Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
AO ILUSTRISSÍMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2022
RECORRENTE: Liderança Serviços Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº: 03.296.965/0001-61, com endereço na BR 364 KM 28, nº 322, na cidade de Bujari/AC, com telefone (68) 2102 0579, e-mail: liderlm@live.com, que neste ato regularmente representado por seu proprietário, o senhor Luiz Nunes de Lima, portador da carteira de identidade nº: 148080 SSP/AC, CPF/MF nº. 216.515.662-91, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a expor.
DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, salienta –se que nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias da decisão que declare o vencedor em pregão.
Outrossim, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, dispõe no art. 44 que: “Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.”
No caso em tela, a decisão ocorreu em 08 de julho de 2022 em sessão de licitação. De modo que, o prazo para interpor recurso decorre em 13 de julho de 2022.
Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente Recurso.
1. DA SÍNTESE DOS FATOS
Alega a recorrente, em apertada síntese, que a licitante declarada vencedora ofertou a proposta mais vantajosa à Administração Pública referente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, cujo objeto diz respeito “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..”, com sérios vícios de inexequibilidade e inabilitada para vencer o certame.
Conforme consignado na Ata da Sessão da Licitação, a Licitante declarada vencedora incorreu em vários erros no preenchimento de sua planilha de custo e formação de preços, mesmo tendo sido concedido prazo para correção por 5 vezes, ainda assim, o preço ajustado tornou-se inexequível, infringindo as exigências do edital e seus anexos. Vejamos:
“O edital de pregão eletrônico e seus anexos, solicitava da empresa licitante uma planilha demonstrativa com as quantidades exigidas no termo de referência para os materiais que serão utilizados durante a execução contratual, onde contenta quantidade e valores. A licitante declarada vencedora, demonstrou desconhecimento total dos preços praticados no mercado local ou em outro mercado por ela estabelecido em relação aos valores ali estabelecidos por ela apresentado. Veja alguns exemplos:
Pedra Sanitária = 0,50 Água Sanitária = 1,00
Fardos de Saco para Lixo de 100 Litros = 15,00 Fardos de Saco para Lixo de 30 Litros = 10,00 Litro de Álcool Líquido = 5,00
Papel Higiênico Folha Dupla Pacote = 5,00
Esses apontamentos são apenas alguns dos vícios em que a licitante declarada vencedora incorreu para sagrar-se vencedora do presente processo licitatório na modalidade pregão eletrônico. Os valores desses materiais de limpeza, assim como também dos equipamentos, são quatro vezes superiores ao apresentado pela empresa licitante. Só para ser ter uma idéia. O fardo de saco para lixo, no mercado local e na fábrica aqui em Rio Branco, é superior a 50,00. Como que a licitante vai arcar com esses custos, com certeza irá fazer como as demais licitantes que apresentam preço fora da realidade, ou seja, não vai entregar o material em qualidade e nem em quantidade suficiente e ocasionar transtorno para a administração. Trazendo o material de outra praça, ainda sairá mais caro a aquisição dos mesmos produtos.
Qual seria o interesse da administração em estabelecer tal planilha de material exigido para execução contratual, caso não existe os preços iguais ou parecidos aos praticados no mercado local, basta fazer uma simples diligência no mercado local e perceber a realidade dos custos de cada material planilhado. Contudo, a licitante declarada vencedora, indaga pelo senhor pregoeiro que exigiu a demonstração da exequibilidade da proposta, a licitante simplesmente o ignorou, apresentando somente uma declaração, logo, não atendeu ao solicitado pelo pregoeiro.
Ademais salientamos que a Licitante declarada vencedora possui erros insanáveis em sua documentação, especialmente, na proposta apresentada, na certidão de falência e concordata, pois estava vencida desde novembro de 2021, logo, isso ocasiona a inabilitação da licitante. Razões do recurso devem prosperar.
A) DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
Preliminarmente é imperioso destacar que a licitação é um procedimento administrativo, composto de atos ordenados e legalmente previstos, mediante os quais a Administração Pública busca selecionar a proposta mais vantajosa. Todavia, cada um de seus atos devem ser conduzidos em estrita conformidade com os princípios constitucionais e os parâmetros legais.
De acordo com o professor Gasparini, Diógenes são duas finalidades na licitação: Primeiro, visa selecionar a proposta mais vantajosa, que traga os maiores benefícios financeiros aos órgãos licitantes. E em segundo lugar oferecer igual tratamento aos que desejam participar do processo, conforme expresso no art. 3º da L8666/93.
Neste sentido, elucidamos as palavras do renomado Hely Lopes Meirelles, vejamos:
“A escolha da proposta será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos.”
