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Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.084
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGE- LISTA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 09/06/2022, às 17:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1048 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em
exercício, a Desembargadora EVA EVANGELISTA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento In- terno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 1804/2022, oriundo da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação,

R E S O L V E:

Designar a servidora Daniela Nazaré Maia da Conceição, Analista Judiciário, Matrícula 7000384, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Confiança FC3-PJ, da Gerência de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no período de 6 de junho a 3 de julho do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Eva Evangelista Presidente, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 09/06/2022, às 17:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI
PROCESSO Nº 0006537-13.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente em exercício, Desembarga- dora Eva Evangelista, doravante denominado CONTRATANTE, e a em- presa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI, inscrita no CNPJ
nº 07.884.579/0001-41, sediada na rua Pirajuba, n 218, Duque de Caxias, Flores, CEP 69.058-836, Manaus/AM, neste ato representada pelo senhor Manoel Ricardo Martins da Silva, CPF nº 230.027.002-15, doravante denomi- nada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do contrato, correspondente a 25% sobre o valor estimado para aquisição de peças con- templado na Cláusula Terceira, conforme, com fundamento no art. 65, II, § 1º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação passará de R$119.999,92 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 132.499,92 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	
1	Serviços de Manutenção Preventiva	Mês	12	R$ 5.416,66	R$ 64.999,92	
2	Serviços de Manutenção Corretiva	Horas
/ Ano	50	R$ 100,00	R$ 5.000,00	

TOTAL	R$ 69.999,92 (sessenta e nove mil novencentos e noventa e nove reais e no- venta e dois centavos)	
3	Desconto sobre o fornecimento de peças (%)	50% (cinquenta por cento)	
Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ 62.500,00 (cinquenta mil reais)	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVAN- GELISTA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 09/06/2022, às 16:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL RICARDO MARTINS DA SILVA, Usuário Externo, em 10/06/2022, às 07:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

GABINETE DE DESEMBARGADOR

Classe : Processo Administrativo n.º 0100338-22.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Segurança Relator : Des. Luís Camolez
Requerente : Corregedoria Geral da Justiça. Assunto : Atos Administrativos
Decisão Monocrática

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a pedido do insigne Juiz de Direito Lois Carlos Arruda para tomar providências em relação ao acesso do Advogado João Tezza à Sede Administrativa do Tribunal e ao Fórum Barão de Rio Branco.

2.	Uma vez que a matéria foi submetida à deliberação da comissão de Segu- rança no dia 30/03/2016 (p. 10), oficiou-se ao eminente Magistrado para ma- nifestação, em 48 (quarenta e oito) horas, no tocante aos fatos e a segurança pessoal e, sendo o caso, à necessidade de prosseguimento das medidas.

3.	Por intermédio do OF.Nº 2312/GAAUC, o Magistrado informou não ter pes- soalmente interesse no prosseguimento deste procedimento administrativo, em razão de que, segundo sabe, o Advogado João Tezza não residir mais no Estado do Acre há muito tempo, tendo decorrido longo período dos fatos e não havendo mais, por ora, necessidade de medidas de segurança a respeito (p. 14).

É o relatório do necessário. DECIDO.

4.	No âmbito do processo administrativo, o agente público pode deduzir em face do órgão estatal, com o qual mantém vínculo laboral, a adoção das medi- das necessárias para garantir o bom e fiel desempenho das funções públicas que lhes foram incumbidas. Em se tratando da Magistratura, os seus Membros personificam um dos Poderes constituídos da República, encontrando-se, não raras vezes, sujeitos às ameaças contra a sua integridade física, psicológica e patrimonial, razão pela qual o pedido de segurança pessoal acaba sendo, em última análise, uma forma de garantir o livre desempenho da função, com independência e imparcialidade.

5.	Na hipótese dos autos, o Juiz de Direito Lois Carlos Arruda sofreu ameaça perpetrada pelo Advogado João Tezza. Instaurado este processo administrati- vo para resguardar a segurança pessoal do Magistrado, foram implementadas pela Assessoria Militar medidas protetivas, atendendo-se a deliberação desta Comissão de Segurança do dia 30/03/2016 (p. 10).

6.	Chegando ao conhecimento do Magistrado a notícia de que, depois de tanto tempo, o referido Advogado deixou de residir no território do Estado do Acre, manifestou-se no sentido da desnecessidade da continuidade do procedimen- to em tela.

7.	As medidas de proteção individual objetiva preservar a integridade do agen- te público, mas apresenta o efeito colateral de restringir, em certa medida, a liberdade individual, afetando a privacidade e a liberdade de locomoção. Por isso, entende-se que tais medidas são personalíssimas, podendo ser requeri- das apenas pelo indivíduo ameaçado e pelo tempo que julgar necessário.

8.	Destarte, a afirmação do Juiz de que a medida de proteção não é mais ne- cessária implica no encerramento do processo administrativo em comento por ter atingido os seus objetivos. Contudo, importa ressaltar que novo processo pode ser instaurado a qualquer momento, acaso o Magistrado volte a ser ame- açado pelo referido Advogado, ou por pessoas vinculadas a ele.

Isto posto, declaro satisfeitas as medidas de segurança implementadas a pedi- do do Juiz de Direito Lois Carlos Arruda, arquivando-se os autos.

Anexe-se cópia desta Decisão Monocrática aos autos do processo administra- tivo n. 0001125-43.2016.8.01.0000 (SEI).

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco - Acre, 25 de maio de 2022.

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator