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Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.105
Souza de Mélo. Advogado: ERICK COSTA FERREIRA (OAB: 25892/MS). Agravado: Edivan Moreno de Freitas. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de dis- tribuição: Sorteio.

1001192-78.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Luís Gabriel Rocha Mendonça (Representado por sua mãe) Joiscianne Rocha da Silva. D. Pública: Monalysa Helena Lima Façanha (OAB: 25031/CE). Agravado: ESTA- DO DO ACRE. Agravado: Município de Sena Madureira. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001194-48.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravada: Lu- cinete Alves de Araújo. D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001198-85.2022.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Sara Frank de Lima Rodrigos. Advogado: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). Impetrado: Prefeito do Município de Capixaba. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

Processo Administrativo nº:0003804-06.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame, para atender as ne- cessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no interior do Estado DECISÃO
1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame, para atender as ne- cessidades deste Tribunal de Justiça no interior do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1216624), a minuta de edital (id 1229726), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1218799).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital e seus anexos, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1235340.
4.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
5.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero registro de preços, ficando, portanto, dispensada informação de disponibilidade orçamen- tária, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Com- plementar n. 101/2000.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1356 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o teor da manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, no Processo Administrativo SEI nº 0004917-92.2022.8.01.0000 (evento nº 1238131), onde recomenda a revogação da Portaria nº 780/2022, desta Pre- sidência, a qual prorrogou a competência do Juiz de Direito Gustavo Sirena para responder, excepcionalmente, pela Vara Cível da Comarca de Brasileia, a partir de 11 de julho de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 780/2022, desta Presidência, a qual prorrogou a competência do Juiz de Direito Gustavo Sirena para responder, excepcio- nalmente, pela Vara Cível da Comarca de Brasileia, a partir de 11 de julho de 2022.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002949-27.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimen- tícios para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 63/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1235916), Resultado por Fornecedor (id 1235917) e Termo de Adjudicação (id 1235919), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa PARANOÁ DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.128.565/0001-78, com valor global de R$ 129.540,00 (Cento e vinte e nove mil quinhentos e quarenta reais), sen- do R$ 125.040,00 (Cento e vinte e cinco mil quarenta reais) para o item 1; e R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para o item 2, conforme proposta retificada (id 1233630).
2.	Foi fracassado o item 3.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0001415-48.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, mediante a alocação de postos de serviço e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ANULAÇÃO

1.	Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 47/2022, às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, as observações feitas pela Assessoria Jurídica e Diretoria de Logística deste Tribunal de Justiça, resolvo:
2.	ANULAR o certame licitatório referenciado, tendo em vista a existência de razões de interesse público devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
3.	Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Comissão Permanente de Licitação, localizada no Sede Administrativa do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre, à Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco/AC, no horário de 7:00h às 14:00h.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da anulação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 52/2022
(PROCESSO SEI N°. 0002097-03.2022.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presiden- te Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam excluídas algumas exigências do item 4, do Anexo I, do Edital em epígrafe:

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 29/ 07 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

4. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE