PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0000852-54.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Diretoria Regional do Vale do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de

Assunto	:

materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Edital e seus anexos.

MANIFESTAÇÃO

ANÁLISE DE RECURSO E
DECISÃO DO PREGOEIRO

As empresas LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001- 61, com endereço na BR 364 KM 28, nº 322, na cidade de Bujari/AC; e a JWC MULTISERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº04.090.759/0001-63 no direito que lhes conferem no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do edital do Pregão Eletrônico nº 54/2022, manifestaram tempestivamente   intenção   motivada   de   recorrer    contra    a    decisão    deste    Pregoeiro    por ter declarado vencedora deste certame licitatório a empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.454.037/0001-40, alegando
que a Recorrida não atende os requisitos do edital e apresentou planilha de material com preço inexequível.

DOS FATOS
Logo depois a intenção de recurso no sistema comprasnet, a empresa JWC MULTISERVIÇOS LTDA, não apresentou a razão do recurso propriamente dito no prazo concedido, a saber, 03 (três) dias, configurando a desistência de sua intenção de recorrer (Sei 1247619).
Quanto a Recorrente LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, esta atendeu os prazos legais, enviando sua peça tempestivamente, do que conheço o recurso. Em sua alegação, arguiu, in verbis:
RECURSO: LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI (...)
Alega a Recorrente, em apertada síntese, que a licitante declarada vencedora ofertou a proposta mais vantajosa à Administração Pública referente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, cujo objeto diz respeito “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação

de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..”, com sérios vícios de inexequibilidade e inabilitada para vencer o certame. Conforme consignado na Ata da Sessão da Licitação, a Licitante declarada vencedora incorreu em vários erros no preenchimento de sua planilha de custo e formação de preços, mesmo tendo sido concedido prazo para correção por 5 vezes, ainda assim, o preço ajustado tornou-se inexequível, infringindo as exigências do edital e seus anexos. Vejamos: “O edital de pregão eletrônico e seus anexos, solicitava da empresa licitante uma planilha demonstrativa com as quantidades exigidas no termo de referência para os materiais que serão utilizados durante a execução contratual, onde contenta quantidade e valores. A licitante declarada vencedora, demonstrou desconhecimento total dos preços praticados no mercado local ou em outro mercado por ela estabelecido em relação aos valores ali estabelecidos por ela apresentado. Veja alguns exemplos: Pedra Sanitária
= 0,50 Água Sanitária = 1,00 Fardos de Saco para Lixo de 100 Litros = 15,00 Fardos de Saco para Lixo de 30 Litros = 10,00 Litro de Álcool Líquido = 5,00 Papel Higiênico Folha Dupla Pacote = 5,00 Esses apontamentos são apenas alguns dos vícios em que a licitante declarada vencedora incorreu para sagrar-se vencedora do presente processo licitatório na modalidade pregão eletrônico. Os valores desses materiais de limpeza, assim como também dos equipamentos, são quatro vezes superiores ao apresentado pela empresa licitante. Só para ser ter uma idéia. O fardo de saco para lixo, no mercado local e na fábrica aqui em Rio Branco, é superior a 50,00. Como que a licitante vai arcar com esses custos, com certeza irá fazer como as demais licitantes que apresentam preço fora da realidade, ou seja, não vai entregar o material em qualidade e nem em quantidade suficiente e ocasionar transtorno para a administração. Trazendo o material de outra praça, ainda sairá mais caro a aquisição dos mesmos produtos. Qual seria o interesse da administração em estabelecer tal planilha de material exigido para execução contratual, caso não existe os preços iguais ou parecidos aos praticados no mercado local, basta fazer uma simples diligência no mercado local e perceber a realidade dos custos de cada material planilhado. Contudo, a licitante declarada vencedora, indaga pelo senhor pregoeiro que exigiu a demonstração da exequibilidade da proposta, a licitante simplesmente o ignorou, apresentando somente uma declaração, logo, não atendeu ao solicitado pelo pregoeiro. Ademais salientamos que a Licitante declarada vencedora possui erros insanáveis em sua documentação, especialmente, na proposta apresentada, na certidão de falência e concordata, pois estava vencida desde novembro de 2021, logo, isso ocasiona a inabilitação da licitante. Razões do recurso devem prosperar. A) DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA Preliminarmente é imperioso destacar que a licitação é um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a Administração Pública busca selecionar a proposta mais vantajosa. Todavia, cada um de seus atos devem ser conduzidos em estrita conformidade com os princípios constitucionais e os parâmetros legais. De acordo com o professor Gasparini, Diógenes são duas finalidades na licitação: Primeiro, visa selecionar a proposta mais vantajosa, que traga os maiores benefícios financeiros aos órgãos licitantes. E em segundo lugar oferecer igual tratamento aos que desejam participar do processo, conforme expresso no art. 3º da L8666/93. Neste sentido, elucidamos as palavras do renomado Hely Lopes Meirelles, vejamos: “A escolha da proposta será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos.” De pronto, concluímos que não há como se falar em proposta mais vantajosa que não esteja em consonância com as normas do edital e os princípios que regem a licitação. Assim, veremos pontualmente que a licitante declarada vencedora não apresentou a proposta mais vantajosa, bem como não atendeu as exigências do edital, mais sim, buscou uma vantagem indevida

