Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001220-63.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Aquisição de uniformes táticos e acessórios para Agentes da Polícia Judicial

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à aquisição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas da Assessoria Militar, em especial dos Agentes da Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1137897) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1163884).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/04/2022, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1164441 e o código CRC E39C6033.

Processo Administrativo n. 0001220-63.2022.8.01.0000	1164441v5