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Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.077
Egrégia Corte, de acordo com o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o Art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o Art. 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Ellen Cristina Enes, Chefe de Gabinete, fiz digitar o presente, que subscrevo, junta- mente com as autoridades nele nominadas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/05/2022, às 08:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 31/05/2022, às 16:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 43/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E NORTHWARE COMER- CIO E SERVICOS LTDA (FILIAL), QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TIPO COMPUTADORES DESKTOP E MONITORES.

Processo nº 0005772-08.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto alterar a Cláusula Oi- tava do Contrato n. 43/2021, no que concerne aos nomes de gestor e fiscal, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1199252).

Onde se lê:

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

8.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a dis- posição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2	Para tanto figuram como:

FISCAL: Afonso Evangelista Araujo GESTOR: Isaac Timoteo Oliveira Junior
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anota- rá em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

8.1	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a dis- posição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2	Para tanto figuram como:

FISCAL: Nivaldo Rodrigues da Silva GESTOR: Jean Carlos Nery da Costa
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anota- rá em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 31 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2022, às 11:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 997 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 2340/2022, oriundo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco e Despacho nº 13760 / 2022 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Prorrogar, até 23 de maio de 2022, os efeitos da Portaria 735/2022, que de- signou a servidora Francyelle Melissa da Silva Costa, Técnica Judiciária, Matrícula n. 7001752, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.
Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 31/05/2022, às 16:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 999 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, por seu deslocamento à cidade de São Paulo, no período de 22 a 25 de junho do corrente ano, para participar do IV Encontro Nacional de Ouvidores Judiciais, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/São Paulo/ Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 486/2022.

Publique-se e cumpra-se.