PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0002644-43.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Despacho nº 16123 / 2022 - PRESI/DILOG

À CPL, à Asjur, ao Gapre.

1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deflagração de licitação para formação de registro de preços visando á aquisição futura e eventual de veículos para composição da frota deste Tribunal de Justiça.
2.	Pois bem. No exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013, denoto ser medida prudente e conveniente chamar o feito à ordem para promover o saneamento deste procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, a fim de corrigir/retificar elementos que comporam o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e justificativas abaixo assinaladas. Vejamos.
3.	Da análise dos autos, verifica-se que apesar de exaurida a fase de planejamento do referido certame licitatório, publicado o respectivo edital e realizado o pregão eletrônico (vide evento n. 1215455 - Ata da Sessão de licitação), denoto ser necessário revolver o certame a fim de refazer a fase interna e externa da licitação, mediante revogação dos atos administrativos até então deflagrados, com fulcro no poder/dever conferido à administração pública de rever seus atos quando apresentam incongruências ou vícios que impliquem em não atendimento do interesse público e da conveniência administrativa.
4.	No caso em tela, do exame mais acurado e atento deste feito, notadamente do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, vislumbro ser imprescindível a redequação destes documentos com a finalidade de atender os princípios da eficiência, impessoalidade e a premissa de atingimento de uma concorrência ampla, evitando-se eventual restrição da participação de concorrentes, mormente porque as especificações dos veículos indicadas pela equipe da unidade demandante (no caso o Setor de Transporte vinculado á DRVAC) poderão, em tese, ensejar especulações e intelecções que destoam do objetivo finalístico da licitação, quais sejam, a observância do princípio constitucional da isonomia e e da impessoalidade, bem como a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. In concreto, vê-se que tais documentos contém especificações restritivas que poderão, em tese, remeter para a indução de marca eis que o detalhamento assinalado pela unidade demandante apresenta caracteristícas que podem remeter a um produto que - aparentemente - não tem similaridade com outros disponíveis ou com outras marcas e modelos existentes no mercado, que também poderiam atender as expectativas e o interesse dessa administração. Para além disso, a manutenção desse cenário sem o devido saneamento poderá indicar, inclusive ao aos órgãos de controle poderão indicar o chamado "direcionamento da licitação".
5.	Em tempo, é válido anotar que não se perfaz irregular a especificação de produto que remeta a paridade com marca e especificação de determinado bem/marca, desde que subsistam elementos e justificativas concretas, robustas e plausíveis para essa exigência, sustentada em parecer/estudo técnico fundamentado, situação esta que não restou demonstrada no presente caso, porquanto o "Estudo Técnico Preliminar" e o "Termo de referência" não trazem as devidas justificativas para a definição do bem da forma restrita, eis que o produto "desenhado/formatado" no planejamento contém especificações técnicas que, salvo melhor juízo, não estão devidamente justificadas pela unidade demandante (DRVAC).
6.	Nesse talante, oportuno mencionar que segundo a legislação e a ordem jurídica os Estudos Técnicos Preliminares se consubstancia na primeira etapa do planejamento de uma contratação que

caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao termo de referência, que por seu turno deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a)	definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b)	fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c)	descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d)	requisitos da contratação;
e)	modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f)	modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g)	critérios de medição e de pagamento;
h)	forma e critérios de seleção do fornecedor;
i)	estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j)	adequação orçamentária;

7.	A par do exposto, dessumo ser imprescindível sugerir o retorno dos autos à fase interna, para o devido aperfeiçoamento dos documentos supraditos, que são essenciais para nortear a concorrência e trazer a almejada impessoalidade, ampla concorrência e vantajosidade ao presente procedimento licitatório, mediante o pleno exercício do poder/dever conferido aos Órgãos da Administração Pública de rever seus atos quando identificado vício ou problema que possa limitar o interesse público
8.	Para além do exposto, considerando que o planejamento de aquisições/contratações públicas exige análise técnica e expertise por parte do agente público que elabora os termos iniciais, vislumbro a necessidade de estabelecer que tais documentos sejam confeccionados com base no histórico e experiência dessa espécie contratual, devendo a unidade demandante ao fazer especificações que remetam aos veículos, justifique as exigências, elucidando os motivos e razões das especificidades que venham a configurar eventual limitação a determinado modelo ou marca de carro, se for o carro, ou ainda com a cautela de apenas indicar referências que atendam as necessidades deste TJAC no sistema de transporte, justificando-as a fim de evitar exigência que restrinja produto/bens sem as devidas motivações e justificativas.

