PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

TERMO

TERMO DE ANULAÇÃO

1.	Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 47/2022,   às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, as observações feitas pela Assessoria Jurídica e Diretoria de Logística dste Tribunal de Justiça, resolvo:
2.	ANULAR o certame licitatório referenciado, tendo em vista a existência de razões de interesse público devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
3.	Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Comissão Permanente de Licitação, localizada no Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco/AC, no horário de 7:00h às 14:00h.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da anulação no sistema COMPRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1240373 e o código CRC 82D3312E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001415-48.2022.8.01.0000	1240373v4