6 GERAL

Rio Branco, sexta-feira, 3 de junho de 2022
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O

TCU encontra 80 milhões de erros no cadastro das aposentadorias do INSS

TCU (Tribunal de Contas da União)  identi-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª VARA CÍ- VEL DA COMARCA DE RIO BRANCO AUTOS N. 0710615- 11.2017.8.01.0001 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA- JUDICIAL CREDOR: SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DAAMAZÔ- NIA LTDA DEVEDOR: RAQUEL POCAS ALVES, R.D. COMÉR- CIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ME (ELETROSAT) EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIOS RA-
QUEL POCAS ALVES, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n. 784.749.571-68, com endereço à Rua Quintino Bocaiuva, 1348, Ap. 178, Bosque, CEP 69900-785, Rio Branco – AC; e R D CO- MERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ELETRO-
SAT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n. 07.959.827/0001-76, com endereço à Rua Quintino Bocaiuva, 1348, Ap. 178, Bosque, CEP 69900-785, Rio Branco - AC. FI- NALIDADE Pelo presente edital, ficam citados os destinatários acima, que se acham em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem o principal atualizado, juros, taxa judiciária e honorários advocatícios, sob pena de lhe serem pe- nhorados tantos bens de sua propriedade quantos bastem para garantia da presente execução. DÍVIDA:

bargos no prazo de 15 (quinze) dias, também contados do trans- curso do prazo deste edital. OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, contestação, decisões judiciais e demais petições e documentos do processo poderão ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na inter- net, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006)que desobriga a anexação (Provimento COMAG no 3, de 4.10.2012), com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900- 064, Fone: 32115443, Rio Branco-AC - E-mail: vaciv5rb@tjac.jus. br. Regis Welington Aires Alves de Freitas Diretor(a) Secretaria., Olívia Maria Alves Ribeiro Juíza de Direito., Edital assinado ele- tronicamente, nos termos do art. 1o, § 2o, III, da Lei 11.419/06.

ADVERTÊNCIA A parte executada poderá oferecer em-

ficou 80 milhões de erros no Cnis (Cadas- tro Nacional de Infor- mações Sociais), que é a principal base para a liberação de benefí- cios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e reúne 416,5 milhões de cadastros. A análise dos docu- mentos, que começou em junho de 2021 e ainda não chegou ao

fim, tem como objeti- vo avaliar a qualidade de dados do cadastro e o “impacto na conces- são de benefícios pre- videnciários, assisten- ciais e trabalhistas”, conforme informa- ções que constam no processo.
O Cnis é o docu- mento que registra as contribuições feitas pelo segurado ao INSS e é referência para o cálculo da aposenta- doria. Para chegar às

falhas, os auditores do tribunal analisaram uma amostra com 300 mil cadastros. O prin- cipal erro está ligado a dados incompletos, inválidos e incon- sistentes que podem levar o segurado a re- ceber uma aposenta- doria menor do INSS ou ter o benefício ne- gado.
Há ainda falhas que envolvem inconsis- tências de vínculo no cadastro de uma mes- ma pessoa que tem NITs (Números de Identificação do Tra- balhador)  diferentes e, por fim, NITs ati- vos de pessoas que já morreram, sendo que quase dois milhões fa- leceram nos últimos cinco anos.

PRINCIPAL	R$ 44.569,44 - (QUARENTA E QUATRO MI- LQUINHENTOS E SESSENTA E NOVE RE- AISQUARENTA E QUATRO CENTAVOS)	
TAXA JUDICIÁRIA	R$ 668,54 (seiscentos e sessenta e oito re- ais e cinquenta equatro centavos).	

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS	R$ 4.456,94 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e seisreais e noventa e quatro centavos).
Os honorários serão reduzidos pela meta- de no caso de pagamentoprazo de 3 dias (CPC, art. 652-A e parágrafo único).	

A análise envolveu o INSS e a Dataprev (empresa de tecnolo- gia do governo), que é a responsável pelo cadastro, além do pró- prio TCU. O tribunal solicitou  aos   órgãos o acesso aos dados no início de junho de 2021, mas dada a com- plexidade da medida, INSS e Dataprev pedi- ram mais prazo.
Com as dificulda- des na liberação dos dados, técnicos do tribunal conseguiram acesso à base de dados para eles mesmos faze- rem a análise e extra- ção das informações. O maior impedimen- to, segundo relatório preliminar que consta no processo, era o cha- mado Cnis VCR, que

