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Rio Branco-AC, terça-feira 21 de junho de 2022.
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Impetus, 2010, p. 288). Aliás, a Constituição Federal faz referência aos cargos
comissionados, em seus art. 37, incisos II e V.

14.	No mais, importante destacar que embora afeta à Presidência desta Corte de Justiça o provimento e também a declaração de vacância dos cargos em comissão (leia-se, nomeação e exoneração), recai sobre a chefia hierárquica e disciplinar imediata dos servidores a incumbência de previamente indicar os seus futuros ocupantes. Nesse sentido, o art. 2º, da Resolução COJUS
“Art. 2º Será observado quanto à dotação de pessoal prevista nesta Resolução: I – os cargos efetivos e comissionados, bem como as funções de confiança
serão providos por ato do presidente do Tribunal de Justiça;

II – o provimento dos cargos em comissão e funções de confiança será pre- cedido de indicação do magistrado ao qual estejam diretamente vinculados, respeitados os requisitos da matriz e do perfil básico de competências corres- pondentes; (...)” (G.N.).

15.	Pois bem. Anoto que a Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz - titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - é a chefe hierárquica e dis- ciplinar imediata do Diretor de Secretaria da respectiva unidade jurisdicional, portanto, na função de praticar atos de gestão administrativa no âmbito de sua competência, dentre elas, a já mencionada prévia indicação de servidor para o exercício do cargo em comissão de Diretor de Secretaria.

16.	Destarte, o nome indicado pela magistrada solicitante para ocupar o cargo em alusão - Valber Fontinele de Souza - satisfaz os requisitos para o exercício da função (bacharel em Direito) - id’s 1215928 e 1215933.

17.	Com essas considerações, EXONERO Anderson Eufranckylle Lima Araújo do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, com efeitos retroativos a 27 de maio de 2022.

18.	Ato contínuo, NOMEIO Valber Fontinele de Souza para o cargo de provi- mento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, a contar de 06 de junho de 2022.

19.	À DIPES para a confecção das aludidas portarias e outras providências
necessárias para cumprimento da medida.

20.	Comunique-se aos interessados e à magistrada solicitante, servindo este de ofício.

21.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente do TJAC, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 08/06/2022, às 08:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

TERMO

Aos 13 dias do mês de junho de 2022, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, a Desembargadora Denise Bonfim, Corregedora-Geral da Justiça, em exercício faz saber que transmitirá, nos termos do artigo 18, pará- grafo único, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre), o Cargo de Correge- dor-Geral da Justiça desta Egrégia Corte ao Excelentíssimo Desembargador Samoel Evangelista, no período de 13 a 14.06.2022.

Do que, para constar, eu, Maria do Socorro Moraes Figueiredo, Chefe de Ga- binete, lavrei e digitei o presente, que vai assinado pelas mencionadas auto- ridades.

Desembargadora Denise Bonfim
Corregedora-Geral da Justiça, em exercício Desembargador Samoel Evangelista

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0002644-43.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Despacho nº 16123 / 2022 - PRESI/DILOG À CPL, à Asjur, ao Gapre.
1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deflagração de licitação para formação de registro de preços visando á aquisição futura e eventual de veículos para composição da frota deste Tribunal de Justiça.

2.	Pois bem. No exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolu- ção TPADM n. 180/2013, denoto ser medida prudente e conveniente chamar o feito à ordem para promover o saneamento deste procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos admi- nistrativos, a fim de corrigir/retificar elementos que comporam o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e justificativas abaixo assinaladas. Vejamos.

3.	Da análise dos autos, verifica-se que apesar de exaurida a fase de planeja- mento do referido certame licitatório, publicado o respectivo edital e realizado o pregão eletrônico (vide evento n. 1215455 - Ata da Sessão de licitação), denoto ser necessário revolver o certame a fim de refazer a fase interna e externa da licitação, mediante revogação dos atos administrativos até então deflagrados, com fulcro no poder/dever conferido à administração pública de rever seus atos quando apresentam incongruências ou vícios que impliquem em não atendimento do interesse público e da conveniência administrativa.

