PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Número Processo: 0000791-96.2022.8.01.0000 Interessado: GEEXE e DIPES
Assunto: Inexigibilidade - Cursos

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação, tipo pessoa jurídica, das empresas formadoras ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA a qual apresentará o Curso Prático de Retenções Tributárias Integrado com a EFD-REINF (1210830) pelo período de 20 a 22 de junho de 2022, na cidade de João Pessoa - PB e ONE CURSOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO a qual apresentará o Curso Implantação das Novas Rotinas de EFDREINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWEB e Pagamento do DARF PREVIDENCIÁRIO NO SIAFI (1210574), pelo período de 04 a 08 de julho de 2022, na cidade de Rio de Janeiro - RJ.

Primeiramente os cursos em análise neste procedimento administrativo são os seguintes:

1)	Referente aos cursos descritos a) Implantação das Novas Rotinas de EFDREINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWEB e Pagamento do DARF PREVIDENCIÁRIO NO SIAFI (1210574), o qual participarão os servidores: Alzenir Pinheiro de Carvalho (Contadora); Rodrigo Marques da Costa Queiroz (Gerente de Cadastro e Remuneração); Maria Antônia Henrique de Souza (Supervisora Administrativa) e Isnayra Gadelha (Analista Judiciária), bem como b) Curso Prático de Retenções Tributárias Integrado com a EFD-REINF (1210830) o qual participarão os servidores: Marineide Silva do Nacimento (Técnica Judiciária) e Gerlane Garcia da Silva (Técnica Judiciária), ambos estão justificáveis pelas seguintes razões abaixo demonstradas:

1.1.	Tendo em vista a necessidade de implantação do eSocial, da EFD-Reinf e da DCTFWEB por parte dos órgãos públicos;

1.2.	O GEFIN é um dos principais órgãos de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sendo responsável pelo acompanhamento das questões fiscais e financeiras de ordem nacional, com impacto nas finanças dos estados federados. O GT-16, um dos Grupos Técnicos do GEFIN, tem como fundamento a colaboração entre os entes públicos na busca de soluções comuns para a implantação do eSocial e do EFD-Reinf;

1.3.	O eSocial, é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas e órgãos públicos no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como pagamento de INSS, FGTS e auxílio-doença, entre outras. Já o EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial;

1.4.	O Governo Federal estabeleceu normas e prazos para a implantação do eSocial e do EFD-Reinf para os órgãos públicos, incluídos aqui órgãos dos três poderes, e que o descumprimento pode acarretar multas e impedir a celebração de novos convênios com a União, o GT-16 tem buscado a integração dos interessados no sentido de estimular a discussão entre os representantes indicados, a realização de reuniões com órgãos do Governo Federal, a promoção de seminários e treinamentos, na busca de soluções comuns para o cumprimento do cronograma definido pelos normativos federais.
1.1.	
1.5.	É importante ressaltar que, na eventualidade de um dos partícipes não conseguir cumprir com todas as obrigações demandadas pelas obrigações acessórias em comento, toda a gestão do órgão pode ser comprometida no caso de suspensão da Certidão de regularidade fiscal (CND);

1.6.	O treinamento irá capacitar os profissionais das áreas fins para cumprir corretamente a legislação sobre as retenções tributárias e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. A capacitação apresentará aos participantes as diversas situações da rotina dos Órgãos e Entidades da Administração Pública. Além disso, haverá na prática, toda a discussão sobre os procedimentos de execução da retenção em observância as regras da EFD-Reinf;

1.7.	Outra finalidade seria trazer aos participantes de forma pratica e objetiva o novo cenário advindo da escrituração publica digital da folha de pagamento denominado e-Social. Suas características, conceito e principalmente a conscientização dos gestores com a nova mudança de cultura a ser pratica nas empresas envolvidas no processo;

1.8.	Podem participar destes cursos servidores públicos que trabalhem nos setores de finanças e contabilidade, controle interno e externo, dentre outros setores que realizem atribuições similares. Além disso, servidores que atuam como fiscais de contrato, que realizam conformidades de registro de gestão e que atuam como ordenadores de despesa e outros servidores interessados pelo tema;