De pronto, concluímos que não há como se falar em proposta mais vantajosa que não esteja em consonância com as normas do edital e os princípios que regem a licitação. Assim, veremos pontualmente que a licitante declarada vencedora não apresentou a proposta mais vantajosa, bem como não atendeu as exigências do edital, mais sim,

buscou uma vantagem indevida ao praticar a inexequibilidade em seus preços apresentados para os materiais que serão utilizados na execução contratual.
Nesse sentido, destacamos as lições da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital e seus); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I).”[3] (grifamos).
Outrossim, ainda em consulta à doutrina acerca da temática, relembramos as palavras de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual definiu que o edital "é lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
Neste ponto, faz -se necessário, examinarmos o edital, o qual deveria ter sido lido de forma detida por todos, in verbis:
“A licitante não apresentou suas certidões negativas ou positivas com efeitos negativa na data de abertura do certame 07.06.2022, e tão pouco, no dia em que foi declarada vencedora estava com suas certidões atualizadas no SICAF, logo, deveria ter sido declarada inabilitada. Uma vez que por ser empresa de pequeno porte, teria oportunidade no caso de alguma certidão da regularidade fiscal vencida, prazo para regularização, mas, no caso especifico aqui, a empresa estava com sua habilitação econômica vencida desde novembro de 2022.
No que se refere à composição do BDI, o decreto traz a seguinte previsão em seu art. 9º:
“Art. 9º O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:
I	– taxa de rateio da administração central;
II	– percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;
III	– taxa de lucro.”
Em consulta Manual obras públicas do TCU encontramos a definição de que o BDI deve contemplar o lucro da empresa construtora e seus custos indiretos, isto é, “garantia, risco e seguros, despesas financeiras, administração central e tributos. Ela é um percentual que, aplicado sobre o custo da obra, eleva-o ao preço final dos serviços. Seu valor deve ser avaliado para cada caso específico, dado que seus componentes variam em função do local, tipo de obra e sua própria composição. (TCU, 2014, p. 21.).”[4]
Ao tratar da temática, o Acórdão nº 3.034/2014 do Plenário, do TCU tratou definiu que:
“Na composição do BDI de obras públicas devem ser considerados somente os custos alocados com base em critérios de rateio ou em estimativas ou aproximações, tais como: administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras, além da remuneração da empresa contratada e tributos incidentes sobre o faturamento”. (TCU, Acórdão nº 3.034/2014, Plenário.)
Essa mesma orientação já havia sido adotada pela Corte de Contas quando do julgamento do Acórdão nº 2.622/2013 do Plenário:
“A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, passíveis de identificação, quantificação e mensuração na planilha de custos diretos (administração local, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, dentre outros), não devem integrar a taxa de BDI”. (TCU, Acórdão nº 2.622/2013, Plenário.). E, no mesmo parâmetro os tributos imposto de renda e contribuição social, deverão está incluídos na taxa de administração e lucro arbitrado pela empresa, porém, não consigo vislumbrar que estejam inclusos tais tributos numa alíquota de um por cento para lucro e um por cento para taxa administrativa.
Nesse mesmo sentido, destacamos trecho do Acórdão nº 2622/2013.
Nestes termos, percebe-se de forma incontestável que a empresa Licitante, foi EQUIVOCADAMENTE consagrada vencedora, pelas razões fáticas e legais acima narradas. O que configura uma ilegalidade e impede o seguimento do certame, visto que viola afrontosamente as normas legais e editalícias.
Além disso, importante ressaltar, ainda, que para buscar a contratação mais vantajosa ao interesse público, toma- se necessária à segurança atribuída aos habilitantes, vinculando-os ao edital e este ao processo que o antecedeu, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Isto posto, percebe-se que o presente recurso merece prosperar, e, por conta disso, o Douto Pregoeiro deve reformar sua decisão e inabilitar e desclassificar a proposta da licitante declarada vencedora por ter apresentado preço inexequível.
DOS PEDIDOS
Conforme os fatos e argumentos apresentados neste RECURSO, solicitamos como lídima justiça que:
A – A peça recursal da recorrente seja conhecida para, no mérito, ser DEFERIDA INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos;
B – Seja reformada a decisão do Douto Pregoeiro, que declarou como vencedora a empresa Licitante declarada vencedora, conforme motivos consignados neste Recurso, tendo em vista o descumprimento das normas do edital, em especial, a não apresentação da proposta mais vantajosa, a apresentação de certidão vencida, bem como errôneo detalhamento do BDI;
C – Caso a Douta Pregoeira opte por não manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9º da Lei 10.520/2002 C/C Art. 109, III, § 4º, da Lei 8666/93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente.
P. Deferimento.
Rio Branco/AC, 13 de julho de 2022.

Liderança Serviços Eireli Luiz Nunes de Lima Representante legal
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