4.	No caso em tela, do exame mais acurado e atento deste feito, notadamente do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, vislumbro ser im- prescindível a redequação destes documentos com a finalidade de atender os princípios da eficiência, impessoalidade e a premissa de atingimento de uma concorrência ampla, evitando-se eventual restrição da participação de concorrentes, mormente porque as especificações dos veículos indicadas pela equipe da unidade demandante (no caso o Setor de Transporte vinculado á DRVAC) poderão, em tese, ensejar especulações e intelecções que desto- am do objetivo finalístico da licitação, quais sejam, a observância do princípio constitucional da isonomia e e da impessoalidade, bem como a seleção da pro- posta mais vantajosa para a Administração Pública. In concreto, vê-se que tais documentos contém especificações restritivas que poderão, em tese, reme- ter para a indução de marca eis que o detalhamento assinalado pela unidade demandante apresenta caracteristícas que podem remeter a um produto que
-	aparentemente - não tem similaridade com outros disponíveis ou com outras marcas e modelos existentes no mercado, que também poderiam atender as expectativas e o interesse dessa administração. Para além disso, a manuten- ção desse cenário sem o devido saneamento poderá indicar, inclusive ao aos órgãos de controle poderão indicar o chamado “direcionamento da licitação”.

5.	Em tempo, é válido anotar que não se perfaz irregular a especificação de produto que remeta a paridade com marca e especificação de determinado bem/marca, desde que subsistam elementos e justificativas concretas, robus- tas e plausíveis para essa exigência, sustentada em parecer/estudo técnico fundamentado, situação esta que não restou demonstrada no presente caso, porquanto o “Estudo Técnico Preliminar” e o “Termo de referência” não trazem as devidas justificativas para a definição do bem da forma restrita, eis que o produto “desenhado/formatado” no planejamento contém especificações técni- cas que, salvo melhor juízo, não estão devidamente justificadas pela unidade demandante (DRVAC).

6.	Nesse talante, oportuno mencionar que segundo a legislação e a ordem jurídica os Estudos Técnicos Preliminares se consubstancia na primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público en- volvido e a sua melhor solução e dá base ao termo de referência, que por seu turno deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a)	definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b)	fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos téc- nicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c)	descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d)	requisitos da contratação;

e)	modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o con- trato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f)	modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g)	critérios de medição e de pagamento;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
h)	forma e critérios de seleção do fornecedor;

i)	estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respecti- vos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j)	adequação orçamentária;

7.	A par do exposto, dessumo ser imprescindível sugerir o retorno dos autos à fase interna, para o devido aperfeiçoamento dos documentos supraditos, que são essenciais para nortear a concorrência e trazer a almejada impessoalida- de, ampla concorrência e vantajosidade ao presente procedimento licitatório, mediante o pleno exercício do poder/dever conferido aos Órgãos da Adminis- tração Pública de rever seus atos quando identificado vício ou problema que possa limitar o interesse público

8.	Para além do exposto, considerando que o planejamento de aquisições/con- tratações públicas exige análise técnica e expertise por parte do agente público que elabora os termos iniciais, vislumbro a necessidade de estabelecer que tais documentos sejam confeccionados com base no histórico e experiência dessa espécie contratual, devendo a unidade demandante ao fazer especifica- ções que remetam aos veículos, justifique as exigências, elucidando os moti- vos e razões das especificidades que venham a configurar eventual limitação a determinado modelo ou marca de carro, se for o carro, ou ainda com a cautela de apenas indicar referências que atendam as necessidades deste TJAC no sistema de transporte, justificando-as a fim de evitar exigência que restrinja produto/bens sem as devidas motivações e justificativas.

9.	Por fim, mas não menos importante, calha anotar que a revogação/revisão ora proposta é cabível quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, entender que um dado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-los a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas. No caso concreto, o fato desta licitação se encontrar na fase externa, ou seja - já ocorrido o pregão -, em fase de análise de recursos para a eventual adjudicação/homologação não impede a revisão e o retorno do procedimento à fase de palanejamento e ao refazimento das demais etapas, mormente porque o particular que apresentou proposta vencedora ainda não tem qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação, o que afasta a neces- sidade de lhe ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que compete a Administração rever de ofício atos que entenda que não estejam adequados para a perfectibilização do procedimento licitatório. Nesse sentido, colaciono julgados judiciais que remetem a essa intelecção:

