141   Sexta-feira, 03 de Junho de 2022	Nº 13.299	DIÁRIO OFICIAL

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NOTIFICAÇÃO
Finalidade: Notificar o servidor Zacarias de Souza Rodrigues para tomar
conhecimento da Decisão proferida no Processo Eletrônico n° 126�007
– TCE/AC, na qual se decidiu pela legalidade e registro da sua Aposen- tadoria nos termos da Resolução nº 119/2020�
Sede  do  Tribunal  : Avenida  Ceará,  n  º  2�994,  Bairro  7  º  BEC,  Cep: 69�918-111, nesta Capital� Telefone: (68) 3025-2020�
Rio Branco – Acre, 03 de junho de 2022�

Erika Albuquerque Abud Fernandes Secretária das Sessões

CONSOLIDADA SEM APROVEITAMENTO DO MATERIAL LENHOSO EM UMA ÁREA DE 58,0878 HA, COMO TAMBÉM A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE LIMPEZA DA ÁREA SEM O USO DO FOGO, localizada
na Fazenda Acre Brasil Florestal, Rodovia BR (364), Km 52 Sentido Sena Madureira, Ramal Santa Maria, Município

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Acre
Diário Oficial
www.diario.ac.gov.br
Casa Civil

Departamento do Diário Oficial
Av. Brasil, nº 439 - Centro
Fone: (68) 3223-2269/3215-2804 - e-mail: diario.oficial@ac.gov.br Rio Branco-AC -
CEP: 69900-076

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

SRP  n�º  01/2022�  Tipo:  TÉCNICA E  PREÇOS  PARA REGISTRO  DE

Processo  SEI  n�º  0000819-64�2022�8�01�0000�  Concorrência  Pública

PREÇOS, mediante regime de empreitada por preço unitário, pelo cri- tério de técnica e preço para Registro de Preços� Objeto Contratação

de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na

TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas

elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e com- plementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre –

neste Edital e seus anexos� MOTIVO DA SUSPENSÃO: análise crítica

dos mapas de preços, conforme decisão (id� 1213467)�
Rio Branco–AC, 02 de junho de 2022�

DIVERSOS

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Presidente da CPL/TJAC
ADONIAS ARAÚJO DA SILVA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
OBJETO: Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art� 59, parágrafo 2º da Lei Fede-ral nº 12�651/2012, do imóvel rural denominado RANCHO HORIZONTE, Município de Rio Branco, com área de 91�1051 ha�
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Do Compromissário:
a)	Frisa-se que permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Ambiental já firmado e publicado, conforme consta no Diário Oficial do Estado do Acre de nº 13.007, de 23 de março de 2021.
b)	Neste sentido o TCA passará a ter as seguintes alterações: Na Sessão “SUSPENSÃO E CONVERSÃO DAS SANÇÕES” As fls� de nº 7 do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, constará, Pro- cessos Administrativo: 02002�000732/2010-95 e Autos de Infração n° 634315-D e Embargo: 556090-C�
Do Compromitente:
a)	Promover o acompanhamento e monitoramento da execução do Ter- mo de Compromisso�
b)	Em caso de descumprimento do pactuado no Termo, dá conhecimen- to ao Órgão Ambiental Federal IBAMA, autor da aplicação das penalida- des administrativas, para as medidas cabíveis�
DAS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TCA
a)	Exclusão do PRA;
b)	Retomada do Processo Administrativo do órgão ambiental autuante;
c)	Paralização das atividades admitidas nas áreas consolidadas;
d)	Obrigação de recomposição integral das áreas consolidadas (Lei Fe- deral nº 12�651/2012)
e)	Execução da multa e demais sanções aplicadas� AS PARTES QUE ASSINAM:

Compromitentes:
Paola Fernanda Daniel - Secretária de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - André Luiz Pereira Hassem - Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre
Compromissário:
Adonias Araújo da Silva
COSME DE SOUZA LEITE CPF: 182�978�462-53

Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre
– IMAC, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU, para atividade de SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEGUNDÁRIA EM ÁREA JÁ