1.9.	A Regularidade Fiscal e Trabalhista corresponde à emissão de certidões que comprovem a existência ou não, de débitos de pessoas físicas ou jurídicas perante a União, o Distrito Federal, Estados e Municípios, assim como perante a Justiça do Trabalho, o qual estão inseridos neste processo pelos eventos nº 1216376, 1216372, 1216790 e 1218966;

1.10.	A Cotação de Preços nada mais é do que um comparativo de preços feito antes de efetuar a compra de materiais ou insumos, bem como escolha de serviços especializados. O Mapa de Preços trata-se de uma ferramenta comparativa que calcula as ofertas e os valores de um mesmo produto ou serviço por diferentes fornecedores. Isso ajuda na tomada de decisão mais assertiva a respeito de uma compra específica.

1.11.	Os preços apresentados estão compatíveis com os preços praticados pelas empresas para outros contratantes neste procedimento administrativo, o qual está comprovado nas cotações do Bsanco de Preços jungidas nos autos, que exttrai o preço ofertado por essas empresas em contratações junto à outros órgãos, constatando a equidade necessária dos preços e demonstrando a compatibilidade ao oferecer os cursos de capacitação por inexigibilidade, conforme documentos nos eventos nº 1216244, 1216347, 1216259 e 1216302. Além disso, o curso ofertado é de abrangência nacional, cujo preço é único, para todos os participantes, independente de órgão, Estado ou esfera.

1.12.	Os casos de financiamento de cursos para treinamento e/ou aperfeiçoamento de pessoal, seja técnico, administrativo ou membro são instruídos através de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, II e art. 13, VI, da Lei nº 8666/93, conforme já pacificou a AGU e o TCU:

PORTARIA Nº 382, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera a
Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009.) Art. 1º A Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25,CAPUT OU INCISO II, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS PARA MINISTRAR CURSOS FECHADOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS. O ART. 25,CAPUT, COMO FUNDAMENTO, IMPÕE A CONSTATAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO DE SELEÇÃO OU POR EXCLUSIVIDADE   DO   OBJETO   PERSEGUIDO   PELA

ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE ROBUSTA INSTRUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AINDA MAIORES POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. A MOTIVAÇÃO LEGAL COM BASE NO ART. 25, INCISO II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E DA SINGULARIDADE DO CURSO. INDEXAÇÃO: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO. PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS. CURSOS FECHADOS OU INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS.
REFERÊNCIA: Parecer nº 97/2017/DECOR/CGU/AGU; Parecer nº 98/2017/DECOR/CGU/AGU; e, Despacho nº 976/2018/GAB/CGU/AGU; art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."(NR)
Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 23.07.1998,
segundo o qual consignou-se "considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com inciso VI do art. 13 de Lei nº 8.666/93" (item 1, TC- 000.830/1998, Acórdão nº 439/1998-Plenário).

1.13.	Já as razões de escolha dos fornecedores devem ser contempladas através da demonstração a notória especialização da entidade a ser contratada, tendo em vista a qualidade dos palestrantes que ministrarão o curso pretendido, conforme se verifica na programação do curso (1215407 e 1215422);

1.14.	Justificativa acerca da singularidade do serviço a ser prestado através do curso ou treinamento, bem como sua compatibilidade com o programa ou plano institucional de capacitação do servidor/membro. Impende que a singularidade não significa que o serviço seja único, exclusivo ou raro, mas que detenha alto grau de complexidade e/ou “expertise” que se adéque ao interesse público do TJAC (TCU. Acórdão nº 85/1997 – Plenário);

1.15.	A justificativa da singularidade, em suma, diz respeito não ao fornecedor, mas aos temas que serão tratados no curso ou treinamento e sua compatibilidade com as funções exercidas pelo servidor ou membro;

1.16.	De acordo com a lei 8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Excepcionando esta regra, o nosso ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade;

1.17.	Com relação ao requisito de serviço técnico do art. 25, II da lei 8.666/93, observa-se que o objeto da contratação em pleito encontra-se elencado no inciso VI do art. 13 da lei 8.666/93, abaixo transcrito:

Art.13 – Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Desta forma, pode-se inferir que o objeto da contratação em análise enquadra-se como serviço técnico especializado, atendendo, com isso, ao requisito inicial do dispositivo legal em comento;

1.18.	No tocante a singularidade do serviço a ser contratado, é função precípua do Estado como direito basilar do cidadão uma educação de qualidade nos termos previstos pelo legislador Constituinte, devendo seus agentes públicos empreender todos os esforços necessários na consecução de tal desiderato. Sendo a Educação múnus público que requer um plexo de atividades coordenadas para a
1.1.	
elevação dos índices educacionais, voltando-se ora a atividades destinadas aos discentes, ora aos docentes, necessário se faz que a Municipalidade esteja apta a efetivar o mandamento constitucional, previsto no art. 205, caput, a saber:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

1.19.	Nesta senda, a formação dos profissionais da educação é pressuposto sine qua non para o desenvolvimento efetivo ao desenvolvimento da educação formal, conforme dispositivo expresso da Lei nº 9.394/96. No tocante ao desenvolvimento de competências educacionais dirigidas ao corpo docente da municipalidade, os encontros pedagógicos são elementos de suma importância para a adequação de práticas exitosas que viabilizem uma educação de qualidade.

1.20.	Nessa toada, a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contedores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes. Há portanto, impossibilidade de ser realizado o procedimento de competitividade para contratação da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.21.	Desse modo, a ausência de licitação somente se admite por exceção, nos casos indicados em lei, ressalta-se, que os dispositivos legais prevendo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade devem sofrer interpretação estrita (sem alargamento do conteúdo), privilegiando-se sempre a ampla disputa entre os interessados. Conceituando, genericamente, a inexigibilidade de licitação, DIÓGENES GASPARINI estabelece que:

“é a circunstância de fato encontrada na pessoa que se quer contratar, ou com quem se quer contratar, que impede o certame, a concorrência; que impossibilita o confronto das propostas para os negócios pretendidos por quem, em princípio, está obrigado a licitar, e permite a contratação direta, isto é, sem a prévia licitação. Assim, ainda que a Administração desejasse a licitação, esta seria inviável ante a absoluta ausência de concorrentes. Com efeito, onde não há disputa ou competição não há licitação. É uma particularidade da pessoa que se quer contratar, encontrável, por exemplo, no profissional de notória especialização e no artista consagrado pela crítica especializada. É circunstância encontrada na pessoa com quem se quer contratar a qualidade de ser proprietária do único ou de todos os bens existentes."

1.22.	A notória especialização da contratada consta no art. 25, II da lei 8.666/93 condicionando que o serviço técnico especializado seja executado por empresas ou profissionais dotados de notória especialização. De forma bastante clara o paragrafo § 1º do mesmo artigo define a notória especialização como o conjunto de conhecimentos, habilidades e técnicas que satisfaçam plenamente as necessidades que a administração pública visa atender por meio da contratação. Reforça nesse sentido Jacoby Fernandes:

“Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É a figura do “credencimento”, que o Tribunal de contas da União vem recomendando para a contratação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento.”

1.23.	Depois de verificada a existência da necessidade da contratação do serviço, devidamente justificada por essa Gerência de Contratos - GECON, e comprovada a inviabilidade de competição, entendemos que é cabível a formalização da inexigibilidade para o objeto em comento, pois o mesmo atende a todos os requisitos do art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93.

Constam para fins formais no presente procedimento administrativo:

1)	Ofícios acerca da designação dos servidores, data e período de realização dos cursos, bem como descrição dos formadores (1128826, 1128832, 1136151, 1210857, 1211273

2)	Programações dos cursos (1210574 e 1210830);

3) Propostas de viagem (1213795, 1214074, 1213827, 1214172, 1214202 e 1214362);

4)  Certidões  de  Regularidade  Fiscal  e   Trabalhista/Declarações (1216376, 1216372, 1216790 e 1218966);

5) Cotações e Mapas de Preços (1216244, 1216347, 1216259 e 1216302);

6)	Manifestação e Despacho da Gerência de Contratações (1216348 e 1216365);

7)	Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária (1217068 e 1217071);

Levamos, também, em consideração, as peculiaridades do mercado, o perigo da demora, o princípio da finalidade e da eficiência administrativa.

Enfim, analisada toda a documentação constante dos autos e expedida a nossa JUSTIFICATIVA, encaminhamos ao superior para apreciação.

Rio Branco-AC, 13 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 13/06/2022, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1220218 e o código CRC 33EFAFFD.

Processo Administrativo n. 0000791-96.2022.8.01.0000	1220218v18