18/07/2022 11:38	SEI/TJAC - 1240239 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0001032-70.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	DRVAC/SUPAL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e

Assunto	:

vasilhame, para as Comarcas de Acrelândia, Manoel Urbano e Brasileia visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de reabertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhame, para as Comarcas de Acrelândia, Manoel Urbano e Brasileia visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da análise dos autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1233566), a minuta de edital (id 1234485), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1163952).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação da minuta', observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 1239227).
4.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a repetição do certame licitatório.
5.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero 'registro de preços', ficando, portanto, dispensada 'informação de disponibilidade orçamentária', assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para dar prosseguimento ao certame licitatório.
8.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1240239 e o código CRC 95CD22DC.

Processo Administrativo n. 0001032-70.2022.8.01.0000	1240239v3

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