de serviços de confecção de cartaz, para atender as necessidades do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) nos municípios de Ta- rauacá e Manoel Urbano, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
Valor Total do Contrato: R$ 2.070,00 (dois mil setenta reais)
Vigência:O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da
Silva Lima e a gestão Francisca Regiane da Silva Verçoza.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 71/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 51/2021 Processo nº: 0002306-06.2021.8.01.0000

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Rio Branco-AC, segunda-feira 6 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.079
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AUGUSTO S. DE ARAÚJO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 05.511.061/0001-37

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa para a aquisição de material de consumo para realização das ações do Projeto Ci- dadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
Valor Total do Contrato: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Vigência:O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Regia- ne da Silva Verçoza e a gestão Josué da Silva Santos

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 72/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 53/2021 Processo nº: 0002306-06.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RC RAMOS CO- MÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 07.048.323/0001-02

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa para a aquisição de material de consumo para realização das ações do Projeto Ci- dadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
Valor Total do Contrato: R$2.996,00 (dois mil novecentos e noventa e seis re- ais)
Vigência:O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Regia- ne da Silva Verçoza e a gestão Josué da Silva Santos

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 76/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 53/2021 Processo nº: 0002306-06.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RC RAMOS CO- MÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 07.048.323/0001-02

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa para a aquisição de material de consumo para realização das ações do Projeto Ci- dadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
Valor Total do Contrato: R$4.346,40 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Regia- ne da Silva Verçoza e a gestão Josué da Silva Santos

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO N° 45/2022 - PROCESSO SEI N°. 0005472-46.2021.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio do seu Presiden- te em exercício, Desembargador Roberto Barros, torna público, que fica altera- da a redação dos subitens 3.2 do Edital, 1.1, 8.2 e 11.1 do Termo de Referência e 1.3. 7.1.1, 7.1.2, 7.2.1 a 7.2.14, 7.3.1 a 7.3.12.1, 7.4.1, 7.5.1 a 7.5.5, 7.6.1 a
7.6.4, 7.7.1 a 7.7.12.1, 7.8.1, 7.8.2 e 8.2 da Minuta de Contrato, cujo teor se

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
encontra disponível na íntegra no link:https://www.tjac.jus.br/licit/contratacao-
-de-empresa-especializada-para-instalacao-de-sistema-de-geracao-de-ener- gia-solar-fotovoltaica-conectados-a-rede-on-grid-pe-45-2022/

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:22/06/2022, às 10:00h (horário de Brasília), em www.comprasnet.gov.br

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 02/06/2022, às 13:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 80/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 42/2022 Processo nº: 0007053-96.2021.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de serviços de ad- ministração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento infor- matizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de inter- mediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tec- nologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Estimado da Contrato: R$ 1.010.236,47 (Hum milhão, dez mil, duzentos e trinta e seis reais, quarenta e sete centavos)
Vigência: 03/06/2022 a 03/06/2023 Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei nº 8666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos
Santos Nascimento (fiscal) e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 66/2022
Processo nº: 0006225-37.2020.8.01.0000
Modalidade:Contratação Direta por Dispensa de Licitação
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Pessoa Física JOSÉ DE SOUZA DIAS
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Mâncio Lima, de acordo com as condições estabelecidas na solicitação de aquisição, id 1185985 e da proposta, id 1191978
Valor Total do Contrato: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Vigência: 03/06/2022 a 03/09/2022
Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre e gestão Myria Greyce Mendes de Souza

Processo Administrativo nº:0005270-40.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
:
Requerente:Clarice Fereira de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Renovação de termo de adesão - Conciliadora

DECISÃO

1.	Trata-se de processo afeto à contratação da conciliadora Clarice Ferreira de Souza, lotada na Comarca de Sena Madureira, conforme o Termo de Adesão n. 08/2019 (id 0616602) e Aditivo (id 1015046).

2.	Da análise do feito vê-se que a contratação inicial deu-se em 01 de julho de 2019, com vigência de 02 (dois) anos, ou seja, com dies ad quem em 01 de julho de 2021. A prorrogação do ajuste, por sua vez, fora assinada em 30 de julho de 2021, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2021, e duração de 24 (vinte e quatro) meses, o que significa que o termo final de vigência do contrato (considerando-se o Aditivo) dar-se-á em 30 de julho de 2023 (id 1015046).

3.	Ocorre que, entretempos, surgindo dúvidas sobre a renovação contratu- al em espeque (id 1015046), a DIPES encaminhou o feito para apreciação da Presidência, com fulcro no art. 3, inciso XIV, alínea “d”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

4.	Vieram cls.

5.	Eis o relato do necessário. DECIDO.

6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao