PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

MANIFESTAÇÃO

1.	Trata-se de solicitação de retificação (impugnação) do Edital nº 45/2022 (ID nº 1190080), tendo como objeto “Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on grid), compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da Justiça de Rio Branco-AC”, proposto pela empresa BRASIL SOLAR ES LTDA.
2.	Preliminarmente, transcrevo do pedido:
"I – DOS FATOS SUBJACENTES
Versam os autos, sobre processo licitatório, instaurado por esta Seção Judiciária, sob a modalidade PREGÃO SRP N° 45/2022 - (PROCESSO SEI N°. 0005472-46.2021.01.0000), tendo por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para Elaboração de projeto executivo, fornecimento, instalação, configuração, comissionamento e efetivação de acesso de sistema fotovoltaico de geração de energia conectado a rede, instalado em solo, com as seguintes capacidades: Potência mínima: 200Kwp / Geração média mínima: 20.000 kWh/mês."
3.	Faz-se necessário apontar ao impugnante que a premissa em destaque supracitado não corresponde ao objeto deste Edital, tratando-se, entretanto, dos requisitos mínimos para habilitação.
4.	Para fins de resposta ao demandante, calha relatar que solicita em suma o impugnante, in verbis:
"ii. Sejam revistas, e alteradas as exigências dos Certificados, incluindo o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT para conferir o caráter competitivo do certame, sem prejudicar ou comprometer a
funcionalidade, a segurança e a eficiência esperada do sistema de geração de energia fotovoltaica.
iii. Seja solicitado no Termo de Referência, que a empresa deverá fornecer pelo período de 12 (doze) meses, 1 (uma) vez por mês, manutenções nas instalações, bem como, oferecer treinamento aos servidores do vosso órgão"
5.	Nesse esteio, em resposta ao pedido de item ii, obriga apontar que de acordo com o Art 3º, § VIII do DECRETO Nº 10.024 / 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal:
"VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;"
6.	Portanto, conforme reproduzido acima, é claro o entendimento de que devido a complexidade do empreendimento é indispensável corpo técnico com profissionais devidamente habilitados;

7.	Ademais, em resposta ao pedido do item iii, não há como prever datas específicas para atendimento de eventuais necessidades, tendo em vista que trata-se de demanda contínua;

DA CONCLUSÃO
Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 22/06/2022, às 10h:00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 21/06/2022, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1224249 e o código CRC E128678A.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1224249v4