PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 43/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (FILIAL), QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TIPO COMPUTADORES DESKTOP E MONITORES.
Processo nº 0005772-08.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto alterar a Cláusula Oitava do Contrato n. 43/2021, no que concerne aos nomes de gestor e fiscal, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1199252).

Onde se lê:

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

8.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2	Para tanto figuram como:

FISCAL: Afonso Evangelista Araujo

GESTOR: Isaac Timoteo Oliveira Junior

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios

redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

8.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2	Para tanto figuram como:

FISCAL: Nivaldo Rodrigues da Silva

GESTOR: Jean Carlos Nery da Costa

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1210874 e o código CRC B13F4368.

Processo Administrativo n. 0005772-08.2021.8.01.0000	1210874v2