DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Art. 8º A realização do teletrabalho deverá observar as seguintes diretrizes:
I	- O regime previsto nesta Resolução não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação e a integraçãodo servidor participante em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao- tempo livre;
II	– A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e a Gerência de Qualidade de Vida – GEVID poderão auxiliar naseleção dos servidores, orientando gestores e candidatos ao teletrabalho sobre o perfil, os objetivos e as condiçõesde rea- lização do trabalho a distância, devendo-se priorizar os servidores que desen- volvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos judiciais, de pareceres e de relatórios, entre outras;
III	- O gestor da unidade manterá o órgão com capacidade plena de atendimen- to ao público externo e interno;
IV	- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 50% de sua lotação efetiva, admitida excepcionalmente:
a)	a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da Administração, uma vez demonstrada que a medida não comprometerá o ade- quado funcionamento da unidade;
b)	a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador, em relação as suas assessorias,com anuência da Administração, uma vez de- monstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

13.	Pois bem. Da análise dos autos e da interpretação dos normativos postos, constata-se o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
14.	A partir das informações prestadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (Evento SEI n. 1143816), vê-se que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º da Re- solução nº 32/2017, do COJUS), uma vez que não apresenta contraindicações por motivo de saúde, não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos

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21.	
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Dito isso, resta-nos DEFERIR à servidora Karem de Oliveira Thomaz, Ana- lista Judiciário, código EJ01-NS, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no período de 1 (um) ano, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacio- nal de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
22.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
23.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desem- penhe suas atividades, a teor dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução 32/ COJUS/2017;
24.	Ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS nº 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
25.	À servidora Karem de Oliveira Thomaz: para cumprir com os deveres elen- cados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
26.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
27.	Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
28.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

dois anos, não está no primeiro ano de estágio probatório e não foi desligada	 	

anteriormente do regime, em virtude de incompatibilidade, atestada por equipe disciplinar.
15.	Ademais, pelo que consta SEI n. 1138993, a servidora foi indicada para o teletrabalho pela autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS. De igual modo, consta nos autos (SEI n. 1174497) que a servidora possui a estrutura tecnológica adequada para exer- cer suas atividades no regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017
16.	Além disso, exsurge dos autos que a Requerente se classifica no perfil dos servidores aptos a concessão pretendida, considerando que o gestor da unidade administrativa em que a servidora é lotada, certificou nos autos que esta possui plenas condições de exercer o teletrabalho, pois demonstra com- prometimento, esmero e organização no exercício de suas atribuições, ou seja, atividades passíveis de serem executadas a distância, enquadrando-se no art. 8, inciso II, da Resolução nº 32/2017/COJUS (maior esforço individual e menor interação com outros servidores).
17.	No mais, o plano de teletrabalho apresentado (SEI n. 1115534), indica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que a servidora deverá com- parecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com o gestor da unidade para avaliação de desempenho; o prazo em que a servidora estará sujeita ao regime de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho. Calha anotar, no que alude ao período de teletrabalho pedido, que uma vez concedido, este não se dá com renovação automática, cabendo ao seu termino, pleito de renovação, se for o caso, com previa submissão para analise ao gestor da unidade e, consequentemente, à Administração Superior deste Poder.
18.	Doutra banda, é indispensável ressaltar, que debalde da Gerência de De- senvolvimento de Pessoas – GEDEP informar a existência de 1 servidor inse- rido na modalidade teletrabalho naquela unidade jurisdicional, o percentual de 50% da lotação efetiva, prevista no Art. 8º, inciso IV e alíneas, da Resolução nº 32/2017, do COJUS, encontra-se respeitado, visto que a unidade possui, atualmente, 16 servidores lotados. (SEI ns. 1143816 e 1143699)
19.	Também merece realçe que o teletrabalho possui dentre seus objetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ainda, o intuíto de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, com a diminuição no consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens disponi- bilizados nesta Corte, de maneira que resta possivel, no momento, a conces- são do teletrabalho, estando demonstrada a conveniência e oportunidade na sua autorização, in casu.
20.	Por fim, nos termos do art. 17 da Resolução nº 32/2017, do COJUS, são deveres do gestor da unidade aferir e monitorar mensalmente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, bem como enviar relatório semestral à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, com a relação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os resultados alcança- dos, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 17:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007130-08.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Assessoria Militar,
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa física ou jurídica para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos para aptidão de porte de arma de fogo pelos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 59/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1220550), Resultado por Fornecedor (id 1220551), Termo de Adjudicação (id 1220554), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a pessoa física ISABELLE LAVOCAT NUNES, inscrita no CPF sob nº 478.026.692-00, com o valor global de R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais) para o grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR (ID n. 1232783) e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela prego- eira deste Tribunal de Justiça.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000085-16.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Segurança da Informação, Gerência de Redes
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de equipamentos para expansão de videoconferência das audiências em matéria criminal realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE Nº 46/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1211663) e Resultado por Fornecedor (id 1211669), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do

