Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

:	0001675-28.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	SEREP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	: Licitação. Pedido de Desistência da Empresa vencedora. Justificativa da Empresa.
Aceitação pela Administração.

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo Licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2022 (SRP), do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, que deu origem as Atas de Registro de Preços nºs. 81 e 83, ambas de 2022, objetivando futura e eventual contratação de serviços de coquetel e coffee break, a fim de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Edital.
2.	Contudo, após a Sessão Pública relativa ao PE SRP nº 38/2022, de acordo com a Ata de Realização (Evento SEI nº 1192155), Resultado por Fornecedor (Evento SEI Nº 1192156) e Termo de Adjudicação (Evento SEI nº 1192157), a empresa G R LOBATO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.734.960/0001-09, vencedora do grupo 1, pelo critério de menor preço por grupo, com valor global de R$ 227.884,60 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), apresentou pedido de desistência, alegando que na descrição dos itens do Termo de Referência não continha a necessidade de instrumentos e utensílios toalhas, talheres, pratos, etc., que seriam utilizados quando do oferecimento de coffee-break.
3.	A unidade solicitante SEREP anuiu os argumentos trazidos pela empresa G R LOBATO, conforme o Evento SEI nº 1214150), enquanto a DILOG aponta os termos o art. 43, § 6º da Lei de licitação, arguindo a convocação do segundo colocado.
4.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

5.	Diante das informações contidas nos autos, atento ao Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1215834), ACOLHO o pedido de desistência pleiteado pela empresa G R LOBATO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.734.960/0001-09, em relação ao grupo 1 e, assim, com apoio no art. 13, parágrafo único, do Decreto Federal nº 7.892/2013, determino a convocação do licitante remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
6.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - DILOG, para a adoção das medidas
necessárias.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça.
8.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 15/07/2022, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1243674 e o código CRC 8F31AE2D.

Processo Administrativo n. 0001675-28.2022.8.01.0000	1243674v4