é o cadastro de víncu- los, remunerações e contribuições. O mo- tivo é que esse cadas- tro tem uma base com muitos registros.
Segundo a advoga- da Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto  Brasileiro de Direito Previdenci- ário), o cadastro apre- senta muitas falhas, mas foi uma evolução quando comparado aos documentos físi- cos usados anterior- mente no pedido de benefícios previden- ciários.
“O Cnis unificou dados da Caixa, Pre- vidência, Ministério do Trabalho e outros. O único problema é ser considerado pelo INSS como prova ro- busta no pedido do benefício. Há  casos em que o INSS con- sidera mais o Cnis do que a carteira de tra- balho do segurado”, diz ela.
Em nota, o INSS afirma que respondeu o ofício do Tribunal de Contas da União dentro do prazo pre- visto e aguarda nova análise do órgão. So- bre os erros encontra- dos, o instituto diz que “já existe um trabalho contínuo do INSS para qualificação da base de dados cadastrais do Cnis juntamente com a Dataprev”.
O órgão informa ainda que o Cnis tem, hoje, uma base com 440 milhões de cadas- tros e, caso encontre

erros, o segurado pode pedir a correção dos dados a qualquer mo- mento, por meio do Meu INSS, pelo site ou aplicativo. É neces- sário enviar os docu- mentos que compro- vem as informações prestadas e solicitar o serviço de Atualiza- ção Cadastral.

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2022
OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Ma- teriais Hospitalares e Odontológicos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Sanea- mento do Município de Porto Acre-AC.
RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre, sala da Comissão Permanente de Licitações, locali- zada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, podendo ser solicitado através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com ou acessando os sites http:// app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ ou https://www.por- toacre.ac.gov.br/, no período de 03/06 à 17/06 de 2022.
DATA DE ABERTURA: 20 de junho de 2022 às 09h00min, na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Porto Acre – AC, 02 de junho de 2022.
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Presidente da CPL PORTARIA Nº 001/2021

O cadastro que uni- fica as informações sociais  de  segurados e empresas foi criado há cerca de quatro décadas, em 1989. Em 1992, essa base passou se chamar Cnis e ser alimentada com in-

formações de diver- sos órgãos. O cadastro contém dados dos vínculos empregatí- cios desde 1976, as re- munerações  mensais a partir de 1990 e os re- colhimentos dos con- tribuintes individuais desde 1979.
“São parte inte- grante do Cnis dados de registro civil e de outras fontes que são diariamente recebi- dos e utilizados em processos acessórios à plataforma de Previ- dência, qualificando os resultados com da- dos atualizados.”

ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL

AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agri- cultura Familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinados para atender a demanda das escolas municipais do Município de Porto Acre-AC.
RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre, sala da Comissão Permanente de Licitações, locali- zada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, podendo ainda ser solicitado através do e-
-mail pmpa.licitacoes@gmail.com ou acessando os en- dereços eletrônicos http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicita- coes/ ou https://www.portoacre.ac.gov.br/, no período de 03/06 à 23/06 de 2022.
DATA DE ABERTURA: 24 de junho de 2022 às 09h00min, na sala de reuniões e licitações da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC.
Porto Acre – AC, 02 de junho de 2022. LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Presidente da CPL PORTARIA Nº 001/2021

 	Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação	

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO N° 45/2022 - PROCESSO SEI N°. 0005472-46.2021.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio do seu
Presidente em exercício, Desembargador Roberto Barros, torna público, que fica alterada a redação dos subitens 3.2 do Edital, 1.1, 8.2 e 11.1 do Termo de Referência e 1.3. 7.1.1, 7.1.2, 7.2.1 a 7.2.14, 7.3.1 a 7.3.12.1, 7.4.1, 7.5.1 a 7.5.5, 7.6.1 a 7.6.4,
7.7.1 a 7.7.12.1, 7.8.1, 7.8.2 e 8.2 da Minuta de Contrato, cujo teor se encontra disponível na íntegra no link:https://www.tjac.jus.br/licit/contratacao-de-empresa- especializada-para-instalacao-de-sistema-de-geracao-de-energia-solar-fotovoltaica- conectados-a-rede-on-grid-pe-45-2022/

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:22/06/2022, às 10:00h (horário de Brasília), em www.comprasnet.gov.br

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 02/06/2022, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 	Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação	

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0000819-64.2022.8.01.0000. Concorrência Pública SRP n.º 01/2022. Tipo: TÉCNICA E PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS,
mediante regime de empreitada por preço unitário, pelo critério de técnica e preço para Registro de Preços. Objeto Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. MOTIVO DA SUSPENSÃO: análise crítica dos mapas de preços, conforme decisão (id. 1213467).

Rio Branco–AC, 02 de junho de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Presidente da CPL/TJAC