ao praticar a inexequibilidade em seus preços apresentados para os materiais que serão utilizados na execução contratual. Nesse sentido, destacamos as lições da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital e seus); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I).”[3] (grifamos). Outrossim, ainda em consulta à doutrina acerca da temática, relembramos as palavras de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual definiu que o edital "é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. Neste ponto, faz - se necessário, examinarmos o edital, o qual deveria ter sido lido de forma detida por todos, in verbis: “A licitante não apresentou suas certidões negativas ou positivas com efeitos negativa na data de abertura do certame 07.06.2022, e tão pouco, no dia em que foi declarada vencedora estava com suas certidões atualizadas no SICAF, logo, deveria ter sido declarada inabilitada. Uma vez que por ser empresa de pequeno porte, teria oportunidade no caso de alguma certidão da regularidade fiscal vencida, prazo para regularização, mas, no caso especifico aqui, a empresa estava com sua habilitação econômica vencida desde novembro de 2022. No que se refere à composição do BDI, o decreto traz a seguinte previsão em seu art. 9º: “Art. 9º O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I – taxa de rateio da administração central; II – percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; III – taxa de lucro.” Em consulta Manual obras públicas do TCU encontramos a definição de que o BDI deve contemplar o lucro da empresa construtora e seus custos indiretos, isto é, “garantia, risco e seguros, despesas financeiras, administração central e tributos. Ela é um percentual que, aplicado sobre o custo da obra, eleva-o ao preço final dos serviços. Seu valor deve ser avaliado para cada caso específico, dado que seus componentes variam em função do local, tipo de obra e sua própria composição. (TCU, 2014, p. 21.).”[4] Ao tratar da temática, o Acórdão nº 3.034/2014 do Plenário, do TCU tratou definiu que: “Na composição do BDI de obras públicas devem ser considerados somente os custos alocados com base em critérios de rateio ou em estimativas ou aproximações, tais como: administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras, além da remuneração da empresa contratada e tributos incidentes sobre o faturamento”. (TCU, Acórdão nº 3.034/2014, Plenário.) Essa mesma orientação já havia sido adotada pela Corte de Contas quando do julgamento do Acórdão nº 2.622/2013 do Plenário: “A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, passíveis de identificação, quantificação e mensuração na planilha de custos diretos (administração local, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, dentre outros), não devem integrar a taxa de BDI”. (TCU, Acórdão nº 2.622/2013, Plenário.). E, no mesmo parâmetro os tributos imposto de renda e contribuição social, deverão está incluídos na taxa de administração e lucro arbitrado pela empresa, porém, não consigo vislumbrar que estejam inclusos tais tributos numa alíquota de um por cento para lucro e um por cento para taxa administrativa. Nesse mesmo sentido, destacamos trecho do Acórdão nº 2622/2013. Nestes termos, percebe-se de forma incontestável que a empresa Licitante, foi EQUIVOCADAMENTE consagrada vencedora,

