Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Diretoria Judiciária	
Responsável pela solicitação: Raquel Cunha da Conceição	
Telefone(s): (68) 3302-0419	E-mail: raquel.conceicao@tjac.jus.br; dijud@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para transmissão e/ou gravação de sessões e/ou eventos híbridos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre para sessões no Tribunal Pleno e nas Câmaras	

1. Objeto	

Justificativa(*)	Em razão de, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde ter classificado como pandêmico o quadro global da COVID-19, que teve confirmado o seu primeiro caso no Brasil em 26 de fevereiro de 2020, os órgãos públicos têm buscado alternativas para manter os seus serviços disponíveis à população, realizando muitas de suas atividades de forma telepresencial. Esse movimento foi incentivado pelos órgãos de controle externo do Judiciário - como o CNJ e o CSJT - que recomendarem formalmente o teletrabalho e o uso de ferramentas para atendimento ao público on-line. São exemplos disso a Portaria CNJ 61, de 31 de março de 2020, que instituiu plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário.
Até o momento, as sessões do Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre vem funcionando com o apoio de um servidor da DITEC que realiza a transmissão das sessões para o canal do youtube (muitas vezes pedemos conexão por ausência de equipamento que atenda a contento a demanda) e tanto o Jurisdicional como Administrativo pelo servidor da Secretaria de Relacões Públicas e Cerimonial que é responsável pela criação da sala e respectivo link de acesso, o envio deste para os Membros e demais participantes (Ministério Público e advogados que fazem sustentação oral, local ou fora do Estado), este também é responsavel pela gravação da sessão sendo a mesma arquivada na rede de computador deste Tribunal. Os Membros e advogados que queiram ingressar na sala virtual o fazem de seus escritórios e de suas casas não havendo a necessidade de se dirigirem ao Tribunal de Justiça.
Nas Câmaras, os Secretários criam a sala e o link, e enviam aos Membros do Tribunal e aos advogados, não há transmissão online para o youtube, sendo as sessões gravadas por cada Secretário e após enviadas para posterior publicação no site do Tribunal de Justiça.
Ocorre que com retorno presencial das atividades neste Tribunal é certo, porém a forma de video conferência, sobretudo em razão do art. 937, § 4º, do CPC, deverá continuar, o que está se nomeando de forma híbrida, tudo em razão da boa experiência com o emprego da tecnologia para a interação remota processual.
Desta forma, os serviços a serem contratados justificam-se pela inexistência, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de cargos e/ou funções específicos para a execução das atividades em comento; pela recorrente necessidade do registro em mídia audiovisual de eventos, tais quais: solenidades, congressos, seminários, palestras, treinamentos, cursos, minicursos, sessões do Tribunal Pleno Jurisdicional, das Câmaras Cíveis e Criminais.
Os serviços prestados vêm ao encontro de um dos princípios basilares da Administração Pública: a publicidade, por meio das transmissões online no site do TJAC; como também têm o objetivo de proporcionar a mais ampla abrangência dos eventos de capacitação e de aperfeiçoamento funcional dos integrantes deste Tribunal.
O investimento em transmissões tem metas específicas: a transparência dos atos institucionais, mormente o acompanhamento das sessões de julgamento.
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021- 2026 e atende ao objetivo de elaborar proposta de organização e funcionamento pós- pandemia, cujo resultado previsto é a instituiçõa estruturada para funcionamento híbrido.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

GRUPO 1 - Transmissão e/ou Gravação - (PLENO)

Item	Especificação	Qtd total	Valor	
1. Transmissão de solenidade híbrida	do TJAC (Interna)	Geração de imagem e áudio para transmissão ao vivo para contas de redes sociais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou plataformas de web (com vinhetas de abertura e encerramento), de acordo com a necessidade da contratante.	60
horas/Transmissão	Valor por hora R$	
	Conectividade entre os convidados remotos com os convidados presentes no local do evento;			
	Janela	para	interprete	de libras;			
	Geração de caracteres quando solicitado pelo contratante;			
	Gravação do evento em formato MP4 em mídia física ou armazenamento em nuvem.			
	Taxa	de	transmissão	de 300kbps;			
	Geração e/ou conversão de vídeos com definição padrão 1920x1280 (alta definição), podendo ser convertidos para diferentes resoluções			

Mesa de corte ou computador, monitor de referência com operador para transmissão por parte do contratado;			
	Kit	de	cabeamento	para ligação			
	A contratante deverá, preferencialmente, agendar os serviços em um prazo de 3 dias úteis;			
	Montagem e teste com pelo menos 1 dia útil antes do evento;			

