PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 52/2022 (PROCESSO SEI N°. 0002097-03.2022.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam excluídas algumas exigências do item 4, do Anexo I, do Edital em epígrafe:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 29/ 07 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

4.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
4.1.	Em atenção ao disposto na política de sustentabilidade ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do seu Plano de Logística Sustentável, assim como da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, dentre outros normativos, faz-se necessário que a empresa vencedora adote o sistema de LOGÍSTICA REVERSA, de modo a dar destinação adequada aos resíduos derivados das futuras aquisições (baterias inservíveis).
Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos,deverão receber dos usuários as pilhas e baterias usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a recepção de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores. Resolução CONAMA nº 401/2008.
4.2.	O plano de retorno do material a ser descartado deve ser operacionalizado as custas do fornecedor, em lotes de mínimo de 100 kg, colhidas junto ao almoxarifado regional da contratante, que fará o contato com o fornecedor para que providencie a retirada do material, sempre que o volume de baterias energeticamente esgotadas alcançar o mínimo aqui estabelecido.
4.2.1.	Para comprovação da destinação final adequada, deverá fornecer a contratante o Certificado de Destinação Final (CDF), para comprovações junto ao IBAMA, caso necessário.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1240971 e o código CRC 1F60142D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002097-03.2022.8.01.0000	1240971v3