PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO N° 60/2022
(PROCESSO SEI N°. 0000870-75.20228.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação de itens e inclusão de itens e subitens, conforme abaixo:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 18 / 07 /2022
Horário: 10:00 (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br
2.	ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA Onde se lê:
6.1.2. A CONTRATADA deverá fornecer em regime de comodato os aparelhos conforme as especificações técnicas contidas no item 9, que devera ser considerada como parâmetro mínimo de referência técnica para a escolha do aparelho, não impendido a CONTRATADA de ofertar modelos superiores.

Leia-se:
6.1.2.	A CONTRATADA deverá fornecer em regime de comodato os aparelhos conforme as especificações técnicas contidas no Anexo I, que devera ser considerada como parâmetro mínimo de referência técnica para a escolha do aparelho, não impendido a CONTRATADA de ofertar modelos superiores.

Onde se lê:
6.1.3.	O fornecimento dos aparelhos será efetivada no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da solicitação da CONTRATANTE, podendo ser prorrogada por igual período desde que justificado previamente pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE.

Leia-se:
6.1.3. O fornecimento dos aparelhos será efetivado no prazo de 30 dias corridos, a contar da solicitação da CONTRATANTE, podendo ser prorrogada por desde que justificado previamente pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE.

Onde se lê:
6.1.5. A contratada deverá fornecer aparelhos com garantia mínima de um ano pelo fabricante, a qual será acionada pela CONTRATANTE para corrigir defeitos ou realizar a substituição do aparelho que não sejam ocasionados por mau uso.

6.1.5. A contratada deverá fornecer aparelhos com garantia mínima de um ano pelo fabricante, a qual será acionada para corrigir defeitos ou realizar a substituição do aparelho, desde que não sejam ocasionados por mau uso, conforme estatui o Código de Defesa do Consumidor.

Onde se lê:
9.2. Até 15 dias após a assinatura do Contrato A CONTRATADA deverá disponibilizar os aparelhos de telefonia móvel celular, obedecendo no mínimo, as especificações contidas no Anexo I deste TR.

Leia-se:
9.2. Até 30 dias após a assinatura do Contrato A CONTRATADA deverá disponibilizar os aparelhos de telefonia móvel celular, obedecendo no mínimo, as especificações contidas no Anexo I deste TR.

Onde se lê:
12.1.37. No caso de defeitos de fabricação, conforme laudo emitido pela assistência técnica autorizada, a substituição do aparelho deverá ser feita em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação à CONTRATADA, e não pode representar nenhum ônus para a CONTRATANTE.

Leia-se:
12.1.37.	No caso de defeitos de fabricação cuja manutenção seja inviável, conforme laudo emitido pela assistência técnica autorizada, a substituição do aparelho deverá ser feita em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da expedição do Laudo à CONTRATADA, e não pode representar nenhum ônus para a CONTRATANTE.

Onde se lê:
12.1.38.	A entrega dos aparelhos e as habilitações das linhas deverão ser realizadas conforme demanda da CONTRATANTE, mediante Ordem de Serviço (OS) ou documento eletrônico. A entrega e habilitação incluindo a verificação de que os aparelhos constam da lista previamente aprovada, deverão ser efetivadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a contar da solicitação da CONTRATANTE.

Leia-se:
12.1.38. A entrega dos aparelhos e as habilitações das linhas deverão ser realizadas conforme demanda da CONTRATANTE, mediante Ordem de Serviço (OS) ou documento eletrônico. A entrega e habilitação incluindo a verificação de que os aparelhos constam da lista previamente aprovada, deverão ser efetivadas no prazo de 30 (vinte) dias corridos a contar da solicitação da CONTRATANTE.

Onde se lê:
12.1.40. Os aparelhos móveis deverão ser entregues à CONTRATANTE de acordo com os prazos de habilitação definidos deste Termo de Referência, incluindo todos os acessórios necessários à plena utilização dos serviços contratados, tais como carregador de bateria, cabos de dados, manual do usuário etc.

Leia-se:
12.1.40. Os aparelhos móveis deverão ser entregues à CONTRATANTE de acordo com os prazos de habilitação definidos deste Termo de Referência, incluindo todos os acessórios disponibilizados pela fabricante dos aparelhos (kit), necessários à plena utilização dos serviços contratados.

Onde se lê:
14.1. Os produtos e serviços serão entregues em até 15 (trinta) dias corridos, após a emissão da nota de empenho no seguinte endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n - via verde, Portal da Amazônia, Rio Branco-AC, no horário das 07:00 às 14:00 horas de segunda a sexta-feira.