	A contratante, por meio de sua área competente, deverá supervisionar os serviços no que diz respeito a sua atribuição, especialmente no suporte técnico e da segurança da informação, imagem e dados, além do fornecimento de internet com a qualidade necessária;
O prazo para entrega da gravação será de 3 dias uteis, contados após a execução.			
1. Transmissão de solenidade híbrida do TJAC (Externa)	
	Geração de imagem e áudio para transmissão ao vivo para contas de redes sociais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou plataformas de web (com vinhetas de abertura e encerramento), de acordo com a necessidade da contratante.
Conectividade entre os convidados remotos com os convidados presentes no local do evento;
Janela para interprete de libras; Geração de caracteres quando solicitado pelo contratante; Gravação do evento em formato MP4 em mídia física ou armazenamento em nuvem. Taxa de transmissão de 300kbps;
Geração e/ou conversão de vídeos com definição padrão 1920x1280 (alta definição), podendo ser convertidos para diferentes resoluções Fornecimento de internet com a qualidade necessária por parte da contratada.	60 horas/transmissão	Valor por hora R$	
	:	
Mesa de corte ou computador, monitor de referência com operador para transmissão por parte do contratado;			
	
	A contratante deverá, preferencialmente, agendar os serviços em um prazo de 3 dias úteis;
Montagem e teste de 1 a 2 dias úteis antes do evento;			

	Fiação, extensões e materiais para o funcionamento dos equipamentos é de responsabilidade do contratado; A contratante, por meio de sua área competente, deverá supervisionar os serviços no que diz respeito a sua atribuição;
Deslocamento, hospedagem, alimentação e diárias para dentro do estado do Acre por conta da contratada;
O contratado é responsável pelo transporte dos equipamentos necessários;
O prazo para entrega da gravação será de 3 dias uteis, contados após a execução.			

GRUPO 2 - Transmissão e/ou Gravação - (CÂMARAS)

Item	Especificação	Qtd total	Valor	
1.   Transmissão de solenidade híbrida	do TJAC (Interna)	Geração de imagem e áudio para transmissão ao vivo para contas de redes sociais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou plataformas de web (com vinhetas de abertura e encerramento), de acordo com a necessidade da contratante.	60
horas/Transmissão	Valor por hora R$	
	Conectividade entre os convidados remotos com os convidados presentes no local do evento;			
	Janela para interprete de libras;			
	Geração de caracteres quando solicitado pelo contratante;			
	Gravação do evento em formato MP4 em mídia física ou armazenamento em nuvem.			
	Taxa	de	transmissão	de 300kbps;			

	

:	Geração e/ou conversão de vídeos com definição padrão 1920x1280 (alta definição), podendo ser convertidos para diferentes resoluções

Mesa de corte ou computador, monitor de referência com operador para transmissão por parte do contratado;
De 2 a 6 câmeras com operador por parte do contratado;
Kit de cabeamento para ligação;

A contratante deverá, preferencialmente, agendar os serviços em um prazo de 3 dias úteis;
Montagem e teste com pelo menos 1 dia útil antes do evento;
A contratante, por meio de sua área competente, deverá supervisionar os serviços no que diz respeito a sua atribuição, especialmente no suporte técnico e da segurança da informação, imagem e dados, além do fornecimento de internet com a qualidade necessária;
O prazo para entrega da gravação será de 3 dias uteis, contados após a execução.			
1. Transmissão de solenidade híbrida do TJAC (Externa)	Geração de imagem e áudio para transmissão ao vivo para contas de redes sociais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou plataformas de web (com vinhetas de abertura e encerramento), de acordo com a necessidade da contratante.	60 horas/transmissão	Valor por hora R$	
	Conectividade	entre	os convidados remotos com os			

	convidados presentes no local do evento;
Janela para interprete de libras;
Geração de caracteres quando solicitado pelo contratante;
Gravação do evento em formato MP4 em mídia física ou armazenamento em nuvem.
Taxa de transmissão de 300kbps;
Geração e/ou conversão de vídeos com definição padrão 1920x1280 (alta definição), podendo ser convertidos para diferentes resoluções
Fornecimento de internet com a qualidade necessária por parte da contratada.

:
Mesa de corte ou computador, monitor de referência com operador para transmissão por parte do contratado;
De 2 a 6 câmeras;

A contratante deverá, preferencialmente, agendar os serviços em um prazo de 3 dias úteis;
Montagem e teste de 1 a 2 dias úteis antes do evento;
Fiação, extensões e materiais	para			o funcionamento		dos equipamentos é de responsabilidade		do contratado;
A contratante, por meio de sua área competente, deverá supervisionar os serviços no que diz respeito a sua atribuição;
Deslocamento, hospedagem, alimentação e diárias	para	dentro	do estado do Acre por conta da contratada;			

O contratado é responsável pelo transporte dos equipamentos necessários;
O prazo para entrega da gravação será de 3 dias uteis, contados após a execução.

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

3.1.	A contratação, por meio da Ata de Registro de Preços deverá ser efetivada mediante celebração de contrato estimado para prestação de serviços parcelado
com vigência de 12 (doze) meses.
3.2.	Os serviços de transmissão e/ou gravação com som e imagem, e vinhetas de abertura e encerramento de eventos e/ou sessões deverão ser solicitados pela contratada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data da realização do evento;
3.2.2.	A montagem dos equipamentos inerentes à prestação dos serviços de transmissão/gravação e a realização de todos os testes que se fizerem necessários deverão ser executadas no prazo máximo de 01 (um) dia útil de antecedência da data do início do evento, devendo os testes serem realizados dentro dos limites de horários definidos pela contratante;
3.2.3.	Durante a prestação dos serviços de transmissão das sessões ou eventos, quando um dos presentes estiver falando, a câmera deverá realizar um foco (Zoom) sem perder a qualidade, de modo que os demais não sejam filmados;
3.2.4.	Durante transmissões das sessões ou eventos, quando um dos presentes estiver falando, deverá aparecer uma pequena legenda indicando o seu nome / função;
3.2.5.	Durante transmissões das sessões ou eventos, quando houver alternância de pessoas falando deverá ser realizado um corte na filmagem, evitando utilizar uma única câmera para realizar toda operação;
3.2.6.	Os serviços de tradução em Libras não fazem parte deste contrato, sendo de responsabilidade da empresa apenas filmar o tradutor com câmera específica para esse fim, quando solicitado, e disponibilizar as imagens em tempo real durante a transmissão pelo streaming;
3.2.7.	A contratada deverá entregar à contratante arquivo bruto de áudio e vídeo imediatamente após o fim das gravações do evento, quanto ao material editado deverá ser entregue no prazo de até 03 (três) dias úteis após a gravação na Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial (SEREP), localizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no horário de segunda a sexta-feira das 8h00min às 14h00min;
3.2.8.	O Material editado (final) e/ou bruto deverá ser entregue em HD USB/PEN DRIVE (sendo apenas para ser transferido o arquivo para o banco de dados da
contratante) ou em DVD com 02 (duas) cópias a critério da contratada, sendo entregue no formato mp4 com alta qualidade;
3.2.9.	O cálculo da distância para definição da contratação será obtido por meio do sistema do Google maps e tendo como ponto inicial a Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
3.2.10.	Em casos de cancelamento da solicitação por parte da contratante, esta deve ser feita com 5 (cinco) horas de antecedência do início do evento;
3.2.11.	Caso o cancelamento não seja informado no prazo acima, a contratante se responsabiliza pela indenização à contratada no valor referente a uma hora de filmagem, como forma de cobrir eventuais custos da empresa.

3.2.12.	Para efeitos de padronização e facilitação de cálculos das horas de serviços prestados de gravação ou transmissão os pagamentos devem considerar:
I	- Quando houver prestação de serviço em tempo inferior a 01 (uma) hora de gravação/transmissão, será pago o valor integral de 01 (uma) hora de serviço prestado, como forma de saldar os custos operacionais da empresa;
II	- acima de 01 (uma) hora de gravação/transmissão os cálculos para efeitos de pagamento devem considerar o “arredondamento” a cada meia hora de serviço, da seguinte forma:
a)	entre 01 (um) minuto até 29 (vinte e nove) minutos, será considerado sempre 30 (trinta) minutos de prestação de serviço;
b)	entre 31 (trinta e um) minutos até 59 (cinquenta e nove) minutos, será considerado sempre 01 (uma) hora de prestação de serviço;
c)	quando, no mesmo dia e endereço, houver eventos distintos, deve-se somar o total de minutos ou horas de todos os eventos/sessões e proceder os cálculos para efeitos de pagamento considerando esse total, como, por exemplo, quando ocorrem duas sessões seguidas ou dois eventos seguidos ou, ainda, uma sessão e um evento seguidos no mesmo endereço;
d)	excetuam-se da situação abordada da letra “c” os casos em que houver eventos ou sessões em endereços diferentes, ainda que sejam na mesma data; ou no mesmo endereço, mas que ocorram simultaneamente.
3.3.	O direito às imagens, vídeos e áudios captados, transmitidos ou editados será automaticamente transmitido à contratante.
3.4.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
3.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
3.6.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
3.7.	Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
3.8.	Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.9.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
3.10.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações;
3.11.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
3.12.	Efetuar o pagamento no prazo previsto;
3.13.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega do objeto e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
8.14.	Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
8.15.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

4 PAGAMENTO

4.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.
4.2.	Quando o valor total da contratação não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do Art. 5º, § 3º, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
4.3.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na contacorrente do fornecedor.
4.4.	Será considerada a data do pagamento o dia que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4.5.	Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
4.6.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
4.7.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data referida no item 7.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:
4.7.1.	EM = N x VP x I Onde:
4.7.2.	EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
4.7.3. I = (TX/100) / 365
4.7.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
4.8.	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;
4.9.	Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).
4.10.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
4.11.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 18/04/2022, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1177801 e o código CRC 065D8857.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001733-31.2022.8.01.0000	1177801v7