DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 27/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedo- ra, independentemente de transcrição.
Valor Total da Ata: R$ 59.780,00 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta
reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Rezende Silveira e a gestão por José Jaider Sousa dos Santos.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a represen- tante da empresa a Senhora AnneCarolline Rego Silva.

Processo Administrativo nº:0003523-50.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Silvana Aparecida da Silva Szilagyi Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Substituição

DECISÃO

1.	Chamo o feito à ordem, e, por conseguinte, em razão de erro material, torno sem efeito a decisão (id. 1211778).

2.	Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela servidora Silvana Aparecida da Silva Szilagyi, por meio do qual faz a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, código CJ5-PJ, da Vara Única Cível da Comarca de Capixaba/AC, decorrente de substituição no período de 02 a 21 de maio de 2022.

3.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, vinculada ao evento SEI n. 1195111, todavia, condicionando o devido pagamento à disponibilidade financeira, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

4.	A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, afirmou dispo- nibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (evento SEI n. 1211224).

5.	Eis que, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI n. 1195111), para DEFERIR o pagamento a requerente no importe de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) consoante disponibilidade informada pela DIFIC (evento SEI n. 1211224).

6.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para efetiva percepção pela servidora, bem ainda inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da demandante.

7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da requerente.

8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

9.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente, em exercício.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 07/06/2022, às 09:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 54/2021, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.

Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen- tado neste ato por sua Presidente em Exercício, Desembargadora Eva Evan- gelista, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
27.284.516/0001-61, sediada na Rua Francisco Gonçalves, nº 01, Edifício Rei- tor Miguel Calmon, Sala 1206, Salvador/BA, doravante denominada CONTRA-

Rio Branco-AC, quarta-feira 8 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.081

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TADA, neste ato representada pelo Sr. Henrique Avelino dos Anjos, portador da Carteira de Identidade nº 2.239.286 SSP/BA, e CPF nº 506.865.775-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007201-10.2021.8.01.0000, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2021, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em observância às disposições da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas correlatas, resolvem celebrar o pre- sente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto correção da Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo, de modo a compatibilizá-la com a Cláusula Terceira do Con- trato original que fixa o valor do contrato em R$ 239.663,27 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), para que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), fundamentado pelo no art. 65, II, §1º da Lei 8666/93, recaia sobre esse valor.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 Em decorrência da alteração, o valor do contrato será de R$ 299.579,09 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos), em decorrência do acréscimo de 25% sobre o valor original de R$ 239.663,27 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 59.915,82 (cinquenta e nove mil
novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa   de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -    Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC,

Fonte de Recursos: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 03 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE AVELINO DOS ANJOS, Usuário Externo, em 03/06/2022, às 13:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 07/06/2022, às 09:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003738-26.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Samuel Louzada Matos
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Capacitação

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Samuel Louzada Matos, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-
-NS, classe B, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 02.05.2011, percebendo Cargo de Provimento em Comissão de Assessor CJ3-PJ, median- te a Portaria nº 1068/2014, objetivando a percepção do Adicional de Especiali- zação decorrente de Ações de Capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamentado pela Resolução COJUS n. 04/2013), colacionando, na data do requerimento (18/05/2022), có-