pelas razões fáticas e legais acima narradas. O que configura uma ilegalidade e impede o seguimento do certame, visto que viola afrontosamente as normas legais e editalícias. Além disso, importante ressaltar, ainda, que para buscar a contratação mais vantajosa ao interesse público, tomase necessária à segurança atribuída aos habilitantes, vinculando-os ao edital e este ao processo que o antecedeu, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isto posto, percebe- se que o presente recurso merece prosperar, e, por conta disso, o Douto Pregoeiro deve reformar sua decisão e inabilitar e desclassificar a proposta da licitante declarada vencedora por ter apresentado preço inexequível.
DOS PEDIDOS
Conforme os fatos e argumentos apresentados neste RECURSO, solicitamos como lídima justiça que: A – A peça recursal da recorrente seja conhecida para, no mérito, ser DEFERIDA INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos; B – Seja reformada a decisão do Douto Pregoeiro, que declarou como vencedora a empresa Licitante declarada vencedora, conforme motivos consignados neste Recurso, tendo em vista o descumprimento das normas do edital, em especial, a não apresentação da proposta mais vantajosa, a apresentação de certidão vencida, bem como errôneo detalhamento do BDI; C – Caso a Douta Pregoeira opte por não manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9º da Lei 10.520/2002 C/C Art. 109, III, § 4º, da Lei 8666/93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente.
A Recorrida não apresentou a sua contrarrazão, conforme comprova-se pelo Sei 1246087.

DA ANÁLISEM DO RECURSO
O presente recurso não merece provimento, por não noticiar razões que violam os princípios que norteiam o procedimento licitatório:
"O art. 37 da Constuição Federal cuida dos princípios imanentes à avidade estatal da seguinte forma: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
[...] “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mandas as condições efevas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garana do cumprimento das obrigações”
Regulamentando o art. 37 da Constuição Federal, em 21 de julho de 1993, foi publicada a Lei nº 8.666, a qual, em seu art. 3º espula o objevo das licitações públicas, in verbis:
“Art. 3º A licitação desna-se a garanr a observância do princípio constucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrava, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objevo e dos que lhes são correlatos.”
Nota-se que ao prestigiar os princípios da moralidade, legalidade, igualdade e eficiência, o legislador constitucional originário teve como destinatária a proteção do interesse público, já que todas as contratações realizadas pelo Estado devem ser realizadas mediante as melhores condições de preço, qualidade e eficiência.
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, além do direito positivado através da Lei nº 8.666, de 1993, não resta qualquer dúvida de que a Pessoa Jurídica de Direito Público deverá presgiar legalidade, moralidade, eficiência e isonomia a todos os certames licitatórios em busca da contratação mais vantajosa ao interesse público.

