DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
a)	estejam em estágio probatório;
b)	REVOGADO;
c)	REVOGADO;
d)	apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
e)	tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
f)	REVOGADO”.

15.	É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, tendo em vista que o Art. 8º, Resolução nº 32/2017, do COJUS, definiu as diretrizes a serem observadas, merecendo especial destaque a quantidade de servidores, por unidade, senão vejamos:
Art. 8º A realização do teletrabalho deverá observar as seguintes diretrizes:
I	- O regime previsto nesta Resolução não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação e a integração do servidor participante em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre;
II	– A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e a Gerência de Qualidade de Vida – GEVID poderão auxiliar na seleção dos servidores, orientando gestores e candidatos ao teletrabalho sobre o perfil, os objetivos e as condições de rea- lização do trabalho a distância, devendo-se priorizar os servidores que desen- volvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos judiciais, de pareceres e de relatórios, entre outras;
III	- O gestor da unidade manterá o órgão com capacidade plena de atendimen- to ao público externo e interno;
IV	- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 50% de sua lotação efetiva, admitida excepcionalmente:
a)	a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da Administração, uma vez demonstrada que a medida não comprometerá o ade- quado funcionamento da unidade;
b)	a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador, em relação as suas assessorias, com anuência da Administração, uma vez de- monstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

16.	Pois bem. Da análise dos autos e da interpretação dos normativos transcri- tos, constata-se o preenchimento pela servidora de todos os critérios e condi- ções exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
17.	A partir das informações prestadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (id. 1149750), vê-se que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º da Resolução nº 32/2017, do COJUS), uma vez que não apresenta contraindicações por motivo de saúde, não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos dois anos,

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zados nesta Corte, de maneira que resta possivel, no momento, a concessão do teletrabalho, estando demonstrada a conveniência e oportunidade na sua autorização, in casu.
23.	Por fim, importa destacar, nos termos do art. 17 da Resolução nº 32/2017, do COJUS que são deveres do gestor da unidade aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, bem como enviar relatório semestral à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, com a re- lação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem as- sim os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.
24.	Dito isso, resta-me DEFERIR à servidora Martinele Marques Gadelha, ocu- pante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 3, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no período de 1 (um) ano, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
25.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
26.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
27.	À Vara Única da Comarca de Epitaciolândia:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
28.	À servidora Martinele Marques Gadelha: para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
29.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
30.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
31.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

não está no primeiro ano de estágio probatório e não foi desligada anteriormen-	 	

te do regime, em virtude de incompatibilidade, atestada por equipe disciplinar.
18.	Ademais, pelo que consta do Evento SEI n. 1172955, a servidora foi indi- cada para o teletrabalho pela autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS. De igual modo, consta nos autos (id. 1160743) que a servidora possui a estrutura tecnológica adequada para exercer suas atividades no regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
19.	Além disso, exsurge dos autos que a Requerente se classifica no perfil dos servidores aptos a concessão pretendida, considerando que o gestor da unidade administrativa em que a servidora é lotada, certificou nos autos que esta possui plenas condições de exercer o teletrabalho, pois demonstra com- prometimento, esmero e organização no exercício de suas atribuições, ou seja, atividades passíveis de serem executadas a distância, enquadrando-se no art. 8, inciso II, da Resolução nº 32/2017/COJUS (maior esforço individual e menor interação com outros servidores).
20.	No mais, o plano de teletrabalho apresentado (id. 1144584), indica as me- tas a serem alcançadas; a periodicidade em que a servidora em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com o gestor da unidade para avaliação de desempenho; o prazo em que a servidora estará sujeita ao regime de tele- trabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho. Calha anotar, no que alude ao período de teletrabalho pedido, que uma vez concedido, este não se dá com renovação automática, cabendo ao seu termino, pleito de renova- ção, se for o caso, com previa submissão para analise ao gestor da unidade e, consequentemente, à Administração Superior deste Poder.
21.	D’outra banda, é indispensável ressaltar que a Gerência de Desenvolvi- mento de Pessoas – GEDEP informou não haver nenhum servidor inserido na modalidade teletrabalho naquela unidade jurisdicional, demonstrado que o percentual de 50% da lotação efetiva, prevista no Art. 8º, inciso IV e alíneas, da Resolução nº 32/2017, do COJUS, encontra-se respeitado visto que a unidade possui, atualmente, 5 servidores lotados. (Evento Sei n. 1148019 e 1147189)
22.	Ressalta-se que o teletrabalho possui dentre seus objetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ainda, o intuíto de con- tribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, com a dimi- nuição no consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens disponibili-