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUG- NADO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Objeção
processual rejeitada. Pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso. Su- jeição ao polo passivo da relação processual. Em sede de mandado de segu- rança a autoridade responsável pelo ato administrativo tem legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO. A autoridade impetrada revogou a licitação antes da adjudicação do objeto e homologação do resultado. Motivação em- pregada pela autoridade considera fato superveniente. Não violação ao dis- posto no artigo 49 da Lei 8.666/93. Poder de autotutela abrange o dever de anular seus próprios atos em razão de ilegalidade ou, revogar por motivo de interesse público superveniente desde que devidamente comprovado. Inteli- gência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A revogação da licitação ocorreu antes da adjudicação. O impetrante não tem direito adquirido à cele- bração do contrato. Ato discricionário da Administração Pública. Necessidade de audiência da licitante antes da revogação. Inocorrência. Prevalência dos motivos determinantes para a revogação. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - APL: 00115112020118260451 SP 0011511-20.2011.8.26.0451, Rela-
tor: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 12/03/2014, 9ª Câmara de
Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LICITA- ÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESNECES- SÁRIO CONTRADITÓRIO ANTECEDENTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE E DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROVI- MENTO.

(...)

3. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais (art. 49 da Lei 8666/93).

5.	Na situação trazida para julgamento, não se pode dizer que tenham decor- rido efeitos concretos. Tampouco que o ato revogatório está eivado de ilega- lidade, porquanto, na hipótese, a revogação da licitação aconteceu antes de sua homologação, situação em que o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, deve ser lido em conjunto com do artigo 109, inciso I, alínea c, da mesma Lei.

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Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquiri- do das empresas concorrentes, o que ocorre apenas após a homologação e adjudicação do serviço licitado (RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Elia- na Calmon, DJe de 2.4.2008). O licitante, mesmo após a homologação tem mera expectativa de direito à assinatura do contrato, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; e, REsp 1731246/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018). 1

(...), a

(TRF-2 - AC: 01020843120144025001 ES 0102084-31.2014.4.02.5001, Re-
lator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNI- CO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E ADJU- DICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- RECURSO DESPROVIDO. A re-
vogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. O art. 49, § 3º, da Lei de Licitações somente se aplica quando o procedimento licitatório foi homologado ou adjudicado o seu objeto. Não há direito a ser tutelado antes de tais mo- mentos quando ato de revogação é praticado de forma motivada. Ato que tem presunção de veracidade e legitimidade que não é afastada pelas provas dos autos. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 499758-2 - Nova Esperança - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 19.05.2009)”.

10.	Com base nessas explicitações, depreendo que a melhor solução se perfaz na revogação do presente procedimento licitatório, a fim desta Administração promover a revisão dos ETP e TR, promovendo especificações e detalhamento com observância dos principios e regras atinentes às licitações, especialmente quanto as justificativas que lastreiem as exigências que o setor demandante entender ser imprescindíveis ao produto que se pretende adquirir.

11.	Lado outro, não obstante as razões e fundamentos até aqui expostos re- meteem à revogação do certame visando a sua total revisão/refazimento, vis- lumbro que na qualidade de Diretora de Logística não há poderes para esse desiderato, eis que compete a autoridade máxima deste TJAC (Presidente) deliberar sobre o tema. Contudo, sabendo que compete á Diretoria de Logísti- ca resolver eventuais incidentes no curso das licitações (vide artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013), no exercício dessas atribui- ções, visando o interesse público e o aperfeiçoamento desta licitação, hei de promover a SUSPENÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, com base nos argumentos prescritos neste expediente, e pari passu, proponho à Administração Superior a revogação dos atos até então deflagrados, a fim de que possamos promover o refazimento da fase interna do certame e, posterior- mente realizar, novamente, a fase externa.

12.	Nessa senda, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013 do TPADM, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitató- rios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender a licitação em curso.

13.	Outrossim, considerando que já constam dos autos Autorização da Presi- dente para deflagração da fase externa da licitação referenciada, bem ainda a aprovação do ETP e do TR até então apresentados, imprescindível submeter o feito aquela autoridade para avaliar ser a hipótese de revogação do presente procedimento licitatório, com base nas justificativas acima explicitadas, visan- do, na sequência, a juntada de um novo planejamento e diligências para o lançamento de um novo Edital.

14.	Remeto os autos à Presidência, por meio da ASJUR, para análise do ex- posto neste documento quanto à conveniência da revogação ora sugerida, a fim de termos além do opinativo juridico da ASJUR, a respectiva decisão da autoridade competente acerca da matéria.

