ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	
ORIGEM: Solicitação evento 1137896 .

1.	OBJETO
Uniformes táticos e trajes sociais para os Agentes da Polícia Judicial do TJAC em atividade.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Para cumprimento da Resolução Nº 379 CNJ de 15/03/2021 , que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Adhervanio Alécio Teixeira	Agente da Polícia Judicial	Asmil	
Luís Miguel de Oliveira Aguiar	MAJ QOAPM R4 - Assessor-Chefe Militar	Asmil	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente não há contrato disponível para aquisição de uniformes e adequação a Resolução Nº 379 CNJ de 15/03/2021 , que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante no Almoxarifado do TJAC endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.Cep 69.915-631 - Rio Branco-AC.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 10 (Dez) dias, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	A empresa vencedora deverá disponibilizar, em no máximo 10 (dez ) dias, amostra dos itens para análise das especificações.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades da ASMIL conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição do Objeto	Unidade de
medida	
Quantidade	

1	CAMISA DE COMBATE COR PRETA

Tamanhos: P,M,G, GG, EG
Tecido rip-stop composto por 65% poliéster e 35% algodão, com tratamento Teflon® repelente à água e óleo Malha com elastano e com microporos de ventilação, composta por 55% Algodão 37% Poliéster e 8% Elastano Costura plana para maior amplitude de movimento e menor atrito
Bolso porta-caneta duplo
Bolsos nas mangas em posição anatômica com tecido aderente para fixação de patches e brasões Zíper invertido com garagem para cursor
Punhos ajustáveis
Reforço no cotovelo com abertura para cotoveleiras Modelagem das mangas anatômica
Gola forrada
Comprimento estendido para uso por dentro da calça

ESTAMPAS EM SERIGRAFIA: Distintivo funcional descrito no art. 3o, inciso II, da Resolução 379/CNJ nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço,. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C)

MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: CAMISA DE COMBATE INVICTUS OPERATOR - BLACK ou
superior	Unidade	102	

2	CALÇA TÁTICA COR AREIA Tamanhos: 36, 38,40,42,44,46,48,50,52,54
Tecido rip-stop composto por 68% poliéster e 32% algodão
Modelagem anatômica Bolsos:
-2 bolsos faca frontais com 17cm de abertura possibilitando conforto e agilidade no manuseio.
-2 bolsos fole laterais com lapela e fechamento em velcro com capacidade para 1,2 litros cada.
-2 bolsos fole traseiros com lapela e fechamento em Velcro medindo 16cm comprimento x 15cm largura.
-Cinco passadores com 8cm de abertura facilitando o uso de cinto tático.
-Fechamento frontal com zíper e Velcro com opção de ajustes, evitando assim o uso de botões tradicionais que dificultam o manuseio e reagem à temperaturas extremas em contato com a pele.
-Velcro para regulagem e ajuste de perna, sendo um na altura do joelho e um na altura do tornozelo, dispensando uso de bombacha.
-Reforço duplo de tecido RIP STOP SUPER na altura do joelho fixado com costura dupla.
-Super reforçada na altura do gancho traseiro fixado com costura dupla.
-Gancho dianteiro abaixo do zíper reforçado em costura dupla impossibilitando o rasgamento em uso operacional
- ex: uso de coldre fixado na coxa.

MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: FORHONOR 911 ou superior	

Unidade	

51	

3	Cinto BDU - COR AREIA
fivela em polímero
Fita dupla fabricada 100% em poliéster de 4,5cm de largura

MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: Invictus ou superior	

Unidade	

51	
			51	

TAMANHO	P	M	G	GG	EG	
COMPRIMENTO	108CM	116CM	124CM	132CM	140CM	
TAMANHO CALÇA	38-40	42-44	46-48	50-52	52+	

	