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 13/06/2022, às 13:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2022 PROCESSO SEI Nº 0001673-58.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o MUNICÍPIO DE PORTO WALTER.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto promover em conjunto a reforma parcial do CIC – Centro Integrado da Cidadania, localizado na Rua Mamed Cameli, Q 18, Lote 1, Centro, na cidade de Porto Walter, especialmente os ser- viços de retirada de infiltrações por meio de lixamento e aplicação de selador e massa acrílica; pintura em paredes internas e externas com tinta acrílica; pin- tura das esquadrias (janelas, portas e grades com tinta esmalte); recuperação do cercamento externo com a substituição das peças de madeira danificadas e pintura; substituição das lâmpadas e manutenção dos refletores externos; re- cuperação da placa de identificação externa do CIC; recuperação e pintura da estrutura das caixas d’água; e, soldagem e pintura dos mastros das bandeiras.

DATA DE ASSINATURA: 09/06/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 06 (seis) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes pelo mesmo período, desde que manifestado previamente e por escrito a auto- rização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, e o Prefeito do Município de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 08/2021, CELEBRADO ENTRE

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ANO XXVIlI Nº 7.086
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TELECO- MUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, COM BANDA DE DO- WNLOAD DE 10 MPBS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1 MPBS, SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA LIMITADA).

Processo nº 0005282-20.2020.8.01.0000

CLÁUCULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo de apostila tem por objetivo reajustar o valor do Contrato nº 08/21 pela variação do IST, referente ao período 2021/2022, no percentual de 15,14%, em consonância a Cláusula Décima Terceira do contrato originário, conforme cálculos apresentados pela Gerência de Informações de Custos - GEINF (ID n. 1201449).

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1.	O valor global do contrato passará de R$ 37.512,00 (trinta e sete mil, qui- nhentos e doze reais), para R$ 43.191,32 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos), vigente a partir da anualidade.

2.2.	O valor acrescido ao contrato é de R$ 5.679,32 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa   de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -    Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 -Gestão Administrativa do Tribunal de Justi- ça/AC.

Fonte de Recursos: 700 (RPI) e/ou 100 (RP).

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/06/2022, às 10:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

PROCESSO Nº 0000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente em Exercício, Desembargadora Eva Evan- gelista, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 06.006.830/0001-02, com sede na Rua Nova Andirá, nº 228, neste ato re- presentada pelo senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, alínea b da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato de modo a acrescer 25% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65, inciso I, alinea b da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato passará de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-

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guinte dotação:

Programas    de     Trabalho:     203.617.02.061.2282.2643.0000-Manu- tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC;

Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

7.1.	A contratada deverá apresentar complementação ou renovação da garan- tia contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, em uma das seguin- tes modalidades, à sua escolha, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.666/93:

7.1.1.	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

7.1.2.	Seguro-garantia;

7.1.3.	Fiança bancária.

7.2.	A garantia deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após a assina- tura do contrato;

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 09/06/2022, às 16:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 13/06/2022, às 13:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000791-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GEFIN (CONFAZ)
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de pessoa jurídica, ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, formadora, para mi- nistrar o Curso Prático de Retenções Tributárias Integrado com a EFD-REINF (1210830), no período de 20 a 22 de junho de 2022, na cidade de João Pes- soa - PB, às servidoras Marineide Silva do Nascimento e Gerlane Garcia da Silva, ambas Técnicas Judiciárias, no valor total estimado de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), bem assim, a empresa ONE CURSOS TREI- NAMENTO E DESENVOLVIMENTO que ministrará o Curso Implantação das Novas Rotinas de EFDREINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWEB e Pa- gamento do DARF PREVIDENCIÁRIO NO SIAFI (1210574), no período de 04 a 08 de julho de 2022, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, a(os) servidoras(es) Alzenir Pinheiro de Carvalho (Contadora); Rodrigo Marques da Costa Queiroz (Gerente de Cadastro e Remuneração); Maria Antônia Henrique de Souza (Su- pervisora Administrativa) e Isnayra Gadelha (Analista Judiciária), que foram indicados tendo em vista a necessidade de implantação do eSocial, da EFD-
-Reinf e da DCTFWEB por parte dos órgãos públicos; no valor total estimado de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1219969), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRA- CAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001/46 e da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, ins- crita no CNPJ sob o nº 06.012.731/0001/33, ao custo referenciado no item “1” deste decisum.