PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo Administrativo nº	:	0001214-56.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO
 
Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a empresa   ELIS F. PEREIRA DA SILVA - ME, confeccionadas pelo Artista Plástico Maqueson Pereira da Silva, com a Marca Marchetaria do ACRE e autenticadas pela assinatura do autor impressas no fundo de cada peça produzida, para utilização pelo Gabinete da Presidência deste Sodalício.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93.
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidospor produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de naturezasingular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Para compor o processo de aquisição, foram acostados aos autos pela Unidade demandante, o Termo de Referência contendo a justificativa da contratação e a descrição das peças e a temática que deverá ser retratada, id 1214064, bem como prints de matéria veiculada na mídea especializada (jornal/sites/blogs), que consagra o artista no mercado local e/ou regional na produção desse tipo de arte, id ´s:1214111, 1214114, 1214115 e 1214118 e declaração de exclusividade, id 1214102.
Assim, em vista das informações acostadas, é de fácil e intuitiva constatação que o objeto – Aquisição de caixas e em marchetaria, depende de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para utilização em relações protocolares entre os representantes das unidades públicas.
Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação , bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços (1218421) elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações do artista, reservadas as características singulares de cada produção, exclusiva, e portanto independentes entre si.
A presente contratação totaliza o montante de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais). 
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 10/06/2022, às

08:14

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1218746

 e o código CRC 

C634344E

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Processo Administrativo n. 0003300-97.2022.8.01.0000	1218746v6