PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0001672-73.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ESJUD
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Inexigibilidade de licitação. Contratação de Empresa.
DECISÃO
 
1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pleito da Esjud, visando
a apreciacao de contratação direta da empresa GARCIA ADVOCACIA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.247.593/0001-04 que, por intermédio de sua docente - Prof.ª
Dra. Heloise Siqueira Garcia, ministrará a disciplina "Decisão Ambiental e os Princípios de um Direito de Sustentabilidade" do Programa de Pós-graduação Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, conforme previsto no calendário acadêmico da dobredita escola para 2022, com agendamento para realização nos dias 21, 22 e 23 de junho do fluente ano, na modalidade EaD, com encontros síncronos e assíncronos no Moodle.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1221728), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica GARCIA ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº
28.247.593/0001-04, ao custo de R$6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 14/06/2022, às 21:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1221866

 e o código CRC 

FC24CAE8

.

Processo Administrativo n. 0001672-73.2022.8.01.0000	1221866v5