ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	OBJETO

Contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica para prestação de serviços educacionais para CAPACITAÇÃO de servidores deste TJAC,

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1.	Quanto à necessidade do serviço

Os cursos visam atender as necessidades de capacitação dos serviços nos módulos:

1.	RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS INTEGRADO COM A EFD-REINF; e
2.	IMPLANTAÇÃO DAS NOVAS ROTINAS DA EFD-REINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWEB E PAGAMENTO DO DARF PREVIDENCIÁRIO NO SIAFI.

2.2.	Quanto à natureza singular do serviço:

Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função Lotação		
RODRIGO MARQUES DA COSTA QUEIROZ	Gerente	GECAD	
MARIA ANTONIA HENRIQUE DE SOUZA	Supervisor Adminitrativo	GECAD	
ISNAYRA DE ALENCAR GADELHA	Analista Judiciário	GECAD	
ALZENIR PINHEIRO DE CARVALHO	Gerente	GECTL	
GERLANE GARCIA DA SILVA	Supervisor Adminitrativo	GEEXE	
MARINEIDE SILVA DO NASCIMENTO	Supervisor Adminitrativo	GEEXE	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

Contratação de serviço técnico profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal por inexegibilidade diante de notória especialização, nos termos do art. 13, VI, e art. 25, II, ambos da Lei nº 8.666/93.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Planejamento Estratégico Institucional, especificamente com o objetivo de Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1.	Prestar os serviços descritos no objeto e de acordo com as condições estabelecidas na proposta.

7.2 Cumprir com os requisitos de habilitação (regularidade fiscal e trabalhista), conforme determina a legislação pertinente.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

8.1 Preços conforme programação dos cursos ofertados publicamente, ids 1215407 e 1215422

9.2 Valor estimado da contratação

R$ 19.780,00 (dezenove mil setecentos e oitenta reais).

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Capacitação de servidores no tocante aos aspectos concernente ao tema:

1.	RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS INTEGRADO COM A EFD-REINF; e
2.	IMPLANTAÇÃO DAS NOVAS ROTINAS DA EFD-REINF, ESOCIAL, DCTFWEB,

11.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que a prestação dos serviços atende aos objetivos organizacionais, a equipe de planejamento aprova o presente ETP.

Grato pela Atenção

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Gerente, em 07/06/2022, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marineide Silva do Nascimento, Supervisor(a) Administrativo(a), em 07/06/2022, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Gerlane Garcia da Silva, Técnico(a) Judiciário(a), em 07/06/2022, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alzenir Pinheiro de Carvalho, Gerente, em 07/06/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Isnayra de Alencar Gadelha, Analista Judiciário(a), em 07/06/2022, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Antonia Henrique de Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 07/06/2022, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1216657 e o código CRC E6C071AF.

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