PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Administração do Ensino  

Rio Branco-AC, 12 de maio de 2022.
 
SOLICITAÇÃO

Objeto da Compra/Contração

(

  ) Material de Consumo

 (  ) Material Permanente

(

 X ) Serviço

 

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargadora Regina Ferrari 

Telefone(s): 3302 0405

E-mail: 

es

j

ud

@tj

ac

.j

us.br

 / 

g

eade

@tj

ac

.j

us.br

 

1

. 

OBJETO

Objeto

Contratação, 

tipo 

pessoa 

física, 

do 

palestrante 

Prof. 

Dr

. 

José 

Geraldo 

de 

Sousa

Junior, 

para realização do

 

Webinário: O Direito Achado na Rua. Concepção e

Prática, 

com 

carga 

horária 

de 

h/a, 

2

previsto 

para 

acontecer 

no 

dia 

13

 

de

junho de 2022

, 

das 15h às 17h

 (

 horário Acre

)

, 

conforme  Calendário Acadêmico da

ESJUD.

1. OBJETO
2.1. Quanto à necessidade do serviço
 
O Webinário: O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática é de sua importância na compreensão das temáticas desenvolvias a partir das ideias e pensamentos resultantes da Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), fundada pelo professor Roberto Lyra Filho. Que busca  apontar o espaço onde acontecem as relações sociais em relação ao direito; definir o sujeito coletivo como capaz de transformar sua realidade social, e de assumir seus direitos, ou seja, se afirmar como sujeito de direito; propor novas teorias de relações sociais na qual se vise a liberdade, sem opressão, na qual o direito atue com o objetivo de alcançar uma organização social livre, legitimamente. Portanto, nessa concepção de direito, os espaços sociais, seus acontecimentos e questões são primordiais para a concretização da justiça por meio dos direitos humanos.
 
2.2. Quanto à notória especialização do profissional:
 
O palestrante Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Junior é professor titular aposentado da Universidade de Brasília ,atuando como colaborador pesquisador na Faculdade de Direito (graduação e pós-graduação) e no CEAM-Centro de Estudos Avançados
Multidisciplinares (Pós-Graduação -mestrado e doutorado -em Direitos Humanos e Cidadania).É pesquisador do CNPq PQ2 e coordenador do grupo de pesquisa o Direito Achado na Rua.
 
Justificativa
2.3. Quanto à natureza singular do serviço:
 
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
 
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional.
 
2.	DETALHAMENTO DO OBJETO
R$ 600,00 (seiscentos reais).
Valor da hora-aula, para o detentor de título de doutor enquanto formador de cursos Valor estimado presenciais, como na espécie, conforme Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de da despesa outubro de 2020 é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), é de R$ 300,00 (trezentos reais). Logo, considerando que será pago o valor equivalente à 2 h/a (duas horas-aula), o total da contratação perfaz R$ 600,00 (seiscentos reais).
	Parâmetro	 Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020.
 
3.	PAGAMENTO
Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

                                                                            4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº

8.666/93

 e atualizações.

 
Data, local e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por 

Bono Luy da Costa Maia

, 

Gerente

, em 01/06/2022, às

11:01

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1196195

 e o código CRC 

FC4A6653

.

Processo Administrativo n. 0002456-50.2022.8.01.0000	1196195v2