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Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.076
21.	Consta, ainda, aludida exigência no subitem 10.7.5, a saber:
10.7.5. Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técni- co ficará responsável pela execução contratual.”

22.	Denota-se, portanto, que o edital de regência do certame e o adendo per- mitiram diversas formas para comprovação do vínculo contratual, tendo a re- corrente deixado de atender os subitens 10.7.4. e 10.7.5 do adendo editalício. Tal fato, como bem frisou a Pregoeira deste Pretório em sua manifestação colacionada ao SEI – Evento n.º 1174950, já foi objeto de análise na ocasião da primeira interposição de recurso (SEI – Evento n.º 1164912). Logo, percebe-se que o acatamento do inconformismo manejado pelo recorrente implicaria em violação aos princípios basilares da administração pública que norteiam as lici-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
corresponde a R$ 1.010.236,47 (um milhão, dez mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme proposta vencedora (id 1207433).
2.	Assim, da análise dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurí- dica desta Presidência (ID n. 1208330), ao passo que ratifico o julgamento do recurso administrativo interposto no curso do referido pregão eletrônico, e com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora, bem como HOMOLOGO a decisão final apresentada pelo Pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

tações públicas previstos na cabeça do artigo 37 da Carta Política de 1988, em	 	

especial, o da legalidade e da impessoalidade, além de representar também, por óbvio, violação ao primado da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, ambos insculpidos no Estatuto Federal Licitatório.
23.	Isto posto, com fulcro no art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa J. C. COSTA, inscrita no CNPJ nº 84.326.479/0001-40, no processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 43/2021, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte, incólume a decisão ver- gastada, conforme consta da Ata de Realização do Pregão Eletrônico.
24.	Dê-se ciência ao recorrente.
25.	Ao depois, volvam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação deste Sodalício, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
26.	Publique-se.Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/05/2022, às 13:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE CANCELAMENTO

ATA DEREGISTRO DE PREÇOS Nº 174/2021

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão do Poder Judici-
ário Estadual, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede em Rio Branco-AC, na Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desem- bargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve cancelar a Ata de Registro de Preços nº 174/2021, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, para suprir as necessidades do Poder Judiciário, firmada com a empresa R L COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 41.062.155/0001-30, sediada na Rua Rubro Negro, nº 200, Bairro: Raimundo Chaar, Brasiléia/AC, Tel.: (68) 99240-7698, e-mail: rlvidaclin@hotmail.com, representado pelo senhor Ricardo Lima da Sil- va, RG nº 11949295 SSP/AC, CPF nº 657.517.102-82, vencedora do item 1 e 3, com fulcro no art. 19, I, do Decreto Federal n.º 7.892/13.

Rio Branco, 25 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/05/2022, às 13:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/05/2022, às 15:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0001220-63.2022.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : CPL Requerente : ASMIL
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Aquisição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas da Assessoria Militar, em especial dos Agentes da Polícia Judicial

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 43/2022, de acordo com a Ata de Realização (ID n. 1202361), Resultado por Fornecedor (ID n. 1202350) e Termo de Adjudicação (ID n. 1202365), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:
1.1	BASILIO MACHADO DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.634.200/0001-70, com valor global de R$ 47.246,40 (quarenta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sendo R$ 24.072,00 (vinte e quatro mil setenta e dois reais) para o item 1; R$ 3.692,40 (três mil seis- centos e noventa e dois reais e quarenta centavos) para o item 3; R$ 17.187,00 (dezessete mil cento e oitenta e sete reais) para o item 7; e R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais) para o item 11.
1.2	GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.242.466/0001-57, com valor global de R$ 10.557,00 (dez mil quinhentos e cinquenta e sete reais), referente ao item 2.
1.3	GRIFO QAP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPOR- TIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.495.602/0001-13, com valor global de R$ 7.318,50 (sete mil trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), sen- do R$ 3.876,00 (três mil oitocentos e setenta e seis reais) para o item 8; e R$ 3.442,50 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) para o item 9.
2.	Foram fracassados os itens 4, 5, 6, 10 e 12.
3.	Assim, considerando o que consta dos autos, acolho o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (Id n. 1204186) e HOMOLO a decisão apresentada pela pregoeira do certame lisitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Processo Administrativo nº:0007053-96.2021.8.01.0000	 	

Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços continuados de administração, gerencia- mento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas ao PE   nº 42/2022, de acordo com as Atas de Realização (id’s 1198705 e 1207574) e Resultado por Fornecedor (id 1207575), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a em- presa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.217.208/0001-74, com valor de R$ 967.806,53 (novecentos e sessenta e sete mil oitocentos e seis reais e cinquenta e três centavos) para aquisição de combustível, sendo concedido o percentual de desconto de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento). Dessa forma, o valor total disponível para contratação

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/05/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 04/2022

Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre

A Desembargadora Regina Ferrari, Diretora da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação per- tinente, lança o edital de chamamento para publicação de artigos na terceira edição da Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as regras descritas:

1.	DA REVISTA

1.1.	A Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre é uma publicação científica interdisciplinar, de periodicidade semestral, editada pela Escola do Poder Judiciário do Acre, órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

1.2.	O objetivo desta publicação é incentivar a elaboração da pesquisa científi- ca, incentivar a troca de saberes empírica e pragmática, bem como a difusão de conhecimentos de magistrados, servidores do Poder Judiciário, colaborado-