PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0007053-96.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	Contratação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses.	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Após as sessões públicas relativas ao PE nº 42/2022, de acordo com as Atas de Realização (id's 1198705 e 1207574) e Resultado por Fornecedor (id 1207575), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.217.208/0001-74, com valor de R$ 967.806,53 (novecentos e sessenta e sete mil oitocentos e seis reais e cinquenta e três centavos) para aquisição de combustível, sendo concedido o percentual de desconto de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento). Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 1.010.236,47 (um milhão, dez mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme proposta vencedora (id 1207433).
2.	Assim, da análise dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (ID n. 1208330), ao passo que ratifico o julgamento do recurso administrativo interposto no curso do referido pregão eletrônico, e com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora, bem como HOMOLOGO a decisão final apresentada pelo Pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/05/2022, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1209471 e o código CRC 2C75348A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007053-96.2021.8.01.0000	1209471v5