PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0004432-92.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de licitação.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta do Palestrante do formador Me. Mário Soares Caymmi Gomes, portador do CPF nº 633.815.165-15, como palestrante do evento Mesa Redonda: Os desafios de uma sociedade plural: + direitos e - preconceito, que ocorrerá no dia 28/06/22, das 15 às 17 h, na modalidade EAD (plataforma Google Meet), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1226942), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Palestrante formador Me. Mário Soares Caymmi Gomes, portador do CPF nº 633.815.165-15, ao custo de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 24/06/2022, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1226961

 e o código CRC 

D012F008

.

Processo Administrativo n. 0004432-92.2022.8.01.0000	1226961v4