ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE:

Pregão Eletrônico nº. 56/2022

CKS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 30.330.883/0001/69, com sede na Av. Luís Viana Filho, nº 6462, Condomínio Manhattan Square, Torre B, sala 621, bairro Paralela, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41.730-101, por seu representante legal infra firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, formular a presente IMPUGNAÇÃO às disposições do instrumento convocatório, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas adiante expostas.

1.	TEMPESTIVIDADE.

Conforme prescrição contida no edital, a impugnação deverá ser ofertada no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

No caso em comento, a data estipulada para o recebimento das propostas é o dia 2 de junho de 2022, quinta-feira, o que fixa o dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, como termo ad quem para apresentação da presente peça.

Portanto, ofertada nesta data, inconteste é a tempestividade  das
presentes razões.

2.	DA LICITAÇÃO.

2.1.	DA VEDAÇÃO À PREFERÊNCIA POR MARCA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CUMULADAS ATENDIDAS APENAS POR UM VEÍCULO ESPECÍFICO.

Foi deflagrado procedimento licitatório para registro de preços de aquisição de veículos diversos, dentre eles van adaptado para transporte de deficiente físico, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

Nesse desiderato, foi publicado o Edital correlato e a ora Impugnante, interessada em participar do certame, analisou os termos e condições de disputa e verificou que o Edital determina que o veículo van com acessibilidade deverá contar com garantia mínima do fabricante pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses:

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
3.4.	Requisitos de Garantia:
3.4.1	Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 3 (três) anos,contados a partir da entrega do veículo.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.7. Requisitos de Garantia:
Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 3 (três) anos, contadosa partir da entrega do veículo.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
Requisitos de Garantia:
Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 3 (três) anos, contadosa partir da entrega do veículo.

Contudo, acaso prevaleça o prazo de garantia apontado para o veículo especificamente indicado, estar-se-á diante de situação em que, observadas todas as demais especificações técnicas exigidas, somente o veículo DUCATO, do fabricante Fiat Automóveis S/A poderá ser oferecido neste certame - implicando clara preferência por marca e alijamento da oferta de veículos manufaturados por outros fabricantes, à guisa de qualquer justificativa técnica que assim dispusesse, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Os demais veículos disponíveis e comercializados no mercado nacional atendem a todas as características técnicas exigidas, somente não o fazendo em relação ao prazo total de garantia, que é de 12 (doze) meses usualmente.

Ao assim proceder, o Edital termina por inserir restrição incompatível com os princípios inerentes às contratações efetuadas pelo Poder Público, por meio de pregão, todos insertos na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 3º:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; (...) (Grifos nossos)

Saliente-se que, ao exigir que os veículos a serem fornecidos atendam a determinada especificação que somente o é por um único modelo de veículo, de um único fabricante – à guisa de qualquer justificativa técnica para tanto -, impede-se que outros licitantes ofertem seus produtos, os quais atingiriam exatamente o mesmo resultado esperado por esta respeitada Administração Pública.

O Edital diverge do disposto na Lei do Pregão nº. 10.520/02, pois nesta consta que os bens e serviços os quais poderiam ser licitados pela Administração Pública na modalidade Pregão devem ser somente os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente caracterizados em Edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Prevê o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, a qual instituiu em nosso ordenamento jurídico a modalidade Pregão:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

O certame tem como princípio basilar a isonomia entre os licitantes, buscando ainda a máxima competividade, com o fim de alcançar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Sendo assim, é vedada exigências editalícias que apenas impedem a participação de empresas na licitação, ferindo o princípio da isonomia, conforme ensina o professor Marçal Justen Filho1:

“Não se admite, porém, a discriminação arbitrária, produto de preferências pessoais e subjetivas do ocupante do cargo público. A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do contratante.”
“Assim, o ato convocatório viola o princípio da isonomia quando: a) estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; b) prevê exigência desnecessária e que não envolve vantagem para a Administração;
c) impõe requisitos desproporcionados com necessidades de futura contratação; d) adota discriminação ofensiva de valores constitucionais ou ilegais.”
“Veda-se cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar particulares. (...) A incompatibilidade poderá derivar de a restrição ser excessiva ou desproporcionada às necessidades da Administração. Poderá, também, decorrer da inadequação entre a exigência e as necessidades da Administração.” (grifos nosso)

Neste sentido, também nos ensina mestre Adilson Abreu Dallari em sua obra Aspectos Jurídicos da Licitação com relação à elaboração dos editais afirma “que o essencial é que não se incluam cláusulas de favorecimentos ou de discriminação em favor ou contra determinados interessados.”

E mais adiante à página 107, o ilustre autor continua:

“O edital é um instrumento de chamamento, e deve servir para trazer pessoas, e não para impedir que pessoas que efetivamente poderiam contratar se afastem da licitação. O edital não pode conter cláusulas que representem barreiras impeditivas de participação no procedimento, a quem realmente tem condições de participar ou a quem realmente esteja disposto a se instrumentar para participar”

Em observância a estes princípios, a Lei Federal nº 8.666/93 em seu artigo 7º, § 5ª, veda expressamente a preferência por marca ou descrição de especificação exclusiva, com o fim de impedir qualquer discriminação entre os licitantes, conforme passamos a verificar:

1 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 8ª edição, Dialética – 2001, págs.60, 61 e 78.

Art. 7º, § 5º, Lei Federal nº. 8.666/93:
“É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.” (grifo nosso)

Ao exigir que para um licitante participar deste certame somente poderá fornecer veículos que atenda a determinadas especificações mínimas que, em conjunto, somente são verificadas no veículo Ducato, veículo fabricado pela Fiat Automóveis S/A, resta clara a preferência por tal marca.

Ademais, se o referido vício se não for sanado através da retificação do Edital, poderá acarretar na anulação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas competente, fato que, acarretaria em prejuízo ainda maior à Administração Pública, pois esta arcaria com o ônus e delonga de uma nova licitação.

Isto porque, não pode a livre concorrência ter sua eficácia frustrada por exigência desnecessária, a qual somente vincula o objeto licitado a uma única empresa, a Fiat Automóveis S/A, enquanto outras diversas empresas que podem oferecer bens similares ou melhores ficam impedidas, por exigência restritiva e direcionada do instrumento. Neste sentido, vale a leitura de ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“Visa à concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilite para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados.” (RDP 14:240)

Conforme exposto, a Doutrina e a Jurisprudência são unânimes ao afirmar que a licitação deve buscar o maior número de participantes, estimulando a concorrência, vez que a Administração só tem a ganhar ao receber diversas propostas, de onde certamente surgirá aquela mais interessante e vantajosa para o erário e, indiretamente para toda a coletividade.
Deste modo, conclui-se que a manutenção do edital, tal como redigido, caracteriza violação aos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade, aqui aplicáveis por força de expressa previsão legal, artigo 3º da Lei 8666/93, maculando de vício de nulidade o presente processo licitatório.

Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição. Procedimento dessa natureza viola o princípio da competitividade, como é o caso da exigência de realização de vistoria em seis Estados, às custas do próprio licitante, demandando gastos extremamente elevados e com tempo exíguo para tanto.

O efeito prático disso será a diminuição do universo de competidores, em franco não atendimento ao princípio da competição, de forma injustificada e arbitrária.

Nessa senda, tem-se como providência inafastável a exclusão das indigitadas especificações técnicas.

3.	Fundamentos jurídicos.

Permitir a continuidade do certame tal como elaborado o Edital, terminará por ofender os princípios da legalidade, isonomia e da competividade. Este princípio basilar encontra-se sedimentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 3º:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; (...) (Grifos nossos)

A teor do contido no articulado legal, são condições vedadas aquelas que se prestem a comprometer, restringir ou a frustrar o caráter competitivo da licitação e a estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

Para melhor compreensão do alcance e sentido do princípio da competição, e entendimento acerca da necessidade de haver a maior competitividade possível, cumpre, em síntese apertada, conceituar o que é a licitação.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, licitação é:

"o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.” 2

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando José Roberto Dromi, trata-
se de:

"procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.” 3

Os dois conceitos apresentam traços semelhantes, demonstrando, ambos, diversas características deste procedimento complexo que é a licitação. Trata-se, portanto, da forma mais equânime que encontrou o Estado em contratar, de maneira sempre a buscar a melhor proposta para a Administração Pública.

A própria Lei Federal nº 8.666/93, em seu já transcrito art. 3º, caput, tratou de conceituar licitação, em conformidade com os conceitos doutrinários já vistos e apresentou os princípios ínsitos às licitações, norteadores da atividade exercida pelos administradores durante o certame público.

Logo, o exame da validade ou invalidade dos atos praticados durante o processo de licitação, incluindo-se do próprio instrumento de convocação à disputa, passará antes pela análise à luz destes princípios, enumerados e divididos por José dos Santos Carvalho Filho em princípios básicos e correlatos.

Especificamente quanto ao princípio da competitividade, tem-se que é inerente à essência da licitação, porque só podemos promover esse certame, essa disputa, onde houver competição.

2 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Lumen Juris, 7ª ed., Rio de Janeiro, 2001, p. 188.
3 DIREITO ADMINISTRATIVO, Atlas, 13ª ed., São Paulo, 2001, p. 291.

É uma questão lógica. Com efeito, onde há competição, a licitação não só é possível, como em tese, é obrigatória; onde ela não existe a licitação é impossível.

Em suma, o princípio da competitividade de um lado exige sempre em que se verifique a possibilidade de se ter mais de um interessado que nos possa atender, que nos possa fornecer o que desejamos. Essa constatação determina ou não a promoção da licitação.

Portanto, a competição é exatamente a razão determinante do procedimento da licitação, mas ele tem uma outra faceta que muitas vezes é desapercebida pelo operador do Direito.
Se a competição é a alma da licitação, é evidente que quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o melhor contratado.

Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição. O efeito prático disso será apenas a diminuição do universo de competidores, em franco não atendimento ao princípio da competição, de forma injustificada e arbitrária.

4.	CONCLUSÃO.

Assim, mostra-se imprescindível a alteração do Instrumento Convocatório, devendo ser acolhida a presente Impugnação, para retificar o prazo de garantia mínima para o veículo van com acessibilidade, fixando-a pelo período de 12 (doze) meses.

Nestes termos, Pede deferimento.
De Salvador/BA para Rio Branco/AC, em 30 de maio de 2022.

CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA