PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº:	0000791-96.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade:	ASJUR
Requerente:	GEFIN (CONFAZ)
Requerido:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:	Contratação direta.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de pessoa jurídica, ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, formadora, para ministrar o Curso Prático de Retenções Tributárias Integrado com a EFD-REINF (1210830), no período de 20 a 22 de junho de 2022, na cidade de João Pessoa - PB, às servidoras Marineide Silva do Nascimento e Gerlane Garcia da Silva, ambas Técnicas Judiciárias, no valor total estimado de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), bem assim, a empresa ONE CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO que ministrará o Curso Implantação das Novas Rotinas de EFDREINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWEB e Pagamento do DARF PREVIDENCIÁRIO NO SIAFI (1210574), no período de 04 a 08 de julho de 2022, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, a(os) servidoras(es) Alzenir Pinheiro de Carvalho (Contadora); Rodrigo	Marques	da		Costa	Queiroz	(Gerente	de	Cadastro	e Remuneração); Maria	Antônia	 Henrique	 de	Souza (Supervisora		Administrativa)		e Isnayra Gadelha (Analista Judiciária), que foram indicados tendo em vista a necessidade de implantação do eSocial, da EFD-Reinf e da DCTFWEB por parte dos órgãos públicos; no valor total estimado de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1219969), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001/46 e da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 06.012.731/0001/33, ao custo referenciado no item "1" deste decisum.
4.	Encaminhem-se os autos à DIGES, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
1.	
necessárias. direito.

5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de

6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletronica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/06/2022, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1221327 e o código CRC F6AAE598.

Processo Administrativo n. 0000791-96.2022.8.01.0000	1221327v2