PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE	
		Assessoria Jurídica	
Processo Administrativo nº	:	0006225-37.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Requerente	:	GECON	
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Contratação Emergencial. Comarca de Mâncio Lima.	

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Cruzeiro do Sul, conforme solicitação de aquisição (Evento SEI nº 1185985) e proposta (Evento SEI nº1180424).

2.	A justificativa decorre do desinteresse da empresa J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43 em prosseguir com o fornecimento de refeições para atender as demandas do Poder Judiciário, por meio da Ata de Registro de Preços nº 68/2021.

3.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

4.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1195251) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta da pessoa física JOSÉ DE SOUZA DIAS, portador do CPF nº 720.206.102-30, para aquisição de 70 (setenta) kits lanche e 70 (setenta) refeiçoes prontas, tipo marmitex, para atender de forma emergencial as necessidades do Tribunal na Comarca de Mâncio Lima, ao custo total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas

necessárias.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de

direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/05/2022, às 06:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1199835 e o código CRC CBD31E40.

Processo Administrativo n. 0006225-37.2020.8.01.0000	1199835v3