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Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.115

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DENTE. VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO ADO- TADA PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTEN- TE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
(Relator (a): Lilian Deise Braga Paiva; Comarca: Rio Branco - Juizados Es- peciais; Número do Processo:0707536-24.2017.8.01.0001; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 21/03/2018; Data de registro: 22/03/2018)

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSI- TO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR QUE FOI ABOR- DADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E ASSINOU O DOCUMENTO COR- RESPONDENTE. VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO ADOTADA PELO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDEN- TES OS PEDIDOS INICIAIS.
(Relator (a): Lilian Deise Braga Paiva; Comarca: Rio Branco - Juizados Espe- ciais; Número do Processo: 0603420-85.2016.8.01.0070; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 21/03/2018; Data de registro: 22/03/2018)

Em juízo de admissibilidade, o Exmo. Desembargador Samoel Evangelista ad- mitiu o presente incidente, sendo distribuído a este relator.

É o relatório.

VOTO

No caso em análise, ao contrário do que alega o órgão de trânsito, não restou comprovada nos autos de origem a efetiva notificação do auto de infração, seja direcionada ao condutor ou ao proprietário do veículo.

Importa dizer que a 1ª Turma Recursal não deixou de analisar todas as provas apresentadas pelas partes, mas, pelo contrário, o resultado do processo se deu em razão dos fatos devidamente apurados na instrução.

Por outro lado, no que diz respeito às decisões paradigma, houve circunstân- cias peculiares que ensejaram o resultado diverso, ou seja, nas demandas ci- tadas como precedentes divergentes houve a regular notificação da autuação dentro do prazo fixado e na forma descrita na legislação. Diferentemente do que alega o recorrente, o entendimento dos Colegiados é pela obrigatoriedade da dupla notificação, conforme descrito no CTB.

Destarte, não se mostra necessário e nem conveniente, do ponto de vista da segurança jurídica, que se adote indistintamente solução idêntica aos casos analisados no Juizado Especial, uma vez que cada controvérsia terá sua ex- tensão e complexidade delimitadas pelas singularidades fáticas da lide e não somente do direito debatido.

Em outras palavras, a apontada divergência no deslinde dos conflitos foi ditada pelas circunstâncias e vicissitudes de cada análise realizada no caso concreto.

Dessa forma, sendo determinantes as circunstâncias que envolvem cada situ- ação específica, não há se falar em uniformização de jurisprudência na hipóte- se sub examine, uma vez que, embora os fatos fossem os mesmos, existiram particularidades em cada tramitação, o que inviabiliza a configuração da ne- cessária similitude fática entre o acórdão hostilizado e o paradigma apontado.

Oportuno dizer que a Turma de Uniformização não constitui uma terceira ins- tância, cujo objetivo seja revisar ou corrigir as decisões tomadas pelas Turmas Recursais, sendo sua competência limitada à uniformização da interpretação de leis federais quanto a questões de direito material, mostrando-se inadmis- sível o conhecimento de pedido de uniformização que implique reexame dos fatos, das provas ou da matéria processual.

No caso em tela, caberia analisar se houve ou não a notificação regular do auto de infração, implicando necessariamente no reexame de provas.

Dessa forma, sendo determinantes as circunstâncias que envolvem cada situ- ação específica, cuja existência se afigura intrinsecamente interligada ao ar- cabouço fático probatório coligido no âmbito da relação processual, não há se falar em uniformização de jurisprudência na hipótese sub examine.

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento o INCIDENTE e, no mérito, pela sua REJEIÇÃO. Sem custas nem honorários, por serem incabíveis.

É o voto.

Rio Branco - Acre, .

Juiz de Direito Hugo Torquato
Relator

Desembargadora DENISE BONFIM Coordenadora dos Juizados e Presidente da Turma de Uniformização

2ª TURMA RECURSAL

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 88/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 55/2022

Processo nº: 0000879-37.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 33.065.699/0001-27

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de serviços de se- guro total para as motos do Tribunal de Justiça do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital
Valor Total da Ata: R$ 6.924,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais).

Vigência:28/07/2022 a 28/07/2023

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fede- rais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplican- do-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Rogé- rio dos Santos Nascimento e a gestão o servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior

1ª VARA CÍVEL

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Capital)

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2022

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNA-
NELI (OAB 5021/AC) - Processo 0701482-66.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - AUTOR: Júlio da Silva Maia Neto
- RÉU: Top Car Veículos - Votorantim S/A - Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se o acordo colacionado aos autos (fls. 276/278) põe fim ao processo, ou diz respeito apenas a um dos réus, seguindo-se a demanda em face do Banco Votorantim. Publique-se. Intime-se.

ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 3704/AC), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS
(OAB 5109/AM) - Processo 0704532-08.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - REQUERIDO: Williams Daniel Menezes de Souza - Trata-se de cumprimento de sentença, a parte autora pugna pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para que esse junto comprovante de transferência dos valores bloqueados. Compulsando os autos verifica-se, que através do comprovante de resgate de depósito judicial de fls 145 que o houve levantamento dos referidos valores em 02/06/2022. Pelo exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para o Credor requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se.

ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ADV: ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/ CE), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE) - Processo 0706436-
92.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de En- sino - AUTOR: Wagner Messias da Silva - RÉU: União Educacional Meta Ltda
- Unimeta - Considerando que a parte autora aditou o pedido em sede de im- pugnação à contestação, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias. No mesmo prazo, ambas as partes deverão dispor das provas que pretendem produzir de forma especificada. Não havendo manifes- tação no prazo supra ou manifestando-se pela desnecessidade de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para sentença. Havendo requeri- mento de produção de prova, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se.

ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: HELVECIO FRAN- CO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ADV: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4929/AC) - Processo 0711953-49.2019.8.01.0001 - Cumprimento
de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTOR: J.R.O.F. - RÉU: Comauto Comercial de Automóveis Ltda (Fiat Comauto) - Fca Fiat Chrysler Automóveis