ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	
Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	OBJETO
Aquisição de equipamentos de videoconferência das audiências em matéria criminal realizadas pelo TJAC, conforme Projeto Básico e Plano de Trabalho Ajustados, SEI 0006279-37.2019.8.01.0000, (1130646).

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Aditamento do Convênio Plataforma +Brasil nº 886484/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de videoconferência para unidades do tribunal de justiça do estado do Acre, objetivando contribuir para agilizar na realização de audiências e na melhoria da prestação de serviços aos jurisdicionados, promovendo economicidade
para o Estado do Acre, expandindo a base instalada de unidades judiciárias com capacidade para realizar audiências de instrução via
ferramenta de videoconferência, ampliando, dessa forma, a segurança dos magistrados e sociedade como um todo.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome	Função	Lotação	
Afonso Evangelista Araújo	Diretor em exercício	DITEC	
Jean Carlos Nery da Costa	Gerente	GERED	
Victor Moura Baldan	Assessor	GESIS	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Trata-se de serviço enquadrado como bem comum nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, em virtude do fato de ser possível especificar o serviço e medir o desempenho da qualidade, usando parâmetros usuais de mercado, sendo que esta demanda está em consonância com a IN MPOG/SLTI nº 5/2017, que trata da execução indireta de serviços, IN 40/2020 que trata do ETP. Além disso, deve a contratação seguir as orientações da legislação pertinente, em especial a Lei 866/93, dentre outras.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Aquisição de Equipamento e Material Permanente, com o objeitovo de atender o parque tecnológico e elevar o nivel de qualidade do serviço prestado por este TJAC, conforme avaliado na justificativa do Item 2.

5.1	ANÁLISE DE RISCOS
RISCO	DANO	AÇÃO PREVENTIVA	AÇÃO DE CONTIGÊCIA	RESPONSÁVEL	
Atraso na entrega do material	Atrasar instalação dos equipamentos	Acompanhar a execução do contrato e os prazos para execução do mesmo	Aplicar as sanções previstas em contrato	GESTOR DO CONTRATO	
Material defeituoso	Paralisação de serviços	Conferência dos equipamentos recebidos pela área fim	Acionamento da garantia para reposição/substituição do material porventura defeituoso.	GESTOR DO CONTRATO	

5.2	ADERÊNCIA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS ÁS POLITICAS DO GOVERNO
REQUISITO	SIM	NÃO	NÃO APLICA	
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?	X		
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?			X	
A Solução é um software livre ou software público?			X	
A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões e-			X	

PING, e-MAG?				
A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?			X	
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus)?			X	

5.3	PLANO DE SUSTENTAÇÃO
O Plano de Sustentação visa garantir a infraestrutura de informática do TJAC, com a aquisição de microcomputadores com vistas ao crescimento e melhoramento da qualidade de serviço.
RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO	
Recusos Humanos	
RECURSO	NECESSIDE DE CONHECIMENTO	AÇÃO PARA OBTENÇÃO DO RECURSO RESPONSÁVEL	

Equipe técnica da Diretoria de Tecnologia do TJAC	Conhecimento técnico na instalação e configuração dos equipamentos, acessórios e softwares;
Conhecimento técnico para dar suporte ao uso do equipamentos e softwares, para sanar as diversas dúvidas dos usuários pela equipe
de TI do TJAC	
A obtenção se dá através da abertura de um chamado através do GLPI. Após a abertura, será dado um prazo para resolução do incidente, garantindo, dessa forma, a continuidade do serviço.	

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
a)	Cumprir o Plano de Continuidade de Serviços essenciais de TIC constante na Resolução 370/2020 do CNJ, conforme Caput IV, Art. 34, Art. 36, in verbis:
" - Art. 34. Os itens de infraestrutura tecnológica deverão atender as especificações, temporalidade de uso e obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e específicos.
- Art. 36. Cada órgão deverá elaborar Plano de Gestão de Continuidade de Negócios ou de Serviços no qual estabeleça estratégias e planos de ação que garantam o funcionamento dos serviços essenciais quando na ocorrência  de falhas."
b)	O objetivo da aquisição encontra respaldo no Planejamento Estratégico de TI (PETIC), estando inserido especificamente no Plano de Continuidade de Serviços de TI.
c)	O presente projeto faz parte do conjunto de ações de TI que serão desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação e está previsto no Plano de Aquisições e Contratações de TI.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos Obrigacionais
7.1.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.1.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.1.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.1.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
7.1.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.1.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.1.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.1.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.1.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.1.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.1.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
7.1.12.	O atraso na prestação de serviços pela CONTRATADA aplicar-se-á em multas e sansões administrativas previstas no contrato.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
Objeto a ser contratado:
Projeto Básico e Plano de Trabalho Ajustados - SEI 0006279-37.2019.8.01.0000 - Evento 1130646	
Item	Descrição do item	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	

06	CÂMERA - TIPO: WEBCAM
PARA VIDEOCONFERÊNCIA; RESOLUÇÃO DE VÍDEO: VIDEOCHAMADA HD DE 720P; GRAVAÇÃO DE ViDEO FULL HD DE 720P; RESOLUÇÃO DE IMAGEM: CAPTURA DE FOTOS DE
3 MEGAPIXELS; AUDIO: MICROFONE INTEGRADO; CONECTIVIDADE: USB 2.0;
COMPATIBILIDADE: WINDOWS 7 OU SUPERIOR, LINUX, MAC E ANDROID; CAMPO DE VISÃO 100º;
CABO 1,5 MTS OU SUPERIOR;
POR MEIO DE SOFTWARE: DETECÇÃO DE MOVIMENTO; AJUSTE DE ZOOM;
RASTREIO DE ROSTO	

91	

R$ 200,72	

R$ 18.265,31	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização considerando a demanda atual existente.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços
Conforme mapa de preços GECON, evento 1114576

9.2	Valor estimado da contratação
A estimativa da aquisição é de R$ 18.265,31 (dezoito mil, duznetos e sessenta cinco reais e trainta e um centavos).

9.2 Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº73, de 5 de agosto de 2020 (link de acesso a IN)as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I	- Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV	- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II	- obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a)	descrição do objeto, valor unitário e total;
b)	número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c)	endereço e telefone de contato; e
d)	data de emissão.
III	- registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a finalidade de oferecer ao Poder Judiciário do Estado do Acre, condições técnicas satisfatórias para prestação de serviços de teleconferências, fornecendo as unidades equipemanetos novos , modernizando o parque computacional do TJAC.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento as unidades de metéria criminal, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar que objetiva suprir as necessides detectadas
e considerando que o fornecimento é compatível com o ambiente Judiciário, conclui-se que a prestação do serviço pretendido no OBJETO é viável.

Documento assinado eletronicamente por Afonso Evangelista Araujo, Diretor, em 26/02/2022, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1113742 e o código CRC B67F1A34.

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