PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Supervisão Regional Área de Transporte

Processo Administrativo nº   :    0002644-43.2022.8.01.0000
Local	:   Rio Branco
Unidade	:   SUTRP
Requerente	:   Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:   Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de esclarecimentos e pedido de impugnação, consoante id. 1209012, V. DOS REQUERIMENTOS:

DOS ESCLARECIMENTOS:
a)	O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;
R: em razão de não se tratar de fase de recurso, manifesto quanto aos pedidos esclarecimentos e impugnação.
b)	O esclarecimento acerca da dotação orçamentária com comprovante do recurso e a confirmação por esta r. Administração que o recurso está vinculado ao processo;
R: por se tratar de Registro de Preço não há a necessidade de informar dotação orçamentária, consoante art. 7º, § 2º do Decreto 7.892.
c)	O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital;
R: consoante Edital 56/2022 o critério de julgamento será o menor preço por item, logo, não há a necessidade de informar o valor máximo.
d)	O esclarecimento se haverá aceitação do protetor de motor oferecido pela fabricante;
R: o Edital traz em sua especificação protetor de cárter, logo, será aceito qualquer protetor desde que atinja sua finalidade, qual seja,

proteger o motor.

e)	O esclarecimento se serão aceitos veículos com pneus do tipo all season;
R: os pneus exigidos nas especificações do edital são "para todos os terrenos", dessa forma, a concorrente deve verificar se seus produtos

atendem os requisitos dos objetos deste processo licitatório.

ITEM 01: Quanto ao esclarecimento DA ADESIVAÇÃO, informo que ficará às expensas da Contratada, bem como emplacamentos e tributações necessárias para transferência dos veículos a este Poder.
Quanto ao modelo e tamanho, segue a título de ilustração layout abaixo:

PORTA DIANTEIRA PARA:

PARTE TRASEIRA:

DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO:
f)	A exclusão da exigência de travamento automático das rodas, de modo a garantir a ampla competitividade do certame;
R: considerando que a utilização ocorrerá na maioria das vezes em estradas não pavimentadas (terra/cascalhos), por essa razão, o item é indispensável para manter a segurança do condutor e passageiros, logo, não há a possibilidade de exclusão do item da especificação.
g)	A alteração do prazo de entrega de 90 (noventa) dias para 120 (cento e vinte) dias;
R: não será aceito a alteração do prazo, considerando que 90 (dias) especificado no edital são suficientes, pois serão contados a partir do recebimento da nota de empenho, bem como da urgência na aquisição do objeto desta licitação pela Administração.
h)	A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.
R: não, tendo vista restringir a participação ao processo licitatório, vedada pela lei de licitação.
Diante do exposto, nos itens: f, g e h, sugiro o indeferimento do pedido de impugnação no sentido de alterar o instrumento convocatório.

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 2
No que se refere ao pedido de impugnação 2 id.1210191, apesar da existência do prazo mínimo da garantia de 12 (doze) meses, pode a administração estabelecer prazo maior visando resguardar o interesse e conveniência da administração pública, logo, cabe ao licitante se adequar ao termo do edital. Neste sentido sugiro o indeferimento do pedido de impugnação no sentido de alterar o instrumento convocatório.

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 3
Outrossim, quanto ao pedido de impugnação 3 id. 1210200:
Item 1.
Quanto à potência mínima de 177 cv, faz se necessária em razão que os atendimentos são realizados em estradas não pavimentadas e ramais (terra/cascalhos) de difíceis acessos durante o período chuvoso, com isso a geologia de nossa região exige a necessidade de veículos com alto desempenho para evitarmos danos ao bem público nas demandas rotineiras, logo, não há a possibilidade de exclusão do item da especificação.
Quanto ao travamento automático das rodas, esse item é indispensável para manter a segurança do condutor e passageiro, considerando as demandas desta instituição, estradas não pavimentadas, logo, não há a possibilidade de exclusão do item da especificação.
Quanto ao retrovisores externos e acionamento posicional por contato, entendemos ser essencial em razão das demandas e segurança do trânsito, bem como ampliam o campo de visaõ do motorista, cabendo as empresas licitantes se adequarem as especificações deste edital.

Item 2.
Quanto à transmissão: câmbio automático sincronizadas, entende a Administração ser essencial em razão da existência em nosso quadro de motoristas portadores de deficiência, assim, padronizando nossa frota, com veículos automatizado.

Quanto ao item 3, contêm especificações que a Administração entende como necessária para as demandas internas e externas, assim, este Tribunal visa priorizar novas tecnologias (motores elétricos) causando menos poluição, devendo o fabricante se adequar as novas demandas do mercado. Não obstante, este Tribunal de Justiça segue orientação da resolução 400 do CNJ, em que determina ações voltada à sustentabilidade.

Diante do exposto, sugiro o indeferimento do pedido de impugnação no sentido de alterar o instrumento convocatório.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 01/06/2022, às 09:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1210513 e o código CRC 9541882F.

Processo Administrativo n. 0002644-43.2022.8.01.0000	1210513v48