03/06/2022 09:12	SEI/TJAC - 1213467 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0000819-64.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a licitação para contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on grid), compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, a montagem, o comissionamento e a ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça de Rio Branco-AC, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2.	Exaurida a fase de planejamento do referido certame licitatório e publicado o respectivo edital, necessário se fazer atualizações dos referenciais contidos no mapa de preços jungido ao feito, eis que aquele documento fora elaborado em meados do mês de fevereiro deste exercício, ocorrência esta que enseja um lapso temporal de mais de 90 (noventa) dias da sua confecção.
3.	Tal medida se apresenta necessária a fim de evitarmos que os referenciais de valores coletados e consolidados nos autos não representem a realidade mercadológica, inclusive tendo esse tema sido objeto de reunião realizada com equipe do Tribunal de Contas do Estado do Acre, de cunho preventivo, no qual restou orientado que sempre se faz necessário a análise crítica dos mapas de preços, a fim de que estes representem o real valor praticado no mercado na área de contratos administrativos no lapso temporal da licitação, notadamente no período da concorrência pública.
4.	Assim, à luz do princípio da eficiência que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 11, IX, da Resolução n. 180/2013, que confere à DILOG poderes para realizar a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, insto à CPL a suspender a concorrência agendada para o dia 06 de junho vindouro, a fim de procedermos as diligências acima assinaladas, bem ainda à GECON para refazer/atualizar o mapa de preços.
5.	Após, dê-se prosseguimento ao certame licitatório, colhendo-se nova autorização da Presidência deste TJAC e publicação de novo edital.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Diretor, em 02/06/2022, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1213467 e o código CRC ECD304B7.

Processo Administrativo n. 0000819-64.2022.8.01.0000	1213467v2

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