4.1. Os produtos e serviços serão entregues em até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da nota de empenho no seguinte endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n - via verde, Portal da Amazônia, Rio Branco-AC, no horário das 07:00 às 14:00 horas de segunda a sexta-feira.

3.	ANEXO I - DO TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES DE APARELHOS
TIPO 1: Até 12 aparelhos com assinatura de serviço de dados para acesso a internet.

Conteúdo da Embalagem	Aparelho celular, carregador, cabo USB, fone de ouvido, Extrator de Chip e manual do usuário	
Tipo de CHIP	Nano Chip	
Sistema Operacional	Android	
Tipo de Tela	Super AMOLED	
Versão S.O	Android 10.0	
Tamanho do Display	6,5"	
Resolução	1080 x 2400 (FHD+)	
Multichio	Dual Chip	
Câmera Traseira	Câmera Tripla Traseira de 12MP (Ultra Wide) + 12MP (OIS) + 8MP (Telephoto)	
Câmera Frontal	32MP	
Filmadora	UHD 4K	
NFC	Sim	
Processador	Qualcomm Snapdragon 865 SM8250, Octa-Core 2.8GHz	
Memória RAM	6 GB	
Memória Interna	128 GB	
Expansivo	MicroSD até 1TB	

Banda	B1(2100),B2(1900),B3(1800),B4(AWS),B5(850),B7(2600),B8(900)
,B12(700),B13(700),B17(700),B20(800),B26(850),B28(700),B32(1500),B66(AWS- 3)	
Conexões	Wi-Fi,3G,4G	

Recursos de chamada	Viva Voz, Chamada em espera, Discagem rápida, Registo de chamadas, Chamada por comando de voz	
Alimentação, tipo de bateria	Bateria de Íons de Lítio de 4.500mAh Bivolt	
Modelo	SM-G780G/DS	
Dimensões do produto - cm (AxLxP)	
159.8 x 74.5 x 8.4 mm	
Peso liq. aproximado do produto (Kg)	
190g	

Conteúdo da Embalagem

Aparelho celular, Carregador, Cabo USB, Extrator de Chip e Manual do usuário

TIPO 2: Até 250 aparelhos com assinatura de serviço de dados para acesso a internet.

Tipo de Chip	Nano Chip	
Sistema Operacional	Android	
Versão S.O.	Android 11.0	
Tipo de Tela	Super AMOLED	
Tamanh o do Display	6.4"	
Resolução	1080 x 2400 (FHD+)	
Multichip	Dual Chip	
Câmera Traseira	64MP + 8MP + 5MP + 2MP	
Câmera Frontal	20MP	
Filmadora	Full HD	
NFC	Sim	
Processador	Octa-Core 2GHz	
Memória RAM	4 GB	
Memória Interna	128 GB	
Expansivo até	MicroSD até 1TB	

Banda	4G Bandas B1(2100), B2(1900), B3(1800), B4(AWS), B5(850), B7(2600), B8(900), B12(700), B13(700), B17(700), B20(800), B26(850), B28(700), B66(AWS-3)	
Conexões	Wi-Fi,3G,4G	

Recursos de chamada	Viva Voz, Chamada em espera, Discagem rápida, Registo de chamadas, Chamada por comando de voz	
Alimentação,tipo de bateria	Bateria de Íons de Lítio de 5000mAh Bivolt	
Modelo	SM-A325M/DS	
Dimensões do produto - cm (AxLxP)	
5,8x7,3x0,8cm	
Peso liq. aproximado do produto (Kg)	
184g	

Leia-se:
ESPECIFICAÇÕES DE APARELHOS
TIPO 1: Até 12 aparelhos com assinatura de serviço de dados para acesso a internet.

Conteúdo da Embalagem	Aparelho celular + kit acessórios do fabricante e manual do usuário	
Tipo de CHIP	Nano Chip	
Sistema Operacional	Android	
Tipo de Tela	Super AMOLED	

Versão S.O	Android 10.0 ou superior	
Tamanho do Display	6" ><6,7"	
Resolução	FHD+	
Multichip	Dual Chip	

Câmera Traseira	Sistema multicâmeras: 3 câmeras com no mínimo 12MP (Ultra Wide) + 12MP (OIS) + 64MP (Telephoto)	
Câmera Frontal	No mínimo 10MP	
Processador	Octa-Core de no mínimo 2.8GHz	
Memória RAM	6 GB	
Memória	128 GB	
Expansivo	MicroSD	
Conexões	Wi-Fi,3G,4G ou superior	

Recursos de chamada	Viva Voz, Chamada em espera, Discagem rápida, Registo de chamadas, Chamada por comando de voz	
Alimentação, tipo de bateria	Bateria de Íons de Lítio de no mínimo 4.500mAh Bivolt	
Referência:	Similar ou de qualidade superior a Sansung SM-G990E (S-21)	
TIPO 2: Até 250 aparelhos com assinatura de serviço de dados para acesso a internet.