CINTO TÁTICO
Características:
- Cor areia
-	Tecido interno em cordura 500 resinado;
-	Revestimento parcial com fecho de contato, para regulagem do tamanho;
-	Lâmina interna em poliamida, com acolchoado em EVA;
-	Fivela em nylon natural com trava tripla (2 pontos laterais e 1 botão central click de pressão);
-	Fitas e viés em poliamida.
Medidas aproximadas:
-	Comprimento: Ajustável em +/- 10 cm
- P – 95 cm | M – 105 cm | G - 115 cm | GG – 125 cm
-	Largura: 50 mm
-	Espessura: 6 mm
- Peso: 0,190 g

Marca de Referência: Bélica ou superior Modelo: Cinto Tático Police	Unidade		
4	Coldre de cintura - DESTRO Especificações:
Sistema de travamento duplo, sistema de abertura automática com alça anti-arrebatamento Thumb-Break e trava de saque rápido com semi-automática, proporcionando maior agilidade e segurança no saque;
-	Fabricado em polímero de alta resistência na cor areia ;
-	Catraca rotativa que possibilita a rotação do coldre, para ajuste do ângulo e maior conforto no manuseio do equipamento.
-	Possibilidade também de fixação do equipamento em outras bases compatíveis com catraca;
-	Revestimento interno em flocagem, proporciona maior proteção, diminui o atrito entre arma e equipamento, evitando o desgaste de ambos;
-	Adaptador para ajuste da trava, compatibilidade com outros tamanhos de guarda-mato;
-	Passador de cinto de até 55mm;	unidade	44	

	-	Fita emborrachada aderente com 90cm de comprimento e fecho de 3 pontos.
Itens inclusos:
-	01 coldre
-	01 adaptador de cintura
-	01 adaptador de ajuste interno
-	02 chaves para ajustes
-	01 fita de fixação para perna
Medidas do coldre:
-	Comprimento: 22 cm
-	Altura: 9,5 cm
-	Espessura: 11 cm
- Peso: 0,375 g

Compatível com a arma Pistola Taurus G2C Cal. .40MM 3''

Marca de referência: BELICA ou superior Modelo : Hunter Mid-Ride			
	Coldre de cintura - CANHOTO Especificações:
Sistema de travamento duplo, sistema de abertura automática com alça anti-arrebatamento Thumb-Break e trava de saque rápido com semi-automática, proporcionando maior agilidade e segurança no saque;
-	Fabricado em polímero de alta resistência na cor areia ;
-	Catraca rotativa que possibilita a rotação do coldre, para ajuste do ângulo e maior conforto no manuseio do equipamento.
-	Possibilidade também de fixação do equipamento em outras bases compatíveis com catraca;
-	Revestimento interno em flocagem, proporciona maior proteção, diminui o atrito entre arma e equipamento, evitando o desgaste de ambos;
-	Adaptador para ajuste da trava, compatibilidade com outros tamanhos de guarda-mato;
-	Passador de cinto de até 55mm;
-	Fita emborrachada aderente com 90cm de comprimento e fecho de 3 pontos.
Itens inclusos:
-	01 coldre
-	01 adaptador de cintura
-	01 adaptador de ajuste interno
-	02 chaves para ajustes
-	01 fita de fixação para perna
Medidas do coldre:
-	Comprimento: 22 cm
-	Altura: 9,5 cm	Unidade	07	

	- Espessura: 11 cm
- Peso: 0,375 g
Compatível com a arma Pistola Taurus G2C Cal. .40MM 3''

	
Marca de referência: BELICA Modelo : Hunter Mid-Ride			
5	BOTA TÁTICA COM ZÍPER

CABEDAL
Confeccionado todo em couro Semi-Cromo com espessura de 18/20 linhas
Forrado com sistema que consiste em um forro permeável de elevada transpiração e circulação do ar, e dublado com espumado de 12 mm na língua e em toda a região inferior do calçado
ALTURA: 23 cm PESO: 1,200 kg
CADARÇO/Atacador
Em poliéster de alta resistência SOLADO
Em Poliuretano extra leve vulcanizado e costurado (anti-hidrólise).
PALMILHA
Munido da palmilha de absorção de impacto com 25 mm de espessura na parte traseira e 15 mm na parte dianteira, possui desenho anatômico com perfurações, o que proporciona uma absorção do impacto
MEDIDAS 36 - 24,00 Cm
37 - 25,5 Cm
38 - 26,0 Cm
39 - 26,5 Cm
40 - 27,5 Cm
41 - 28,5 Cm
42 - 29,0 Cm
43 - 29,5 Cm
44 - 30,0 Cm
45 - 30,5 Cm	Par	51	

