PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0007901-83.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	DILOG	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagen reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 24/2022, que visa à contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, jungiu-se ao presente feito a respectiva 'Ata de Realização do Pregão Eletrônico' (id. 1191838), o Resultado por Fornecedor (id. 1191839) e, ainda, o Termo de Adjudicação (id. 1191842).
2.	Por conseguinte, o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.340.993/0001-90, com o valor de R$ 0,00 (zero reais) para RAV (Remuneração do Agente de Viagem), para o item 1, sendo que o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 870.360,00 (oitocentos e setenta mil trezentos e sessenta reais), conforme proposta final (id. 1191565).
3.	Da análise dos documentos carreados ao feito, acolho o Parecer exarado pela ASJUR, registrado sob o ID n. 1193055, ao   passo que HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação do certame licitatório no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2022, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1193920 e o código CRC 54BD79C5.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007901-83.2021.8.01.0000	1193920v4