PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo
	:	0002456-50.2022.8.01.0000
nº
Local	:	Rio Branco Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ESJUD
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação Direta. Inexigibilidade - Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n.º
Assunto	:
8.666/93. 
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta por
inexigibilidade de licitação do formador, Dr. José Geraldo de Sousa Junior, para realização do Webinário: O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática, com carga horária de 2h/a, no dia 13 de junho de 2022, das 15h às 17h na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), conforme calendário acadêmico oferecido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
2.	Eis que, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (id. 1218617) e, por conseguinte,
pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO à contratação direta do formador - Dr. José Geraldo de Sousa Junior, a realização do Webinário: O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática, com carga horária de 2h/a, no dia 13 de junho de 2022, das 15h às 17h na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), nos moldes dos arts. 25, inciso II, c/c o 13, inciso VI, ambos, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
3.	À GECON para as providências inerentes.
4.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Desembargadora 

Eva Evangelista

Presidente, em exercício

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora EVA EVANGELISTA de Araújo

Souza

, 

Presidente do Tribunal, em Exercício

, em 10/06/2022, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da

Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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Processo Administrativo n. 0002456-50.2022.8.01.0000	1219262v3