No entanto, em que pesem tais considerações, importante ressaltar que para buscar a contratação mais vantajosa ao interesse público, toma-se necessária a segurança atribuída aos habilitantes, vinculando-os ao edital e este ao processo que o antecedeu, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Esta norma-princípio encontra-se disposta no art. 41, caput, da citada Lei:
"Art. 41- A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."
Diz-se por isso que o edital torna-se lei entre as partes, e este, por sua vez, somente é publicado após o devido processo administravo que o justifica e o autoriza. Deste modo, a regra que se impõe é que a realização da licitação deve ser precedida de um processo administravo que a justifique e a autorize, somente após deve ser publicado o edital, que não poderá sofrer alterações após a publicação, salvo se assim exigir o interesse público, devendo atentar a todos os esclarecimentos, avisos e informações concedidos pelo pregoeiro e equipe de apoio.
Trata-se de garantia à moralidade e impessoalidade administrava, bem como ao primado da segurança jurídica.
O objevo do processo licitatório - mesmo no Pregão Eletrônico, em que o critério de julgamento é o MENOR PREÇO - é a busca da proposta mais vantajosa para a Administração, o que impõe ao Administrador Público não apenas a busca pelo menor preço, mas também da certificação de que a contratação atenda ao interesse público.
"Selecionar a proposta mais vantajosa é, a um só tempo, o fim de interesse público que se quer alcançar em toda licitação (sendo amplo) e o resultado que se busca em cada licitação (sendo estrito). Licitação que não insgue a compeção, para dela surr a proposta mais vantajosa, descumpre sua finalidade legal e instucional impondo-se à autoridade competente invalidá-la por vício de ilegalidade...”
No caso em análise, a Recorrente alega que os preços apresentados pela QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, em relação ao
material, não estão compatível com o mercado e que sua proposta de preço seria inexequível.
Vale frisar, que houve na licitação uma grande disputa na fase de lances pelas empresas participantes e ainda, que diversas empresas apresentaram preços compatíveis com o da melhor classificada, como se observa na ordem de classificação (Sei nº 1238558). Informo ainda, que foram analisada a exequibilidade das propostas de preços conforme registro na ata de realização do Pregão Eletrônico (SEI nº 1238558), onde se observa o atendimento de todas as exigências do edital e seus anexos, tendo a Recorrida apresentado proposta e planilhas em conformidade com as exigências do edital, devidamente analisada por este pregoeiro, inclusive por meio de diligências junto a empresa Recorrida, conforme e-mail de análise e resposta (Sei nº 1246629, 1246892, 1247338 e 1247359).
Como se pode observar na ordem de classificação (Sei nº 1246407), a Recorrente é a décima empresa melhor classificada e o valor de sua proposta se encontra apenas 4,23% acima da proposta vencedora do certame (Recorrida), que corresponde à importância de R$ 127.877,73 (Cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos).
Observa-se ainda na planilha (Sei Nº 1246407), dentro das 10 (dez) empresas utilizadas como parâmentro para o cálculo exequibilidade de proposta, conforme art. 48, § 1, alíneas "a e b", da Lei nº 8.666/1993, APENAS a licitante O. L. S. JERUSALÉM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ficou
abaixo limite que é de R$ 1.876.948,48 (Um milhão, oitocentos e setenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Portanto, a única licitante consideranda é inexequível no certame licitatório .
Considerando que a Recorrente é   detentora   do   contrato   emergencial   85/2022 (Sei 1238585) com este Tribunal, cujo objeto é contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pertinente ao processo Sei nº 0003267-10.2022.8.01.0000. Assim sendo, este pregoeiro realizou comparativo de preços entre o valor unitário por empregado do Pregão com o valor unitário por empregado do contrato emergencial, o resultado foi o seguinte:

Item	Quant. de Posto	Valor por Empregado
Pregão nº 54/2022	Valor por Empregado
Contrato Emergencial	Diferença	

		(R$)	nº 85/2022
(R$)		
1	1	3.239,95	3.207,18	33,35	
2	1	2.813,85	3.014,47	-200,62	
Soma Total	6.053,80	6.221,65	-167,85	

Percebe-se pela tabela acima, que o valor por empregado do pregão é menor em relação ao contrato emergencial em APENAS -2,77%, que corresponde R$ 166,13 (Cento e sessenta e seis reais e treze centavos). Logo, no entendimento deste pregoeiro a proposta da empresa Recorrida é exequível e mais vantajosa para este Tribunal.
Nesse sentido, este pregoeiro fez uma nova confrontação entre o Módulo 5 - Insumos Diversos, letra B - Materiais das Planilhas de Custos, da Recorrida (Sei 1247359 ) com a Recorrente (Cotação do Contrato Emergencial - Sei 1195760), o resultado fora o seguinte:

Item	
Quant. de Posto	Módulo 5 - Insumo Diversos
Letra B - MATERIAIS
Pregão nº 54/2022
(R$)	Módulo 5 - Insumo Diversos
Letra B - MATERIAIS
Contrato Emergencial nº 85/2022
(R$)	
Diferença (R$)	
1	1	476,60	133,63	342,97	
2	1	150,43	169,95	-19,52	
Soma Total	627,03	303,58	323,45	