Conteúdo da Embalagem	Aparelho celular + kit acessórios do fabricante e manual do usuário	
Tipo de Chip	Nano Chip	
Sistema Operacional	Android 10.0 ou superior	
Tipo de Tela	Super AMOLED	
Tamanh o do Display	6.0" ><6.5"	
Resolução	FHD+	
Multichip	Dual Chip	

Câmera Traseira	Sistema multicâmeras: Até 4 câmeras com no mínimo 48MP + 8MP + 5MP + 2MP	
Câmera Frontal	No mínimo 10MP	
NFC	Sim	
Processador	Octa-Core de no mínimo 2GHz	
Memória RAM	4 GB	
Memória Interna	128 GB	
Expansivo até	MicroSD	
Conexões	Wi-Fi,3G,4G ou superior	
Recursos de chamada	Viva Voz, Chamada em espera, Discagem rápida, Registo de chamadas, Chamada	

	por comando de voz	
		
Alimentação,tipo de bateria	Bateria de Íons de Lítio de no mínimo 4.500mAh Bivolt	
Modelo	Similar ou de qualidade superior a Sansung SM-A325M (A-32)	

4.	Inclusão de Item no Termo de Referência

Item 8.11. Após o consumo da franquia de dados, a contratada poderá haver reduzir a velocidade de comunicação de dados.
5.	ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO Onde se lê:
4.1.2. A CONTRATADA deverá fornecer em regime de comodato os aparelhos conforme as especificações técnicas contidas no item 5 e anexo I do Termo de Referência (anexo ao Edital), que deverá ser considerada como parâmetro mínimo de referência técnica para a escolha do aparelho, não impendido a CONTRATADA de ofertar modelos superiores.

Leia-se:
4.1.2. A CONTRATADA deverá fornecer em regime de comodato os aparelhos conforme as especificações técnicas contidas no Anexo I, que devera ser considerada como parâmetro mínimo de referência técnica para a escolha do aparelho, não impendido a CONTRATADA de ofertar modelos superiores.

Onde se lê:
4.1.5. A contratada deverá fornecer aparelhos com garantia mínima de um ano pelo fabricante, a qual será acionada pela CONTRATANTE para corrigir defeitos ou realizar a substituição do aparelho que não sejam ocasionados por mau uso.

Leia-se:
4.1.5. A contratada deverá fornecer aparelhos com garantia mínima de um ano pelo fabricante, a qual será acionada para corrigir defeitos ou realizar a substituição do aparelho, desde que não sejam ocasionados por mau uso, conforme estatui o Código de Defesa do Consumidor;

Onde se lê:
6.2. Até 15 dias após a assinatura do Contrato A CONTRATADA deverá disponibilizar os aparelhos de telefonia móvel celular, obedecendo no mínimo, as especificações contidas no Anexo I.

Leia-se:
6.2. Até 30 dias após a assinatura do Contrato A CONTRATADA deverá disponibilizar os aparelhos de telefonia móvel celular, obedecendo no mínimo, as especificações contidas no Anexo I.

Onde se lê:
13.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (duas) horas corridos o produto/serviços com avarias ou defeitos.

Leia-se:

13.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) horas corridos o produto/serviços com avarias ou defeitos.

Onde se lê:
13.1.7. Executar os serviços conforme especificações prescrito no Termo de Referência (anexo ao Edital) e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

Leia-se:
13.1.7. Executar os serviços conforme especificações prescrito no Termo de Referência (anexo ao Edital) e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

6.	Inclusão de Itens na Minuta de Contrato Cláusula Quinta
Item 5.9. A versão em papel e meio eletrônico das faturas deve apresentar o detalhamento das chamadas por linha, com quebra de página, ou seja, o início do detalhamento de uma nova linha deve ser feito sempre em uma nova página.
Item 5.10. Para o Serviço Móvel Pessoal, os parâmetros para a medição da qualidade são aqueles definidos na regulamentação expedida pela ANATEL, em especial, o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP Resolução n° 575/2011 ou mais atual). Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, os parâmetros para a medição da qualidade são aqueles definidos na regulamentação expedida pela ANATEL, em especial, o da regulamentação de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC Resolução n° 605/2012 ou mais atual). Outros parâmetros e regras são definidas na Resolução ANATEL n° 341/2003 ou mais atual.
Item 5.11. Após o consumo da franquia de dados, a contratada poderá haver reduzir a velocidade de comunicação de dados.

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/06/2022, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1231785 e o código CRC 0390CFAF.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000870-75.2022.8.01.0000	1231785v2