15.	Ciência à CPL para suspender o certame.

16.	Publique-se o presente despacho, com o fito de dar a devida publicidade
da suspensão ora realizada.

Alessandra Araujo de Souza
Diretora de Logística
(Data e assinaturas eletrônicas) Referêcias e notas de rodapé:
[1] Art. 11. À Diretoria de Logística, subordinada à Presidência do Tribunal de
Justiça, compete:

(...)

VI - definir padrões e políticas quanto à aquisição, utilização e manutenção de

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bens e materiais, utilização das instalações e contratação de bens, materiais
e serviços;

IX - realizar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, nos limites de sua compe- tência;

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Dire- tor, em 12/06/2022, às 20:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0000081-76.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Segurança da Informação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de Software para expansão de serviços de teleconferências via browser desktop e mobile para unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para atender Projeto constante no SEI 0006279-37.2019.8.01.0000, Evento 1111319

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 53/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1209762), Resultado por Fornecedor (id 1209764) e Termo de Adjudicação (id 1209767), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa M. R. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.518.435/0001-01, com valor global de R$170.000,00 (cento e se- tenta mil reais) para o ‘item 1’.
2.	Da análise dos autos, acolho o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (registrado sob o ID n. 1211904), ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001792-19.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche para Comarcas do Juruá

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 49/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1209092), Resultado por Fornecedor (id 1209096) e Termo de Adjudicação (id 1209133), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
16.826.839/0001-13, com valor global de R$ 85.880,00 (oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), sendo R$ 60.608,00 (sessenta mil seiscentos e oito reais) para o GRUPO 1 (Cruzeiro do Sul); R$ 12.758,00 (doze mil setecentos e cinquenta e oito reais) para o GRUPO 2 (Mâncio Lima); e R$ 12.514,00 (doze mil quinhentos e quatorze reais) para o GRUPO 3 (Rodrigues Alves).
-	F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.700.682/0001-08, com valor global de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), sendo R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) para o GRUPO 4 (Tarauacá); e R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais) para o GRUPO 5 (Feijó).

2.	Da análise dos autos, acolho o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (registrado sob o ID n. 1211301), ao passo que Homologo a decisão apresentada pelo pregoeiro do referido certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº:0002623-67.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha para atender as necessidades do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Trata-se procedimento licitatório que visa à formação de registro de preços para aquisição futura e eventual de materiais de limpeza, copa e cozinha, com escopo de atender as necessidades deste Tribunal de Justiça, notadamente as demandas oriundas das copas que prestam serviços às unidades administrati- vas e judiciais do Poder Judiciário Acreano.
2.	Da leitura dos autos, constato que após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 48/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1207607), Resultado por Fornecedor (id 1207610) e Termo de Adjudicação (id 1207612), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitató- rio, pelo critério de menor preço por ‘item’, as seguintes empresas:
-	B8 EMPRESARIAL COM. E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.009/0001-10, com valor global de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez reais) para o ‘item 3’, R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o ‘item 8’, R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para o ‘item 10’ e R$ 800,00 (oitocentos reais) para o ‘item 13’;

-	AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com valor global de R$ 4.852,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais), sendo R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) para o ‘item 4’, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para o item 5, R$ 500,00 (quinhentos reais) para o item 6, R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para o item 7, R$ 900,00 (novecentos reais) para o item 9 e R$ 1.052,00 (um mil e cinquenta e dois reais) para o item 12;

-	ÔMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.354.105/0001-72, com valor global de R$ 531,40 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos), sendo R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para o item 1, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para ao item 2.

3.	Denota-se, ainda, que restou fracassado a licitação para o ‘item 11’.
4.	Em face dos elementos jungidos ao presente procedimento administrativo, acolho o ‘parecer’ exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência, regis- trado sob o ID n. 1210966, ao passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/06/2022, às 21:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000254-37.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Área de Manutenção de Bens e Equipamentos - SUM- BE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sis- tema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, para atender as necessidades deste Tri- bunal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo por meio do qual promoveu-se lici- tação visando à contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compre- endendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central.
2.	Da análise dos autos, verifica-se que após as sessões públicas relati- vas ao PE nº 43/2021, de acordo com a Ata de Realização Complementar (id 1167086), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.279.933/0001-83, com valor global de R$445.400,00 (quatrocentos e qua-