9.	Por fim, mas não menos importante, calha anotar que a revogação/revisão ora proposta é cabível quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, entender que um dado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-los a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas. No caso concreto, o fato desta licitação se encontrar na fase externa, ou seja - já ocorrido o pregão -, em fase de análise de recursos para a eventual adjudicação/homologação não impede a revisão e o retorno do procedimento à fase de palanejamento e ao refazimento das demais etapas, mormente porque o particular que apresentou proposta vencedora ainda não tem qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação, o que afasta a necessidade de lhe ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que compete a Administração rever de ofício atos que entenda que não estejam adequados para a perfectibilização do procedimento licitatório. Nesse sentido, colaciono julgados judiciais que remetem a essa intelecção:

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Objeção processual
rejeitada. Pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso. Sujeição ao polo passivo da relação processual. Em sede de mandado de segurança a autoridade responsável pelo ato administrativo tem legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO. A autoridade impetrada revogou a licitação antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado. Motivação empregada pela autoridade considera fato superveniente. Não violação ao disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93. Poder de autotutela abrange o dever de anular seus próprios atos em razão de ilegalidade ou, revogar por motivo de interesse público superveniente desde que devidamente comprovado. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A revogação da licitação ocorreu antes da adjudicação. O impetrante não tem direito adquirido à celebração do contrato. Ato discricionário da Administração Pública. Necessidade de audiência da licitante antes da revogação. Inocorrência. Prevalência dos motivos determinantes para a revogação. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - APL: 00115112020118260451 SP 0011511-20.2011.8.26.0451, Relator: José
Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 12/03/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESNECESSÁRIO CONTRADITÓRIO ANTECEDENTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE E DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO.
(...)
3. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais (art. 49 da Lei 8666/93).
5.	Na situação trazida para julgamento, não se pode dizer que tenham decorrido efeitos concretos. Tampouco que o ato revogatório está eivado de ilegalidade, porquanto, na hipótese, a revogação da licitação aconteceu antes de sua homologação, situação em que o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, deve ser lido em conjunto com do artigo 109, inciso I, alínea c, da mesma Lei.
6.	Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que ocorre apenas após a homologação e adjudicação do serviço licitado (RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2008). O licitante, mesmo após a homologação tem mera expectativa de direito à assinatura do contrato, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; e, REsp 1731246/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018). 1
(...), a
(TRF-2 - AC: 01020843120144025001 ES 0102084-31.2014.4.02.5001, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 6ª
TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- RECURSO DESPROVIDO. A

revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. O art. 49, § 3º, da Lei de Licitações somente se aplica quando o procedimento licitatório foi homologado ou adjudicado o seu objeto. Não há direito a ser tutelado antes de tais momentos quando ato de revogação é praticado de forma motivada. Ato que tem presunção de veracidade e legitimidade que não é afastada pelas provas dos autos. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 499758-2 - Nova Esperança - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 19.05.2009)”.

10.	Com base nessas explicitações, depreendo que a melhor solução se perfaz na revogação do presente procedimento licitatório, a fim desta Administração promover a revisão dos ETP e TR, promovendo especificações e detalhamento com observância dos principios e regras atinentes às licitações, especialmente quanto as justificativas que lastreiem as exigências que o setor demandante entender ser imprescindíveis ao produto que se pretende adquirir.
11.	Lado outro, não obstante as razões e fundamentos até aqui expostos remeteem à revogação do certame visando a sua total revisão/refazimento, vislumbro que na qualidade de Diretora de Logística não há poderes para esse desiderato, eis que compete a autoridade máxima deste TJAC (Presidente) deliberar sobre o tema. Contudo, sabendo que compete á Diretoria de Logística resolver eventuais incidentes no curso das licitações (vide artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013), no exercício dessas atribuições, visando o interesse público e o aperfeiçoamento desta licitação, hei de promover a SUSPENÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, com base nos argumentos prescritos neste expediente, e pari passu, proponho à Administração Superior a revogação dos atos até então deflagrados, a fim de que possamos promover o refazimento da fase interna do certame e, posteriormente realizar, novamente, a fase externa.
12.	Nessa senda, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender a licitação em curso.
13.	Outrossim, considerando que já constam dos autos Autorização da Presidente para deflagração da fase externa da licitação referenciada, bem ainda a aprovação do ETP e do TR até então apresentados, imprescindível submeter o feito aquela autoridade para avaliar ser a hipótese de revogação do presente procedimento licitatório, com base nas justificativas acima explicitadas, visando, na sequência, a juntada de um novo planejamento e diligências para o lançamento de um novo Edital.
14.	Remeto os autos à Presidência, por meio   da   ASJUR,   para   análise   do exposto neste documento quanto à conveniência da revogação ora sugerida, a fim de termos além do opinativo juridico da ASJUR, a respectiva decisão da autoridade competente acerca da matéria.
15.	Ciência à CPL para suspender o certame.
16.	Publique-se o presente despacho, com o fito de dar a devida publicidade da suspensão
ora realizada.

Alessandra Araujo de Souza Diretora de Logística
(Data e assinaturas eletrônicas)

Referêcias e notas de rodapé:
[1] Art. 11. À Diretoria de Logística, subordinada à Presidência do Tribunal de Justiça, compete: (...)
VI - definir padrões e políticas quanto à aquisição, utilização e manutenção de bens e materiais, utilização das instalações e contratação de bens, materiais e serviços;

IX - realizar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, nos limites de sua competência;

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Diretor, em 12/06/2022, às 20:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1219949 e o código CRC 4D346769.

Processo Administrativo n. 0002644-43.2022.8.01.0000	1219949v16