	COR AREIA

MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: Kallucci - Thor			

6	PORTA CARREGADOR DUPLO
Características:
Cor areia
Desenvolvido em nylon de alta resistência com proteção UV contra raios solares;
Lingueta em PVC flexível com sistema Tab Lock² (aba de retenção regulável), além de poder ajustar o tamanho da lingueta conforme seu carregador, evita a perda dos carregadores em situações de extremas;
Revestimento interno em flocagem, diminui o atrito entre os equipamentos; Curva de cintura para perfil mais fino;
Botões de pressão nº 100, produzidos em latão (não enferruja) com capa em silicone; Sistema catraca, pode ser inserido em outras bases compatíveis;
Permite seu uso em qualquer posição (rotação 360º); Passador de cinto ajustável, de 40mm até 55mm;
Passador de cinto com abertura e fechamento rápido (sem necessidade de tirar o cinto); Suporta até 2 carregadores;
Compatíveis com carregador Pistola Taurus G2C Cal. .40MM 3'' Medidas aproximadas:
Altura: 80 mm
Largura: 100 mm
Espessura: 55 mm
Peso: 0,116

Marca: Bélica
Modelo: Tab Lock FAST	

Unidade	

51	

7	PORTA ALGEMAS
Características:
-	Cor Areia
-	Desenvolvido em polímero de alta resistência;
-	Revestimento interno em flocagem, diminui o atrito entre os equipamentos;
-	Botões de latão com capa em silicone, trava por pressão com duas posições;
-	Compatível com algema de corrente ou dobradiça;
-	Sistema Tab Look (aba de retenção), evita a perda da algema em situações de mobilidade;
-	Sistema catraca, pode ser inserido em outras bases compatíveis;
-	Permite a angulação do equipamento;
-	Passador de cinto ajustável, de 40mm até 55mm;
-	Passador de cinto com abertura e fechamento rápido (sem necessidade de tirar o cinto).
Medidas aproximadas:
-	Altura: 90 mm
-	Largura: 95 mm
-	Espessura: 65 mm
- Peso: 0,130 g

Marca: Bélica
Modelo: Tab Lock FAST	Unidade	51	
8	TARJA EMBORACHADA
Com a sigla do Poder Judiciário do Estado do Acre TJAC.
Tom negativado medindo 9cm x 4 cm com velcro

EXEMPLO	unidade	51	

9	DISTINTIVO POLÍCIA JUDICIAL
Emborrachado negativado Dimensões 10cm x 08cm Com velcro

	

Unidade	

51	

10	EMBORRACHADO BANDEIRA DO ACRE

-Black

-Emborrachado

-Velcro Costurado Tamanho 5x8cm

	

Unidade	

51	

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a Quantidade de Agentes da Polícia Judicial do TJAC em atividade.
9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS:

9.1	Mapa de preços
Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON
9.2	Valor estimado da contratação
R$ 78.600,00 ( Setenta e oito mil e seiscentos reais)
9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de

preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Formação de registro de preços visando à Aquisição de uniformes táticos e para Agentes da Polícia Judicial do TJAC.
Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebebimento da Nota de Empenho.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação será na modalidade de Registro de preços a opção pelo parcelamento do objeto se faz necessária.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento dos uniformes essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Adhervanio Alécio Teixeira, Agente da Polícia Judicial, em 22/04/2022, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor(a), em 22/04/2022, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1180838 e o código CRC FD1AA441.

0001220-63.2022.8.01.0000	1180838v2