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certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa AZULDATA TECNOLOGIAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.143.803/0001-10, com valor global de R$ 989.456,68 (novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para o Item 1 (notebooks).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR (ID n. 1237581) e diante do julgamento do recurso administrativo inter- posto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008501-07.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes/consumo (diversos) para atender as necessidades do TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 33/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1205158), Resultado por Fornecedor (id 1205162) e Termo de Adjudicação (id 1205168), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as seguintes empresas:
-	1ª. ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.682.745/0001-40, com valor global de R$ 7.895,85 (sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 5.553,90 (cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) para o item 27; R$ 1.358,85 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para o item 51; R$ 300,00 (trezentos reais)para o item 52; e R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos) para o item 58;
-	2ª. I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.899/0001-29, com valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o item 73;
-	3ª. AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.582.979/0001-04, com valor de R$ 1.040.250,00 (um milhão, qua- renta mil duzentos e cinquenta reais) para o item 33;
-	4ª. POWER TRAC BATERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.164.393/0001-80, com valor global de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para o item 74; e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o item 75;
-	5ª. AC EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com valor global de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o item 49; R$ 300,00 (trezentos reais) para o item 50; R$ 800,00 (oitocentos reais) para o item 53; R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o item 69; e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o item 85;
-	6ª. CMK AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.068/0002-70, com valor global de R$ 7.807,50 (sete mil oitocentos e sete reais e cinquenta centavos) para o item 60;
-	7ª. DIDAQUE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.854.929/0001-71, com valor de R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais) para o item 78;
-	8ª. MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.472.036/0001-97, com valor global de R$ 117.795,00 (cen- to e dezessete mil setecentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) para o item 4; R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais) para o item 5; R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
62, com valor global de R$ 6.393,00 (seis mil trezentos e noventa e três reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o item 38; R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais) para o item 45; e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para o item 47;
-	12ª. P & F IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.238.351/0001-57, com valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para o item 35;
-	13ª. LUMEN SUPRIMENTAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.777.255/0001-87, com valor global de R$ 23.316,86, sendo R$ 4.125,25 (quatro mil cento e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) para o item 23; R$ 13.130,00 (treze mil cento e trinta reais) para o item 24; R$ 5.476,26 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) para o item 30; e R$ 585,35 (quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o item 77;
-	14ª. GO VENDAS ELETRONICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.521.392/0001-81, com valor global de R$ 8.332,42 (oito mil trezentos e trin- ta e dois reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 1.332,42 (um mil trezen- tos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) para o item 20; R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o item 25;
-	15ª. ALEXANDRE FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 39.334.587/0001-00, com valor global de R$ 1.591,34 (um mil quinhentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 610,64 (seiscentos e dez reais e sessenta e quatro centavos) para o item 39; R$ 100,00 (cem reais) para o item 40; R$ 100,00 (cem reais) para o item 41; e R$ 780,70 (setecentos e oitenta reais e setenta centavos) para o item 79;
-	16ª. NVF COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 41.401.446/0001-05, com valor global de R$ 657.837,50 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para o item 7; R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para o item 8; R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o item 9; R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) para o item 10; R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o item 11; R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o item 12; R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) para o item 13; R$ 4.587,50 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o item 14; R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o item 15; R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) para o item 17; e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para o item 19;
-	17ª. FRONT COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.731.740/0001- 00, com valor global de R$ 873,84 (oitocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 209,94 (duzentos e nove reais e noventa e quatro centavos) para o item 56; e R$ 663,90 (seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos) para o item 81;
-	18ª. K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54,
com valor global de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) para o item 1; R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) para o item 2; R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) para o item 3; e R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) para o item 59;
-	19ª. PROAV CAMPINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.727.558/0001- 01, com valor global de R$ 14.547,57 (quatorze mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 4.999,95 (quatro mil nove- centos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) para o item 26; R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para o item 44; R$ 5.250,00 (cinco mil du- zentos e cinquenta reais) para o item 71; e R$ 497,62 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) para o item 84; e
-	20ª. G S SILVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93,
com valor global de R$ 52.110,00 (cinquenta e dois mil cento e dez reais), sen- do R$ 3.000,00 (três mil reais) para o item 31; R$ 4.110,00 (quatro mil cento e dez reais) para o item 32; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o item 86.
2.	Foram desertos os itens 42, 54, 55, 61, 62, 63, 64, 65 e 87, bem ainda fra- cassados os itens 28, 29, 34, 36, 37, 46, 57, 68, 70, 76, 80, 82 e 83.
3.	Considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR (ID n. 1235844) e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro do Certa- me Licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

quinhentos reais) para o item 6; R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para	 	

o item 16; R$ 4.495,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais) para o item 18; R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para o item 21; R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) para o item 22; e R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) para o item 72;
-	9ª. E C O MOURA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.572.074/0001-11, com valor global de R$ 10.225,00 (dez mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 4.925,00 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais) para o item 66; e R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para o item 67;
-	10ª. T. C. OLIVEIRA - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.297.274/0001-43,
com valor global de R$ 4.167,80 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o item 43; e R$ 2.667,80 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centa- vos) para o item 48;
-	11ª. RAUL MUELLER SCHRAMM, inscrita no CNPJ sob o nº 33.456.016/0001-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 15:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cor- deiro, doravante denominado DEVEDOR e J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.745.710/0001-43, situada na Rua Dr. Sansão Gomes, nº 676, Bairro Triângulo, CEP 69.970-000, Tarauacá/AC, neste ato representada pelo senhor Jadilson Leão Malpartida, inscrita no RG nº 402981 SSP/AC e CPF sob