Constata-se pelo quadro acima, que o valor total para o custeio de materiais do módulo 5 do pregão é bem maior em relação materiais do módulo 5 -do contrato emergencial. Portanto, fica comprovado mais vez que a proposta de preços e planilhas de custos da Recorrida são exequíveis para concretização do objeto ora licitado.
Com relação à habilitação da Recorrida, em especial a Certidão de Falência e a Certidão Negativa de Tributos Estaduais apresentadas vencidas, esclarecemos:
No decorrer da fase de habilitação, ao Pregoeiro é permitido consultar o SICAF e os Portais que emitem as referidas certidões de habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos subitens 10.4 e 10.4.1 do Edital
(...)
"10.4. Caso atendidas as condições de participação (grifo nosso), a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. (grifo nosso)"
Portanto, o Pregoeiro detectou que havia algumas certidões vencidas da Recorrida e prontamente obteve as seguintes respostas nos portais das respectivas certidões e todas estão com prazo de validade PRORROGADO, conforme mensagens informadas no chat do sistema Comprasnet (Sei nº 1238558):
Pregoeiro 08/07/2022 16:28:54 (horário de Brasília)
Análise da documentação da empresa QUALITTY SERVIÇOS COMBINADOS ESCRITÓRIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
(GRUPO 1) foram detectados: 1º - apresentou no SICAF à CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Ações de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial e juizados especiais (1º Grau) vencida desde do dia 29.11.2021, sob NÚMERO DE CONTROLE: P3SG-SYXC-YVLD-

S4HK, mas este pregoeiro realizou consulta no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme determinação contida no subitem 10.4.1 do edital e conseguiu emitir uma nova certidão de Falência (emitida em 08/07/2022 13:31:09 – horário Rondônia), cujo o NÚMERO DE CONTROLE: 6Z9V-RSXKWT6C-3TKS;
Pregoeiro 08/07/2022 16:29:29 (horário de Brasília)
e 2º - apresentou no SICAF as certidões receita estadual e municipal em dia, mas no mesmo sistema aparece uma situação de pendência. Dessa forma, este pregoeiro realizou uma nova consulta no nível de cadastramento – qualificação econômico-financeira e encontrou uma Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Código de Controle 300427004) vencida desde do dia 27.02.2022.
Pregoeiro 08/07/2022 16:30:03 (horário de Brasília)
Assim sendo, realizei mais uma consulta agora no sítio da SEFIN do Governo do Estado de Rondônia, objetivando a emissão da CND Estadual, conforme determinação contida no subitem 10.4.1 do edital e consegui emitir uma nova certidão (Certidão Número: 20225300341088), cujo o código de controle é 300341088, emitida em 08/07/2022, às 14:53:41 – horário Rondônia)
Essas certidões encontram-se atualizadas, conforme demonstração a seguir: Certidão de Falência - Sei 1238553, Página 52; e a Certidão Estadual de Tributos, consta no mesmo Sei, mas na Página 64 da documentação de habilitação da Recorrida.
Pelos motivos acima expostos, entendo que não houve nenhuma irregularidade na documentação da empresa vencedora do presente certame e nem na proposta e planilhas de custos apresentadas e aprovada por este pregoeiro, posto que todas as informações contidas na proposta, planilhas e documentos de habilitação visaram atender todas as regras definidas no instrumento convocatório. O julgamento do Exame de Aceitabilidade da proposta e planilhas de custos e, Habilitação foi realizado de acordo com os critérios previamente fixados no instrumento convocatório, inclusive com DILIGÊNCIAS (consultas aos Portais de certidões, SICAF, TCU, TJ/RO e SEFIN/RO, dentre outros sites), onde não foi encontrada quaisquer irregularidade na documentação apresentada pela empresa Recorrida, visando sempre obter a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA e ao INTERESSE PÚBLICO acima do privado.

DA DECISÃO
Este Pregoeiro, pautado nos princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade resolve conhecer o recurso interposto tempestivamente pela empresa LIDERANÇA SERVIÇOS EIRELI, no mérito, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente os argumentos expostos pela Recorrente conforme os motivos já informados pelo Pregoeiro.
Diante disso, mantenho a decisão (Sei 1238558) que classificou, aceitou e habilitou a empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA para o GRUPO 1, pertinente ao PE 54/2022, conforme o exposto acima, encaminhando, pois, nos termos do inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, à autoridade competente para decisão final.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 20/07/2022, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1246350 e o código CRC 15322DAD.

Processo Administrativo n. 0000852-54.2022.8.01.0000	1246350v124