PAUTA DE JULGAMENTO  
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.06.2022
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 29.06.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria nº 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.
1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000515-48.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Gustavo Lima Rabim. 
Advogado	: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
Impetrado	: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002034-92.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Associação SOS  Amazônia. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC). 
Advogado	: MATHEUS ROSA DA SILVA (OAB: 5853/AC). 
Impetrado	: Vice-Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
Impetrado	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo 
3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 0100521-17.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Denise Bonfim
Impetrante	: M. L. A. M. (Representado por seu Pai) L. M. M. S.. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 
Impetrado	: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa 
4.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001106-44.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Promoção
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Impetrante	: Raimundo Nonato Marcelino da Silva. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Cristovam Pontes de Moura 
5.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0100952-51.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Agravante	: Raimundo Nonato Marcelino da Silva. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Cristovam Pontes de Moura 
6.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001793-21.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Revisionando: Clenilton Araújo de Souza. 
Advogado	: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC). 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre 
Proc. Justiça	: Danilo Lovisaro do Nascimento. 
Proc. Jusitça	: Sammy Barbosa Lopes 
7.
Classe	: Revisão Criminal nº 1000974-84.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Criminal
Assunto	: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisor	: Des. Laudivon Nogueira
Revisionando: Arlisson da Silva Pontes. 
Advogado	: Joallyson Guedes Resende (OAB: 16427/PB). 
Advogado	: Thiago Bezerra de Melo (OAB: 23782/PB). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
8.
Classe	: Revisão Criminal nº 1001729-11.2021.8.01.0000
Origem	: Capixaba 
Assunto	: Crimes Contra A Vida
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Revisor	: Des. Júnior Alberto
Revisionando: Anderson Roberto Abreu Pinho. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Revisionando: Jocélio de Souza Brito. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Revisionando: José Andrias de Araújo Pereira. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Revisionando: José Lopes Pereira. 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Álvaro Luiz Araújo Pereira. 
9.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000064-23.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Assunto	: Roubo Qualificado
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Revisor	: Des. Elcio Mendes
Revisionando: Carlos Alberto dos Santos Pereira. 
Advogado	: Rosenilson da Silva Ferreira (OAB: 5989/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza 
10.
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0100927-38.2021.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara Única (Criminal)
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Embargante	: M. F. B. L. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC). 
Advogado	: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC). 
Advogado	: OSVALDO DUNCKE (OAB: 34143/SC). 
Embargado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes 
11.
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0101209-76.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Embargante	: Douglas Rafael da Silva Pinheiro. 
Def. Público	: Gerson Boaventura de Souza 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza. 
12.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade nº 1000107-57.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Requerente	: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes 
Requerido	: Presidente da Mesa Diretora e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luciano Fleming Leitão 
13.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1000954-59.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Desª. Denise Bonfim
Requerente	: Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Acre (aopmbm-ac). 
Advogado	: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). 
Advogado	: Thomas César Salgueiro (OAB: 4717/AC).
Requerido	: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre 
14.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade nº 0800002-64.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Processo Legislativo
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Celso Jeronimo de Souza 
Proc. Geral	: Danilo Lovisaro do Nascimento 
Requerido	: Procuradora Geral do Estado do Acre - PGE. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 
Requerido	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 
Requerido	: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 
15.
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1001923-11.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, por delegação expressa da Procuradoria-Geral de Justiça. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes (OAB: 1620/AC). 
Requerido	: Presidente da Mesa Diretora e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 
16.
Classe	: Ação Rescisória  nº 1000181-48.2021.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Aldey Nobre Cavalcante. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Requerido	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Rita de Cassia Nogueira Lima. 
17.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100268-92.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Clube do Malte Comercio Eletronico S/A. 
Advogada	: Julia Feres Rocha Caldas (OAB: 105854/PR). 
Advogada	: Alessandra Devai (OAB: 102824/PR). 
Advogado	: Juliano Hubner Leandro de Sousa (OAB: 65436/PR). 
Advogada	: Julia Domingos Trojan (OAB: 109165/PR). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Marcos Antonio Santiago Motta 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato 
18.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100343-34.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves 
Embargado	: João Paulo Santana da Silva. 
Advogada	: Maria das Graças Machado Monnerat (OAB: 5362/AC). 
19.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100361-55.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito de Greve
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Município de Rio Branco. 
Procuradora	: Aury Maria Barros da Silva Pinto (OAB: 2408/AC). 
Embargado	: Sindicato dos Médicos do Estado do Acre. 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 14 de junho de 2022.

Bel.ª Raquel Cunha da Conceição
                                                              Diretora Judiciária