PAUTA DE JULGAMENTO 
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 30.6.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 18ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 30.6.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.

1.	
Apelação / Remessa Necessária 0707330-05.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Remetente	: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre
Apelante /
Impetrado	: Município de Rio Branco
Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelada /
Impetrante	: Maria Lindomar de Lima Cameli
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Apelado /
Impetrante	: Eládio Messias Cameli
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 

2.	
Agravo de Instrumento 0800004-34.2022.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Prescrição e Decadência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 
Agravado	: Aldey Nobre Cavalcante
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 

3.	
Apelação Cível 0700355-92.2019.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Cheque
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Geirton Fernandes da Rocha
Advogado	: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC). 
Apelado	: Antônio Gomes Ribeiro Filho & CIA LTDA - ME
Advogado	: Gilmaro Geraldino Marinho da Silva (OAB: 31127/PE). 

4.	
Apelação Cível 0702020-81.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Consórcio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante /
Apelado	: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Nacional Ltda. 
Advogado	: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE). 
Apelado / 
Apelante	: Geraldo Walter Barbosa
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 

5.	
Apelação Cível 0702365-15.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Banco BMG S/A 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Francisco Jacinto
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC). 
Advogada	: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC). 

6.	
Apelação Cível 0704010-78.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: M S M Industrial Ltda. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogada	: Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB: 2269/AC). 
Apelado	: Kalil Farhat
Advogada	: Fladeniz Pereira da Paixao (OAB: 2460/AC). 
Advogada	: Cláudia Patrícia Pereira de Oliveira Marçal (OAB: 3680/AC). 

7.	
Apelação Cível 0714385-70.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Banco Master S/A
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelante	: Prover Promoção de Vendas Ltda/Avancard Cartoes – Bank
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Apelado	: Francisco de Assis Rocha de Melo
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

8.	
Apelação Cível 0700641-73.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante /
Apelado	: Banco Bmg S/A 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado / 
Apelante	: Ovídio Rusaro Tavares
Advogado	: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 834/RO). 
Advogada	: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC). 

9.	
Embargos de Declaração Cível 0100129-77.2021.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Embargante	: Estado do Acre
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana. 
Embargado	: Hanna Lina Freire Guedes
Advogado	: Mainard Negreiros de Holanda (OAB: 2936/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 20 de junho de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível